| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Aporte financeiro para subsidiar as atividades da Entidade Guarda Mirim. |
| native_id | 38674 |
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ESTADo Do eanaNA
CAII1ARA lvlUi.llClPAL DE CASCAVE t
Ecison Souza
Vereddor.'lo Secreldrio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Projeto de Lei n" 1.93, de 2025 Estima a Receita e frxa a Despesa do municipio de Cascavel
p^ra o Exercicio Financeiro de 2026.
oAMAM MUNtcIPAL DE cAScAvu aeyffiyJr'r)L;Lr2s EMENDAN" B 5
Tipo de Emenda: Aditiva e Modificativa
Proponente(s): Vereador Policial Madril/PP
Agio/Beneficiirio: NOVA
Justihcativa: A presente emenda rmpositiva visa subsidiar as atividades da entidade Guarda Mirim.
Resumo da Emenda
Valot aumentado
9 Secretaria Municipal de Assist6ncia Social
Aporte financei-ro para subsidiar as atividades da Entidade
Guatda Mirim.
Objeto/Descrigio:
Valor Total R$ 30.000,00 Tdnta mil reais
E a Emenda. Sala das Sess5es.
Cascavel, 1" de dezembro de 2025.
i . '*"'-'sl Policial Madril
Vereador PP
Valor diminu{do
Orsio: 05 Secretaria Munl de Finangas
Unidade: 002 Encarqos Gerais do Municipio
Programa: 0086 Reserva Orgamentiria Para atender as Emendas
impositivas Municipais
Aqio/Descrigio: 2795 Reserva Otqamentiria p^r^ atender as Emendas
impositivas Municipars
Modalidade
aolicacio
de 339039000000000000 Outros servigos de terceiros PessoaJuridica
Referencia 91,
Valores
cancelados:
Ordin6rios R$ 30.000,00 Trinta mil reais
Valot Total: R$ 16.632.500,00 Dezesseis milhbes, seiscentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais.
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AssociagSo Educacional Espfrita Lins de Vasconcelos
Programa de Aprendizagem
GUARDA MIRIM
Rua Marechal Candido Rondon, 3530 - Bairro Canceli
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(4s) 3038-0337 / (4s13038-0338
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
Nome da Entidade
Associag5o Educacionat Esplrita Lins de Vasconcelos - Guarda
Mirim
2. Do Projeto a ser executado
2. TDENTTFTCACAO DO OBJETO
O referido Plano de Trabalho visa contemplar recurso oriundo das emendas parlamentares impositivas da
Cimara Municipal de Cascavel/PR, destinadas para as despesas correntes da mesma, folha de pagamento
para profissionais especlficos e demais. Tendo como objeto "Colaborar com o trabalho exercido pela
Guarda Mirim, instituigSo essa gue estd ativa desde 1979, em prol ao primeiro emprego. Sendo assim,
viabilizar a continuidade na execugSo do servigo do Programa de PromogSo da lntegragSo ao Mundo do
Trabalho - Aprendizagem Profissional, para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, em situagSo de
vulnerabilidade e, ou risco social.
O Programa de PromogSo da lntegrag5o ao Mundo Trabalho na Modalidade de Programa de Aprendizagem
Profissional se divide em duas etapas:
Primeira etaoa: tem por finalidade dotar os adolescentes em situaqio de vulnerabilidade e/ou risco social
de conhecimentos especificos, habilidades e atitudes, por meio de ag6es de articulagSo, identificagSo dos
adolescentes, sensibilizagto e mobilizagdo, desenvolvimento de habilidades.
c.N.P.J.
77.867 .$ltlOOOr-OO
Enderego completo
Rua Marechal Cindido do Rondon 3530 * Bairro Canceli
(DDD)Telefone:
(4s) 3038- 0337 19.995t-O7 67
Cidade
Cascavel
UF
PR
CEP
85.813-720
EDireca
Mail
rdamirim@autlook.com
Nome do responsdvel pela Entidade:
Luiz Ant6nio Pastorini Lanqanova
c.P.F"
s43.807.150-00
Enderego completo
Rua Orlando Vasconcelos, 512, Pioneiros Catarinenses;
(DDD)Telefone
4s) 3038- 0337 19.995L-07 67
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A primeira etapa tem carga hordria de 60 horas, de forma presencial, realizada em turnos de at6 04 horas
didrias, e ocorrer em hordrio inverso ao hordrio escolar, para facilitar o acesso e frequdncia dos
adolescentes. As turmas serio formadas por 25 adolescentes, sendo quatro turmas ao ano.
