| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, para que o Poder Executivo elabore estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar a ampliação da política de isenção do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$5.000,00 (cinco mil reais), em substituição ao limite atualmente vigente de até 2 (dois) salários mínimos. |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ CAMAR) da TEQUEADE [a “ Prntncolo INDICAÇÃO Nº 2392, DE 2025. (Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT) Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, para que o Poder Executivo elabore estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar a ampliação da política de isenção do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$5.000,00 (cinco mil reais), em substituição ao limite atualmente vigente de até 2 (dois) salários mínimos. É a Indicação. Sala das Sessões. Cascavel, 16 de dezembro de 2025. Justificativa A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), embora necessária para corrigir distorções históricas na base de cálculo do IPTU e fortalecer a arrecadação municipal, produz efeitos concretos e imediatos sobre a vida das famílias cascavelenses, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. A elevação do valor venal dos imóveis, ainda que realizada de forma escalonada, impacta diretamente o montante do IPTU lançado, podendo comprometer a capacidade de pagamento de contribuintes que já enfrentam dificuldades para arcar com despesas básicas como alimentação, moradia, transporte e saúde. Nesse contexto, a política tributária deve observar não apenas a legalidade formal, mas também os princípios da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do tributo. Atualmente, a legislação municipal de Cascavel prevê algumas hipóteses de isenção do IPTU, voltadas à proteção social e ao interesse público, com critérios distintos conforme cada situação. Entre essas hipóteses, encontram-se aquelas baseadas na renda familiar, que adotam como parâmetro o limite de até 2 (dois) salários mínimos (Art. 21, III), em alguns casos associado ao Cadastro Social do Município, sem prejuízo de outras formas de isenção previstas em lei (Lei 6321, de 2009, que regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de cascavel e dá outras providências). Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP85810:021 - Cascavel - Paraná /(CERI, Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admincamaracascavel,pr.góvebr | Camara Municipal de Cascavel Kirk 19 ) ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL Contudo, a realidade socioeconômica demonstra que o limite de renda atualmente fixado não alcança a totalidade das famílias em situação de vulnerabilidade, sobretudo diante do aumento do custo de vida e da defasagem histórica dos critérios de proteção tributária. Dessa forma, a presente Indicação propõe que o Poder Executivo Municipal realize estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar a possibilidade de ampliação do critério de renda atualmente previsto nas hipóteses de isenção vinculadas à vulnerabilidade econômica, passando o limite de até 2 (dois) salários mínimos 5 para até R$5.000,00 (cinco mil reais), sem alteração das demais hipóteses legais já existentes. Além disso, a ampliação da isenção para famílias de baixa renda funciona como instrumento de justiça tributária, evitando que o ônus da atualização da PGV recaia de forma desproporcional sobre quem possuí menor capacidade contributiva. Trata-se de medida que preserva o caráter progressivo do IPTU e reforça o compromisso do Município com políticas públicas sensíveis à realidade social da população. Assim, a presente Indicação busca equilibrar responsabilidade fiscal e proteção social, assegurando que a modernização da política tributária municipal ocorra de forma transparente, justa e socialmente responsável. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br