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materia nº 33/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 219/2025
native_id38663

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Camara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO.
PARECER Nº 33, DE 2025 .
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219, DE 2025 “Autoriza a Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico — Fundetec, a doar lotes para o Estado do Paraná e dá outras
providências”.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL
| RECEBIDOEM: |
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL [Eri asd do
DIRETORIA LEGISLATIVA
I. DO RELATÓRIO
Chegou para análise e emissão de parecer desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 219, de
2025, que “Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico — Fundetec, a doar
lotes para o Estado do Paraná e dá outras providências”.
O Projeto de Lei autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
Fundetec à doar ao Estado do Paraná o lote nº 95-D-2-A, com 66.030,24 mº, parte do imóvel Fazenda
São Domingos, já ocupado pelo Centro Estadual de Educação Profissional - CEEP Agroinovação
Professor Moacir Benedito Leme da Silva. A doação tem por finalidade regularizar a área onde a
instituição está instalada, possibilitando que o Estado realize investimentos de reforma e ampliação. O
projeto estabelece que o imóvel não poderá ser alienado ou destinado a finalidade diversa da área
educacional, sob pena de reversão ao patrimônio da Fundetec, sem indenização pelas benfeitorias
realizadas. Determina ainda que as despesas de escrituração e registro ficarão a cargo do Estado c assegura
Rua Pernambuco, 1843 - Centro E CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminecamaracascavel.pr.gov.br
à Fundetec o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas.
)
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
A justificativa apresentada destaca que a iniciativa atende demanda do Núcleo Regional de
Educação de Cascavel, sendo necessária para viabilizar novos investimentos estaduais. Ressalta-se que,
embora o colégio seja de responsabilidade do Governo do Estado, ele atende diretamente a população
local, desempenhando importante papel educacional e social. Além disso, enfatiza-se que a área objeto
da doação já está plenamente ocupada e utilizada de forma contínua pela instituição de ensino,
evidenciando o interesse público na regularização da situação jurídica do imóvel.
Segue anexado ao projeto os seguintes documentos: matrícula, espelhos do imóvel com as
características e avaliações.
Eis a síntese do que importa.
IH. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposição que, cumprindo os prazos regimentais, submeto à análise e deliberação dos demais
membros desta Comissão. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instância tratar
dos juízos de conveniência e oportunidade da matéria.
Trata-se de análise do Projeto de Lei que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico — Fundetec a doar ao Estado do Paraná o lote nº 95-D-2-A, com 66.030,24 m?,
anexo, integrante do imóvel Fazenda São Domingos, área já ocupada pelo Centro Estad Í de Educação
Profissional - CEEP Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva, a fina e possibilitar a
regularização dominial e posteriores investimentos na estrutura existente. /
ai a [No
+ Mapas Temáticos
Rua Pernambuco, 1843 = Centro E CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail; adminGcamaracascavel.pr.gov.br
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
E CASCAVEL no
Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo manifestar-se sobre proposições
relacionadas a bens públicos, uso e destinação de áreas, patrimônio imobiliário e infraestrutura, conforme
dispõe o Regimento Interno. No caso em análise, o projeto trata diretamente da autorização para
transferência de imóvel público vinculado à Fundetec, bem como das condições pata seu uso é
fiscalização, matéria afeta ao patrimônio e ao ordenamento físico territorial do Município.
A proposição apresenta clareza quanto à finalidade da doação, que se destina exclusivamente à -
regularização da área ocupada por instituição estadual de ensino já instalada e em pleno funcionamento.
A medida permite ao Estado realizar investimentos de reforma, ampliação e aprimoramento da
infraestrutura educacional, o que resulta em benefício direto à comunidade local. Ressalta-se ainda que o
projeto estabelece salvaguardas adequadas, como a reversão automática do imóvel ao patrimônio da
Fundetec caso seja dada destinação diversa da educacional, preservando o interesse público municipal.
Diante do exposto, e considerando que a matéria encontra respaldo legal, apresenta pertinência
temática com a finalidade pública e respeita a competência desta Comissão, bem como por se tratar de
medida que regulariza situação existente e viabiliza melhorias estruturais importantes para o Município;
na qualidade de relator, manifesto voto FAVO
Ordinária nº 219, de 2025.
L à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Relator
WI. VOTO E PARECER DA COMISSÃO
Em face de todo o exposto, a Comissão, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 219, de
2025.
Sala das Comissões.
Cascavel, 12 de dezembro de 2025.
Edson Souza
Vereador/MDB
Presidente Secretário
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