Os temas trabalhados na formagSo da primeira etapa devem contemplar as temdticas referentes i
convivQncia social, participag6o cidad5, inserg6o ao mundo do trabalho e protagonismo, dentre outros
temas relacionados ao desenvolvimento de habilidades do adolescente para a insergdo no mundo do
trabalho.
Segunda etaoa: consiste na insergSo do adolescente na aprendizagem por meio do contrato de aprendiz'
Destinada para adolescentes com contrato de aprendizagem formalizado, a formagSo te6rica 6 espec(fica
nas dreas afins das atividades desenvolvidas nas empresas, em conformidade com a classificagSo brasileira
de ocupagSo - CBO, para qual o adolescente foi contrato.
O ingresso formal no mercado de trabalho possibilita ainda a efetivagSo desses adolescentes nos setores
privados que s6o parceiros da entidade no programa, contribuindo assim para a superagSo de
vulnerabilidade ou risco social, ou qualquer forma de trabalho nEo condizente com o ECA, protegendo o
adolescente e auxiliando na geragio de renda.
Objetivos da Etapa 1: Desenvolver habilidades e qualidades especificas pertinentes ao primeiro emprego,
proporcionar ao adolescente conhecimento do mundo do trabalho e planejamento de carreira' A
capacitagSo para o preparo do mundo do trabalho ser6 ofertada, para os adolescentes em situagSo de
vulnerabilidade e risco social, ainda n6o inseridos no mercado de trabalho.
Temas da Oficinas de capacitagEo para o mundo do trabalho: Desenvolvimento Pessoal, titica e Cidadania,
LegislagSo, Currfculo, Entrevista Economia Pessoal e Lei da Aprendizagem. As Oficinas s6o ministradas na
lnstituigSo pelo lnstrutor com formagEo em Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Letras. Dentro
dos temas o instrutor realiza uma abordagem sobre a realidade do mundo trabalho, trazendo ao
adolescente a clareza dos processos de sele95o.
Ap6s a conclusSo das oficinas na etapa 1 os participantes receberSo certificado de da CapacitagSo de
lntegragSo ao Mundo do Trabalho, retirado na Entidade no Setor de Pedagogia'
A medida que as empresas parceiras da entidade no Programa de Aprendizagem Profissional vEo
disponibilizando vagas, a profissional de Servigo Social realiza o encaminhamento do adolescente para
entrevista, levando em conta os seguintes quesitos, idade, local de resid0ncia, local da empresa, atividade
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desenvolvida, hordrio da vaga de aprendizagem. Essa andlise 6 chamada de levantamento de Perfil,
auxiliando assim no direcionamento do adolescente para uma vaga mais adequada.
euando selecionado para vaga, os adolescentes antes inseridos na Etapa 1, serSo direcionados para a Etapa
2 programa de Aprendizagem, que por sua vez n6o se dissocia do Programa de Promo96o, pois todas as
aE6es ofertadas t€m como objetivo principal qualificar e inserir o adolescente no mercado formal de
trabalho.
Na etapa 02 o aprendiz 6 o adolescente entre 14 e 18 anos incompletos, que esteja mafficulado e
frequentando a escola, caso n5o haja concluido o ensino mddio, e inscrito em programa de aprendizagem
(art. 428, caput e S 1e, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiEncia, nio haverS limite mdximo de
idade para a contratag6o (art. 428, 5 5e, da CLT)'
A Guarda Mirim possui registo no programa de Aprendizagem para o uso do Arco Ocupacional e CBO'
Conforme o catdlogo Nacional de programas de Aprendizagem Profissional (CoNAP) o Arcos ocupacionais
s6o agrupamentos de ocupag6es relacionadas, que possuem base t6cnica pr6xima e caracteristicas
complementares. Cada um dos Arcos pode abranger as esferas da produgSo e da circulagSo (ind0stria,
com6rcio, prestag6o de servi6os), garantindo assim uma formagSo que amplie as possibilidades de insergSo
do aprendiz no mercado de trabalho ao tdrmino do curso de aprendizagem profissional. CBo -ClassificagSo
Brasileira de OcupagSo - s6o definidos para um c6digo especffico, focando assim na formag5o do aprendiz
para uma finica ocupaEdo. S5o realizados os seguintes cursos com CBO e Arco Ocupacional:
o Atendimento ao P0blico
CBO 521125 - Repositor de mercadorias
Com atendimento as Segundas-feiras pela manhE/tarde,
TerEa- feira i tarde.
