| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 178, de 2025. |
| native_id | 38558 |
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ESTADo Do eanaxA
COI,TTSSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 70, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rf 778, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e
alienat im6vel ptiblico, nos termos da Lei Federal n." 74.133, de 1" de abtil de 2021, e di outras
ptoviddncias.
PROPONENTE: Podet Executivo Municipal
RELATOR: Vereadot Policial Madd/PP
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTA9AO
PARECER DA CoMISSAo: FAYORAYEL A TRAMiTACAo
I - RELAT6ruO
Foi protocolado para anibse e emissio de patecet da Comissio de Finangas e
Otgamento o Projeto de Lei n" 778, de 2025, q\a
^ finalidade autoiza o Podet Executivo Municipal a
desafetar e alienat im5vel priblico, nos teffios da Lei Federal n." 14.133, de 1" de abril de 2027, e di ouftas
ptovid6ncias.
Segundo o Podet Executivo, os im6veis desafetados tefetem-se a ttechos das Ruas
Mogno e Petoba, no Loteamento Recanto Tropical, os quais nio comprometem o sistema v:r/io
municipal, conforme parecer t6cnico do Instituto de Planeiamento de Cascavel. Os im6veis serio
atenados aos lindeiros, sendo os im5veis objetos de permuta com im6vel localizado no Loteamento
Jardim Recanto Azul.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o att.43,IV do Regimento Intemo fui designado para ser
o Relator da mat6ia, em epigrafe, no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais membros
que comp6e esta Comissio de Finangas e Otgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de receber e exatat parecer sobre proposig6es referentes i mrt6ia tribut6ria,
as operag6es de cr6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contdbuig6es, i divida priblica e a
ouuas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a rcceita do Municipio e acartetem
responsabilidades orgamenlirias e financeiras para o er6rio municipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone la5l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaraca br
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ESTADO DO EANENA
Conforme expressa o aft. 10 do Projeto de Lei, pretende-se peflnutar os im6veis,
descritos nos incisos I e II com o Lote n" 06, da Qua&a 01, do Loteamento Jatdim Recanto Azul, com
6rez de 787,50 m2 (setecentos e oitenta e sete meftos quadrados e cinquenta cent(metros quadtados),
matricula n" 65.555 do 3" Servigo de Registto de Im6veis.
Os im6veis serio alienados aos lindeiros, sendo os itens I e II objeto de permuta
com im6vel localizado no Loteamento Jardim Recanto Azul, e o item III pot investidua, com pagamento
em patcela 6nica.
No que tange i permuta, impota tessaltat o estabelecido no zrt 767 da Lei Otginica
Municipal, veiamos:
"Afi. 167. A aqaitigdo de beu imdaeb, por clrilpra 0,,t Petrutlta,
dcpendeni de pniuia aualiagdo e autoirytgdo legblatiaa."
Sendo assim, resta cumpddo o requisito de pt6via avqliagdo no caso de petmuta,
pois esti anexo ao projeto. Assim, estio ptesentes as avaliag6es, quais seiam, a dos im6veis de ptopriedade
do Municipio de Cascavel e o de propriedade da {ramfua ptoprietida do im6vel lindefuo.
Importa destacar, que a diferenga dos valores da permuta ser6 suportada pelo
proprietfuio do im6vel descrito neste attigo, no ato da lavratura da escdtua pfblica, cujas despesas setio
compartilhadas enfte as partes.
Ainda, cumpre-se ressaltat que os tributos e demais despesas decorentes de
escrituagio e registto dos im6veis permutados serio supotadas pelas pates envolvidas, cada um sobre o
lote que fui teceber.
Por fim, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso Parecet, n6o encontro
impedimentos de ordem orgament6ria e fi.nanceira, o que manifesto meu voto f*oriveL a uamitagio do
Projeto de Lei n" 178, de2025.
? n-d
Policial Madril
Vereadot/PP/Relatot
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ESTADo Do eanaNA
III _ PARECER DA COTvTTSSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o arrt. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, Por maioda absoluta Lcutatrl o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer Favot6vel a uamitagdo do Projeto de Lei n" 178, de2025.
E Prt.".t. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 15 de dezembrc de2025.
Sadi Kisiel
Vereadot/ Republicanos /Ptesidente
Setginho Ribeiro
Veteador/PSD/Membro
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