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materia nº 34/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 209/2025
native_id38662

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Castavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO.
PARECER Nº 34 DE 2025.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209, DE 2025 “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 6.749, de 04 de setembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública - Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu — Paraná.”
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Cidão da Telepar/PODE RECEBIDO EM:
Mir bad.
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL DIRETONALEGISUATIA
I. DO RELATÓRIO
Chegou para análise e emissão de parecer desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 209, de
2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu — Paraná.”
O Projeto de Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 2017, que autorizou a doação
de imóvel ao então Ministério da Justiça e Segurança Pública para instalação da Delegacia da Polícia
Federal em Cascavel. A proposta atualiza a redação da ementa e dos artigos 2º e 5º da referida lei,
adequando-os à nova estrutura administrativa federal, transferindo a competência para o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União. Além disso,
estabelece que o imóvel e eventuais benfeitorias reverterão ao Município caso o donatário não cumpra a
finalidade da doação até 31 de dezembro de 2026 ou a desvirtue a qualquer tempo.
com o objetivo de finalizar o contrato de doação e assegurar segurança jurídica ao process
implantação da nova sede da Polícia Federal em Cascavel, cuja conclusão está prevista para 2026..Ress
Rua Pernambuco, 1843 E Centro = CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Bs
Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminQcamaracascavel.pr.gov-br
Câmara Municipal de Cascavel
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E ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
ainda que a medida é essencial para garantir a continuidade das obras e o fortalecimento da infraestrutura
de segurança pública no município, demonstrando inequívoco interesse público.
Eis a síntese do que importa.
IL. | FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposição que, cumprindo os prazos regimentais, submeto à análise e deliberação dos demais
membros desta Comissão. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instância tratar
dos juízos de conveniência e oportunidade da matéria.
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo é responsável por analisar matérias que
envolvam, uso e destinação de bens públicos; patrimônio imobiliário municipal; regularização e
afetação / desafetação de imóveis; infraestrutura pública e edificações. A proposição trata especificamente
da adequação legal da doação de imóvel público municipal ao ente federal, da definição de sua finalidade
institucional e das regras de reversão e fiscalização. Trata-se, portanto, de matéria diretamente inserida
no campo de atuação desta Comissão.
O Projeto de Lei nº 209, de 2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 6.749, de 4 de setembro
de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao então Ministério da Justiça e Segurança Pública para
implantação da sede da Polícia Federal em Cascavel. As modificações visam adequar a redação normativa
à atual estrutura administrativa federal, especialmente à vinculação ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União, além de atualizar prazos e condições para a
reversão do imóvel ao Município. Vejamos.
O Projeto promove três alterações principais na Lei Municipal nº 6.749, de 2017. A primeira se
refere à ementa da lei, que originalmente autorizava a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por meio da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu. Com a nova redação, a
autorização passa a ser dirigida ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por
intermédio da Secretaria do Patrimônio da União e sua Superintendência no Estado do Paraná. Essa
alteração alinha o texto legal à atual estrutura administrativa federal, garantindo que o órgão competente
receba formalmente a doação. A segunda mudança ocorre no artigo 2º, que acompanha a mesma lógica
de atualização institucional. O dispositivo, antes direcionado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
passa a indicar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos como destinatário do vel:
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Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminQcamaracascavel.pr.gov.
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, o artigo 5º também recebe nova redação com o objetivo de ampliar o prazo para 31 de
dezembro de 2026, adequando-o ao cronograma atualizado da construção da nova sede da Polícia Federal
em Cascavel. Manteve-se, contudo, a regra de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal
caso haja descumprimento da finalidade ou desvio de uso, preservando integralmente as garantias ao
Município.
Essas correções são necessárias para a regular continuidade do processo de doação do imóvel,
conferindo segurança jurídica ao Município e à União. A alteração dos prazos e da redação dos
dispositivos permite a formalização definitiva do contrato e a continuidade da obra da nova sede da
Polícia Federal em Cascavel, investimento de relevante interesse público e impacto direto na
infraestrutura de segurança do Município.
Diante do exposto, considerando a pertinência da matéria, seu enquadramento na competência
desta Comissão e o claro interesse público envolvido, e por se tratar de adequação normativa
indispensável ao prosseguimento das obras e à consolidação da parceria institucional com a União, na
qualidade de relator, manifesto meu voto E RÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 209, de 2025.
Relator
WI. VOTO E PARECER DA COMISSÃO
Em face de todo o exposto, a Comissão, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 209, de
2025.
Sala da Comissão de Viação, (D bras Públicas e Urbanismo.
Edson Souza
Vereador/MDB Vereador/Republicanos
Secretário Membro
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