| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 3, de 2025. |
| native_id | 38559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
{- *;**
*-,,*.. t
EM:
ESTADo Do eana.NA
COI,TTSSAO DE FINANqAS E ORqAMENTO
PARECER N" 71, DE 2025.
PROfOSIqAO' Projeto de Lei Complementar n" 3, de 2025 - Altem dispositivos da Lei
Complementar n.o 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6do no Municipio de
Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI.
PROPONENTE: Podet Executivo Municipal
RELATOR: Vereadot Policial Madd/PP
voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO
PARECER DA COMISSAO: FAYORAVEL ATRAMITA9AO
DI
I - RELAToNTO
Foi protocolado pal"a aniltse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 778, de2025, o\a t finalidade altetar dispositivos da Lei Complementar n-o
1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tribut6rio no Municipio de Cascavel, relativos ao
Imposto sobte a Transmissio de Bens Im6veis - ITBI.
Segundo o Poder Executivo, a proposta busca alinhar a legislagio tdbutida
municipal ao entendimento consolidado pelo Supedor Tribunal de Justiga, especialmente o Tema 7.713,
teafirmando que a base de c6lculo do ITBI cortesponde ao valot do bem ou direito transmitido em
condig6es normais de mercado, bem como disciplinando de forma mais clata os ptocedimentos
administtativos para eventual atbitramento do valor do imposto.
II.VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ar:t.43,IV do Regimento Intemo fui designado Pata ser
o Relator da mat6na, em epigafe, no qual passo a expor meu voto pam delibetagio dos demais mernbtos
que compde esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme de6ne o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumbGncia de receber e exarar parecer sobte ptoposigSes teferentes i" matlrra' tribut6ria,
as opetag6es de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e conttibuig6es, i divida pfblica e a
outJas que, direta ou indfuetamente, altetem a despesa ou a teceita do Municipio e acaffetem
responsabilidades otgamentirias e financeiras Para o eriio municipal.
A mat6ia, ora em an6lise, nio institui novo tributo nem majora aliquotas,
limitando-se a apetfeigoar a redagio legal e os procedimentos administativos telacionados ao Imposto
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama .gov.br
\,;,*
f.!- * r*
ESTADO DO PARANA
sobre Tmnsmissio de Bens Im6veis - ITBI, conferindo maior seguranga juddica, transpar6ncia e
previsibilidade tanto paru L Administragio Tribut6ria quanto Para os contribuintes.
A proposigio preserva o princrpio dt legalidade tributida, assegrua o
contradit6rio e a ampla defesa em eventual procedimento de arbittamento, al6m de vedar exPressamente a
vinculagio da base de c6lculo do ITBI ao valot venal utilizado para fins de IPTU, em consonincia com o
Sendo assim, resta cumprido o requisito de pr6via a.valiagi,o no caso de pemruta,
pois est6 anexo ao projeto. Assim, estio presentes as avaliag6es, quais seiam, a dos im6veis de ptopriedade
do Municipio de Cascavel e o de ptopriedade da far,nflia ptopdet6da do im6vel lindefuo.
Importa destacar, que do ponto de vista orgament6rio e financeiro, z matiltlt rrrdo
ge;g- cnagdo de despesas nem comprornete o equilibrio fiscal do Municipio, ftatando-se de medida de
fizltlJtezz norrnativa e procedimental, que contribui pa:a o fottalecimento da governanqa fiscal e da
efi ci6ncia anecadat6ia.
Diante do exposto, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que sio
exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos otgament6dos e financeiros que norteiam nosso Parecer,
nio encontro impedimentos de ordem otgamentarre- e financefua, o que manifesto meu voto favotfvel a
tramitagio do Ptoieto de Lei Complementar no 3, de 2025.
il 2.-J.o.P
Policial Maddl
Veteadot/PP/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que tegem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Otgamento, Por mauLoru absoluta Lcutam o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a ujamiagio do Ptojeto de Lei Complemenar
n" 3,de2025.
E Prt"""r. Sala da Comissio de Finangas e Otqamento.
2 dezembro de2025
Ribeito
Vereadot/Republicanos /Ptesidente Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br