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materia nº 2392/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2392 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, para que o Poder Executivo elabore estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar a ampliação da política de isenção do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$5.000,00 (cinco mil reais), em substituição ao limite atualmente vigente de até 2 (dois) salários mínimos.
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
CAMAR) da TEQUEADE [a
“ Prntncolo
INDICAÇÃO Nº 2392, DE 2025.
(Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, para que
o Poder Executivo elabore estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar
a ampliação da política de isenção do IPTU para contribuintes com renda familiar de até
R$5.000,00 (cinco mil reais), em substituição ao limite atualmente vigente de até 2 (dois)
salários mínimos.
É a Indicação. Sala das Sessões.
Cascavel, 16 de dezembro de 2025.
Justificativa
A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), embora necessária para corrigir
distorções históricas na base de cálculo do IPTU e fortalecer a arrecadação municipal, produz efeitos
concretos e imediatos sobre a vida das famílias cascavelenses, especialmente daquelas em situação de
maior vulnerabilidade socioeconômica.
A elevação do valor venal dos imóveis, ainda que realizada de forma escalonada,
impacta diretamente o montante do IPTU lançado, podendo comprometer a capacidade de pagamento
de contribuintes que já enfrentam dificuldades para arcar com despesas básicas como alimentação,
moradia, transporte e saúde. Nesse contexto, a política tributária deve observar não apenas a legalidade
formal, mas também os princípios da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do
tributo.
Atualmente, a legislação municipal de Cascavel prevê algumas hipóteses de isenção
do IPTU, voltadas à proteção social e ao interesse público, com critérios distintos conforme cada
situação. Entre essas hipóteses, encontram-se aquelas baseadas na renda familiar, que adotam como
parâmetro o limite de até 2 (dois) salários mínimos (Art. 21, III), em alguns casos associado ao Cadastro
Social do Município, sem prejuízo de outras formas de isenção previstas em lei (Lei 6321, de 2009, que
regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de cascavel e
dá outras providências).
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP85810:021 - Cascavel - Paraná /(CERI,
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admincamaracascavel,pr.góvebr
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Camara Municipal de Cascavel
Kirk
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) ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
Contudo, a realidade socioeconômica demonstra que o limite de renda atualmente
fixado não alcança a totalidade das famílias em situação de vulnerabilidade, sobretudo diante do
aumento do custo de vida e da defasagem histórica dos critérios de proteção tributária.
Dessa forma, a presente Indicação propõe que o Poder Executivo Municipal realize
estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas a avaliar a possibilidade de ampliação do
critério de renda atualmente previsto nas hipóteses de isenção vinculadas à vulnerabilidade econômica,
passando o limite de até 2 (dois) salários mínimos 5 para até R$5.000,00 (cinco mil reais), sem alteração
das demais hipóteses legais já existentes.
Além disso, a ampliação da isenção para famílias de baixa renda funciona como
instrumento de justiça tributária, evitando que o ônus da atualização da PGV recaia de forma
desproporcional sobre quem possuí menor capacidade contributiva. Trata-se de medida que preserva o
caráter progressivo do IPTU e reforça o compromisso do Município com políticas públicas sensíveis à
realidade social da população.
Assim, a presente Indicação busca equilibrar responsabilidade fiscal e proteção social,
assegurando que a modernização da política tributária municipal ocorra de forma transparente, justa e
socialmente responsável.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
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