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REeUERTMENTo x" Yot , DE 2025.
proponente: Comissio de Inddstria e Com6rcio)
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Indristria e Com6rcio nos termos que regem o aft. 64,IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Autarquia Municipal de
Mobilidade, Trinsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando as seguintes informagSes acerca do
Projeto de Lei n" 194, de 2025, que que Institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de r6nibus", e
d6 outras provid€ncias, em an6lise nesta Casa Legislativa.
1. Como a Autarquia define tecnicamente "manutengio", "conservagdo" e"tefofma" dos
abrigos?
2. Em caso de acidentes, com danos estfutufais, como ser6 determinada a responsabilidade
pela recuperagio do abrigo: do adotante, do Municipio ou de ambos? Hoje, como 6, reahzada a
cobranga em casos de danos decorentes de acidente? a Lei n" 631.3 de 26 de dezembro encontra-se
nela eftcicia para tal? e quem terd o direito de cobranga em caso de aprovaglo do referido projeto?
3. Caso o abrigo adotado apresente risco i seguranga, qual ser6 o procedimento de
fiscalizagio e interven gdo?
4. H6 estimativa de redugio de custos para o Municipio com a implantagio do programa?
Se sim, favor apresentar estudo.
5. Qual ser6 o impacto administrativo p^r ^ TRANSITAR em rclagd,o d fiscahzagio,
gestlo de contratos e acompanhamento das adogSes?
6. O programa demandar6 aumento de quadro t6cnico ou remanejamento interno?
E o qrre requer. Sala da Comissdo de Indristria e Com6rcio.
Cascavel, 9 de dezembrc de 2025.
Xaviet Contador Mazutti
Y ereador Y ereador f Republicanos/Presidente f PL/ S ecret6rio /Membro
Justificagio
Diante da relevincia do tema para a mobilidade urbana, conservagio dos espagos
pfblicos e participagio da iniciativa privada, solicitamos o envio das informag5es no prazo regimental, a
fim de subsidiar os uabalhos legislativos desta Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-027 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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