| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 209/2025 |
| native_id | 38662 |
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Câmara Municipal de Castavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO. PARECER Nº 34 DE 2025. PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209, DE 2025 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 04 de setembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu — Paraná.” PROPONENTE: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Cidão da Telepar/PODE RECEBIDO EM: Mir bad. VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL DIRETONALEGISUATIA I. DO RELATÓRIO Chegou para análise e emissão de parecer desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 209, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu — Paraná.” O Projeto de Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao então Ministério da Justiça e Segurança Pública para instalação da Delegacia da Polícia Federal em Cascavel. A proposta atualiza a redação da ementa e dos artigos 2º e 5º da referida lei, adequando-os à nova estrutura administrativa federal, transferindo a competência para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União. Além disso, estabelece que o imóvel e eventuais benfeitorias reverterão ao Município caso o donatário não cumpra a finalidade da doação até 31 de dezembro de 2026 ou a desvirtue a qualquer tempo. com o objetivo de finalizar o contrato de doação e assegurar segurança jurídica ao process implantação da nova sede da Polícia Federal em Cascavel, cuja conclusão está prevista para 2026..Ress Rua Pernambuco, 1843 E Centro = CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Bs Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminQcamaracascavel.pr.gov-br Câmara Municipal de Cascavel X dy X ES a E ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL ainda que a medida é essencial para garantir a continuidade das obras e o fortalecimento da infraestrutura de segurança pública no município, demonstrando inequívoco interesse público. Eis a síntese do que importa. IL. | FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR Na forma do disposto no art. 64, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a presente proposição que, cumprindo os prazos regimentais, submeto à análise e deliberação dos demais membros desta Comissão. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instância tratar dos juízos de conveniência e oportunidade da matéria. A Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo é responsável por analisar matérias que envolvam, uso e destinação de bens públicos; patrimônio imobiliário municipal; regularização e afetação / desafetação de imóveis; infraestrutura pública e edificações. A proposição trata especificamente da adequação legal da doação de imóvel público municipal ao ente federal, da definição de sua finalidade institucional e das regras de reversão e fiscalização. Trata-se, portanto, de matéria diretamente inserida no campo de atuação desta Comissão. O Projeto de Lei nº 209, de 2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 6.749, de 4 de setembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao então Ministério da Justiça e Segurança Pública para implantação da sede da Polícia Federal em Cascavel. As modificações visam adequar a redação normativa à atual estrutura administrativa federal, especialmente à vinculação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União, além de atualizar prazos e condições para a reversão do imóvel ao Município. Vejamos. O Projeto promove três alterações principais na Lei Municipal nº 6.749, de 2017. A primeira se refere à ementa da lei, que originalmente autorizava a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu. Com a nova redação, a autorização passa a ser dirigida ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União e sua Superintendência no Estado do Paraná. Essa alteração alinha o texto legal à atual estrutura administrativa federal, garantindo que o órgão competente receba formalmente a doação. A segunda mudança ocorre no artigo 2º, que acompanha a mesma lógica de atualização institucional. O dispositivo, antes direcionado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a indicar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos como destinatário do vel: t Rua Pernambuco, 1843 s Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminQcamaracascavel.pr.gov. 89 Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Por fim, o artigo 5º também recebe nova redação com o objetivo de ampliar o prazo para 31 de dezembro de 2026, adequando-o ao cronograma atualizado da construção da nova sede da Polícia Federal em Cascavel. Manteve-se, contudo, a regra de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal caso haja descumprimento da finalidade ou desvio de uso, preservando integralmente as garantias ao Município. Essas correções são necessárias para a regular continuidade do processo de doação do imóvel, conferindo segurança jurídica ao Município e à União. A alteração dos prazos e da redação dos dispositivos permite a formalização definitiva do contrato e a continuidade da obra da nova sede da Polícia Federal em Cascavel, investimento de relevante interesse público e impacto direto na infraestrutura de segurança do Município. Diante do exposto, considerando a pertinência da matéria, seu enquadramento na competência desta Comissão e o claro interesse público envolvido, e por se tratar de adequação normativa indispensável ao prosseguimento das obras e à consolidação da parceria institucional com a União, na qualidade de relator, manifesto meu voto E RÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 209, de 2025. Relator WI. VOTO E PARECER DA COMISSÃO Em face de todo o exposto, a Comissão, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 209, de 2025. Sala da Comissão de Viação, (D bras Públicas e Urbanismo. Edson Souza Vereador/MDB Vereador/Republicanos Secretário Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro e CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8841 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br