| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON, solicitando realização de estudos técnicos para viabilizar a aquisição de painel digital para gerenciamento de atendimento e cálculo do tempo de espera no PROCON de Cascavel. |
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Camara Slunicipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ | CÂMARA Recebi Xi 19% INDICAÇÃO Nº 2 397 , DE 2025. (Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT) “” Protocalo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, para que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico e orçamentário com a finalidade de avaliar a viabilidade de implementação de uma Política Municipal de IPTU Verde. É a Indicação. Sala das Sessões. Cascavel, 16 de dezembro de 2025. Bia Alcant E. Vereadora/ Justificativa A instituição de uma Política Municipal de IPTU Verde representa importante instrumento de indução de políticas públicas ambientais c urbanas, alinhadas aos princípios do desenvolvimento sustentável, da mitigação dos impactos climáticos e da melhoria da qualidade de vida da população. Trata-se de mecanismo capaz de incentivar comportamentos positivos por parte dos contribuintes, promovendo a adoção de práticas que reduzem a pressão sobre a infraestrutura urbana e os recursos naturais. Ressalta-se que a política de IPTU Verde não deve ser compreendida como mera renúncia fiscal, mas como estratégia de planejamento urbano e ambiental, voltada à concessão de incentivos fiscais a imóveis que adotem práticas sustentáveis e ambientalmente responsáveis, considerando, entre outros aspectos, a captação e o reaproveitamento de água da chuva, a geração de energia solar, a ampliação de áreas permeáveis e de arborização urbana, bem como a adoção de soluções de eficiência energética e ambiental, observadas as características urbanísticas e ambientais do Município. Todavia, sua eventual implementação demanda avaliação prévia de impacto financeiro e orçamentário, nos termos da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de assegurar equilíbrio fiscal, transparência e sustentabilidade das contas públicas. Dessa forma, a presente Indicação visa subsidiar o Poder Executivo com elementos técnicos necessários à tomada de decisão, promovendo uma política pública responsável, eficiente e compatível com a realidade fiscal do Município. - E E AGRIDE Rua Pernambuco, 1843 E Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná (5 fo) 5 k Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov. Q NC. k y Vega JUNICIPAL DE GASGAVE. em: /L! Tó Vos IS É 7 SD)