| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025 |
| native_id | 38663 |
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Camara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO. PARECER Nº 33, DE 2025 . PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219, DE 2025 “Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico — Fundetec, a doar lotes para o Estado do Paraná e dá outras providências”. PROPONENTE: Executivo Municipal RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL | RECEBIDOEM: | PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL [Eri asd do DIRETORIA LEGISLATIVA I. DO RELATÓRIO Chegou para análise e emissão de parecer desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 219, de 2025, que “Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico — Fundetec, a doar lotes para o Estado do Paraná e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Fundetec à doar ao Estado do Paraná o lote nº 95-D-2-A, com 66.030,24 mº, parte do imóvel Fazenda São Domingos, já ocupado pelo Centro Estadual de Educação Profissional - CEEP Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva. A doação tem por finalidade regularizar a área onde a instituição está instalada, possibilitando que o Estado realize investimentos de reforma e ampliação. O projeto estabelece que o imóvel não poderá ser alienado ou destinado a finalidade diversa da área educacional, sob pena de reversão ao patrimônio da Fundetec, sem indenização pelas benfeitorias realizadas. Determina ainda que as despesas de escrituração e registro ficarão a cargo do Estado c assegura Rua Pernambuco, 1843 - Centro E CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminecamaracascavel.pr.gov.br à Fundetec o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas. ) Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ A justificativa apresentada destaca que a iniciativa atende demanda do Núcleo Regional de Educação de Cascavel, sendo necessária para viabilizar novos investimentos estaduais. Ressalta-se que, embora o colégio seja de responsabilidade do Governo do Estado, ele atende diretamente a população local, desempenhando importante papel educacional e social. Além disso, enfatiza-se que a área objeto da doação já está plenamente ocupada e utilizada de forma contínua pela instituição de ensino, evidenciando o interesse público na regularização da situação jurídica do imóvel. Segue anexado ao projeto os seguintes documentos: matrícula, espelhos do imóvel com as características e avaliações. Eis a síntese do que importa. IH. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR Na forma do disposto no art. 64, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a presente proposição que, cumprindo os prazos regimentais, submeto à análise e deliberação dos demais membros desta Comissão. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instância tratar dos juízos de conveniência e oportunidade da matéria. Trata-se de análise do Projeto de Lei que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico — Fundetec a doar ao Estado do Paraná o lote nº 95-D-2-A, com 66.030,24 m?, anexo, integrante do imóvel Fazenda São Domingos, área já ocupada pelo Centro Estad Í de Educação Profissional - CEEP Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva, a fina e possibilitar a regularização dominial e posteriores investimentos na estrutura existente. / ai a [No + Mapas Temáticos Rua Pernambuco, 1843 = Centro E CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail; adminGcamaracascavel.pr.gov.br Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ E CASCAVEL no Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo manifestar-se sobre proposições relacionadas a bens públicos, uso e destinação de áreas, patrimônio imobiliário e infraestrutura, conforme dispõe o Regimento Interno. No caso em análise, o projeto trata diretamente da autorização para transferência de imóvel público vinculado à Fundetec, bem como das condições pata seu uso é fiscalização, matéria afeta ao patrimônio e ao ordenamento físico territorial do Município. A proposição apresenta clareza quanto à finalidade da doação, que se destina exclusivamente à - regularização da área ocupada por instituição estadual de ensino já instalada e em pleno funcionamento. A medida permite ao Estado realizar investimentos de reforma, ampliação e aprimoramento da infraestrutura educacional, o que resulta em benefício direto à comunidade local. Ressalta-se ainda que o projeto estabelece salvaguardas adequadas, como a reversão automática do imóvel ao patrimônio da Fundetec caso seja dada destinação diversa da educacional, preservando o interesse público municipal. Diante do exposto, e considerando que a matéria encontra respaldo legal, apresenta pertinência temática com a finalidade pública e respeita a competência desta Comissão, bem como por se tratar de medida que regulariza situação existente e viabiliza melhorias estruturais importantes para o Município; na qualidade de relator, manifesto voto FAVO Ordinária nº 219, de 2025. L à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Sadi Kisiel Vereador/Republicanos Relator WI. VOTO E PARECER DA COMISSÃO Em face de todo o exposto, a Comissão, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 219, de 2025. Sala das Comissões. Cascavel, 12 de dezembro de 2025. Edson Souza Vereador/MDB Presidente Secretário Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminGcamaracascavel.pr.gov.br