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ESTADo D<: eanaxA
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RA DE REeuERTMENTo x" YQ3 , DE 2025.
(Proponente: Comisslo de Indfstria e Com6rcio)
Vereador . 10 9eilaltilo
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Indristria e Com6rcio nos termos que regem o art. 64, fV do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seia encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Saride -
SESAU, solicitando as seguintes informag6es acerca do Projeto de Lei n" 184, de2025, que Institui a
Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Cehaca e d6 outras providdncias,
especialmente no que se refere is responsabilidades das instituig6es de saride da rede municipal.
1. A Secretaria possui levantamento aotaltzado sobre o nrimero estimado de pessoas com
doenga ceKaca no municipio?
2- H6 atualmente algum tipo de cadastro, registro ou controle sobre pacientes celiacos
atendidos pela rede p6blica?
3. A Secretaria identifica a flecessidade de criar um sistema especifico de cadastro,
conforme previsto no art. 3", inciso V da proposigio?
4. A Secretaria disp6e de equipe t6cnica ou materiais estruturados para capacitagio de
profissionais da safde sobre acolhimento e manejo de pacientes celiacos?
5. Os hospitais e estabelecimentos de saride piblicos vinculados ao municipio i6 possuem
protocolos nutricionais especificos para atendimento de pacientes celiacos? Caso positivo,,tais
protocolos garantem a oferta de refeigdes isentas de ghiten, com controle de contaminagdo cruzada?
6. H6 previsio de impacto financeiro estimado para implementaglo das diretrizes previstas
no projeto de lei? Caso positivo, a Secretaria disp6e de dotagio orgament6ria suficiente ou ser6
necess6ria suplementagio? O Fundo Municipal de Saride possui capacidade para absorver eventuais
despesas decorrentes do cumprimento da lei?
7. A Secretaria entende que o Proieto de Lei 6 exequivel no Ambito da rede municipal?
8. Quais sugest6es, aiustes ou recomendagdes t6cnicas a Secretaria considera pertinentes
para apefieigoar o texto da proposta antes de sua tramitagio final?
E o qrre requer. Sala da Comissio de Ind6stria e Com6rcio.
Cascavel, 11 de dezembro de
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Xavier Contador Mazutti Guimaries
Y ercador Veteador/ Republicanos /Presidente f PL/ S ecretirio
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADO DO PARAruA
Justificagio O presente requerimento tem como finalidade obter informag6es t6cnicas e
econ6micas da Secretaria Municipal de Safde, a fim de subsidiar a andJtse de m6rito do Projeto de ki
n" 184, de 2025, que Institui a Politica Municipal de Ptotegio Integral is Pessoas com Doenga Celiaca e
d6 outras provid€ncias, no que se refere is responsabilidades das de ensino
da rede municipal.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8381 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:adm
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