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materia nº 69/2025

Tipo Emenda da Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa.
native_id38642

Autoria

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ESTADO DC) eaRaxA
Souza
Rua Pernambuco, 1.843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Projeto de Lei n" L93, de2025 Estima a Receita e ftxa a Despesa do municipio de Cascavel para
o Exetcicio Financeiro de 2026.
EMENDA'U" 6 ?
-yiffi&ilz,Jea
Tipo de Emenda: Aditiva e ModiFrcativa
Proponente(s): Vereador Policial Maddl/PP -Y
Agio/BeneFrciirio: NOVA
Justificativa: A presente emenda impositiva tem pot Frnalidade destinar recursos pan a rcalizagio do Congtesso
de Direito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel,
evento que se dedica i. capacitagd.o t6cnica sobre processo legislativo, t6cnica legislativa e boas priticas normativas.
Os recursos serio aplicados na organizagio do congresso, incluindo despesas com infraestrutura, contratagio de
palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, divulgagio e na produgio de materiais informativos e
orientativos, tais como cartilhas, folders e conteridos digitais destinados i formagio e aprimoramento dos
participantes.
Resumo da Emenda
Valor aumentado
3l Secretaria Municipal da Casa Civil
Objeto/Descrigio: Aporte Frnanceiro para apoiar a reahzagd,o do Congresso de
Direito Legislativo, promovido pela Comissio de
Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem
como para a produgio de material informativo destinado i
caqacrtacio sobre processo e t6cnica legislativa.
Valor Total R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e tdnta e oito
centavos
Valor diminuido
OrEio 05 Secretaria Munl de Finangas
Unidade: 002 Encarqos Gerais do Municipio
Progtama: 0086 Reserva Orgamentitia para atender as Emendas
impositivas Municipais
Agio/Descrigio: 2795 Reserva Otgament6ria p^r^ atender as Emendas
impositivas Municipais
Modalidade de aplicacio 339039000000000000 Outros serviqos de terceiros Pessoa Iuridica
Referencia 91
Valores Ordinirios
cancelados:
R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e
oito centavos
Valor Total: R$ 16.659.047,62 Dezesseis milh6es, seiscentos e cinquenta e nove mil,
quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos.
a Emenda. Sala das Sess6es.
(t ),*.r*'{ Policial Madril
Vereador/PP
Cascavel, 9 de dezembrc de 2025
t
O rdow doy Adnogadfiy d,a I ra4il/
S uJrre6,a ds Ca,tpa.udt - ffi
CASCAVE L
PLANO OE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2.Da Entidade
2. Do Projeto a $er executado
2. TDENTTFTCAQAO DO OBJETO
O recurso oriundo da Emenda Parlamentar serd utilizado para a realizagSo do
Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comiss6o de Acompanhamento
Legislativo da OAB SubsegSo Cascavel, bem como para a produgdo de material
informativo e orientativo destinado i capacitaq6o sobre processo legislativo, tdcnica
legislativa e boas pr6ticas normativas.
O projeto contempla despesas de organizagSo do evento, coffee break, contratagSo
de palestrantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgag6o e
desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais grdficos e digitais.
3. PUBLICO ALVO
( :^*t*'4
oRDEM DOS ADVOGADOS DO BRA$|L SUBSEgAO Oe
CASCAVEL
C.N,P.J.
77.538.510/0002-22
Enderego completo
Avenida AssungSo, 668, bairro Alto Alegre
(DDD) Telefone:
45)32244896
Cidade
Cascavel
UF:
PR
CEP
85805-030
E- Mail
silvia(@massaroemascarello.com. br
Nome do responsdvel pela Entidade:
SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO
c.P.F.
014.571.749-60
Endereqo completo
Rua Mato Grosso, n" 1925, Apto. n' 111, Centro, Cep
85.81 2.020, Cascavel - Paran6
{DDD) Telefone
(45) 99134-5779
Advogados e advogadas; servidores ptblicos; membros da cimara municipal;
estudantes de Direito; liderangas comunit6rias; proftssionais que atuam com pollticas
p0blicas; e demais cidadSos interessados na compreensdo do processo legislativo e na
melhoria da qualidade das leis.
4. OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Aveni"d.a/ A t+u.^rio, 6 6 I - Alb Alp4i?
fo*4fu0(45) 3224-4896 -C€P 15.805-A3O -CASCAWL -?ARANA
w ww, oahu.tux el,r, am^W
,a O rdsw doy adnoganoy d,c ts ra*il/
Sub'e$.ad,efia,*a n& -W
CASCAVE L
5. META DE ATENDIMENTO
Promover o aprimoramento t6cnico e democr6tico do processo legislativo por meio da
realizagEo de um congresso especializado e da elaboragfio de materiais orientativos,
fortalecendo a atuagSo jurldica, cidadi e institucional no municipio de Cascavel.
4.2. Obietivos Especificos
Oferecer capacitagio sobre elaboragSo, andlise e revisSo de proposig6es legislativas;
Disseminar conhecimento atualizado sobre processo legislativo municipal, estadual e federal;
Fomecer material orientativo acessivel a profissionais, estudantes e i comunidade;
Estimular boas prdticas legislativas, promovendo seguranga juridica e eficiGncia normativa;
Fortalecer a atuagSo institucional da OAB no acompanhamento legislativo:
Promover integragSo entre operadores do Direito e agentes p0blicos.
Descrigio da Meta Formas de Avallag5o e AferigSo
Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no
minimo, 100 participantes;
Produzir e distribuir 1.000 unidades de material
informativo;
Realizar no mfnimo 4 palestras ou pain6is temiticos
durante o congresso;
Garantir participagEo de advogados, agentes
p0blicos, estudantes e da comunidade em geral.
Lista de preseflga, certificados emitidos,
relat6rios fotogrdficos e gravag6es do
evento;
Relat6rio de produgio, controle de
distribuigSo e disponibilizagEo dos
rnateriais;
\" *'F
Ave"nid* A t*vt gda 5 6 I - Alb Al,egru/
f otrp,lf *x, ( + 5 ) 3 22+ -4896 - G? 8 5.805 -030 - CASUVT L - PARANA
www.oabu.t&,ve*comtW
O rd,ew d,oy Adx@m dt ts ra*il/
Sfi*e*ttdpCaamt& -(W
CASCAVE L
6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Declaro sob as penas da lei, que as informagdes prestadas s6o a expressio da verdade.
Cascavel, 8 de dezembro de 2025"
( ,r"nJ4
na Massaro
AvenidaAw,urfra, 66 I - Alb Aleyo
fo*clfc.x/G|) 3224-+896 -CtP 8s.8o5-o3o -CASCAWL -?AF'/.NA
www.oabca*catt e)r omrW
da
Espera-se que o projeto contribua de forma significativa para a qualificagio da elaboragSo
normativa no municlpio, ampliando a capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos
na produqSo e an6lise de leis.
O material orientativo permitir6 o acesso permanente ao contefdo t6cnio, favorecendo a
formagdo continuada de estudantes e profissionais.
O impacto social previsto inclui:
. fortalecimento da cidadania por meio do entendimento do processo legislativo;
. melhoria da gualidade das leis produzidas no imbito municipal;
. aumento da transpar6ncia e da participag5o dernocrdtica;
. fortalecimento institucional da OAB e de sua ComissSo de Acompanhamento Legislativo.

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