o T6cnicas Banc6rias
Arco Ocupacional Setor BancSrio Adolescente Servigos Ad mi n istrativos
CBO 413225 -Escriturdrio de Banco
CBO 412205 - Continuo
CBO 411005 - Auxiliar de Escrit6rio
r Auxiliar de Administragio
Arco Ocupacional - Administrag5o 1 P ''o-),
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CBO 411005 - Auxiliar de escrit6rio
CBO 411010 - Assistente Administrativo
CBO 411015 - Atendente judicidrio
Segunda - feira manh6/tarde. E nas Sexta-feira manhS/tarde
As aE6es desenvolvidas dentro da lnstituigio na Etapa 2 nos dias citados acima compreende a parte te6rica
da Aprendizagem, conforme Lei 10.097/2000, sendo que esta 6 de competdncia da lnstituigSo. A formagao
pr6tica por sua vez, caberS )s empresas parcerias, devidamente credenciadas junto a Guarda Mirim, que
deverdo obedecer ao disposto na Lei e Manual da Aprendizagem, sendo que a carga hordria de atividade
prdtica n5o deverd exceder a carga hordria estipulada, uma vez que para a aprendizagem, s6o computadas
as horas prdticas + horas te6ricas.
O desenvolvimento do Programa de Promogdo da lntegraEso ao Mundo do Trabalho envolve o
acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes e suas fam(lias acontecerd por meio do atendimento e
acompanhamento sistem6tico dos adolescentes, desde o momento de sua insergSo na primeira etapa, ap6s
a conclusSo da formaElo viabilizando o encaminhamento para oportunidades ao mercado do trabalho, e
durante o contrato de aprendiz.
3. PUBLICO ALVO
O p0blico a ser atendido pelo projeto s6o adolescentes com idade a partir de 14 a 18 anos incomPletos de
idade em situagSo de vulnerabilidade e/ou risco social, conforme abaixo:
- Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas em meio aberto, de internaqao,
de internagSo provis6ria, e semiliberdade.
- Adolescentes egressos e/ou em situag6o de trabalho infantil'
- Adolescentes com defici6ncia.
- Adolescente em medida de protegSo de acolhimento institucional ou familiar e egressos
- Adolescentes, cujas familias sejam beneficidrias de programas de transfer€ncia de renda'
- Adolescentes, cujas familias elegiveis para o Cadastro Unico, considerando o Decreto tt.Ol6l22 em seu
art.S, inciso ll traz que a familia de baixa renda - familia com renda familiar mensal per capita de at6 meio
saldrio minimo.
- Adolescentes, participantes ou egressos de Servigo de Conviv€ncia e Fortalecimento de Vinculos.
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4. OBJETIVOS
5. META DE ATENDIMENTO
4.l Objetivo Geral
promover e assegurar aos adolescentes em situagEo de vulnerabilidade e/ou risco social conhecimentos
especificos, habilidades e atitudes, para a insergSo ao mercado do trabalho por meio da aprendizagem
profissional.
4.2. Objetivos Especificos
- Ofertar formagSo para o desenvolvimento de habilidades, e preparagSo dos adolescentes para a inserESo e
permandncia no mundo do trabalho.
- proporcionar atividades de articulagSo, sensibilizag5o e mobilizag6o, QUB favoregam o ingresso dos
adolescentes no Programa de Aprendizagem Profissional.
- Contribuir para ampliag5o do acesso dos usudrios aos servigos, beneflcios socioassistenciais e programas
de transfer6ncia de renda.
- Promover a insergSo de adolescentes ao mundo do trabalho, por meio do programa de aprendizagem.
- Desenvolver formagdo te6rica de acordo corn o programa de aprendizagem.
- Desenvolver aE6es de acompanhamento da trajet6ria dos usuiirios e seus familiares em todas as etapas do
Programa.
Descrigio da Meta Formas de Avallag5o e Aferigf,o
a Promover a inserEso de adolescentes na primeira etapa
mediante busca ativa, avaliagSo do perfil da procura
espont6nea, e priorizando o acesso dos adolescentes
encaminhamentos da rede de atendimento,
Auxiliar o adolescente para o acesso i documentagdo pessoal,
encaminhamento para rede de protesAo e atendimento
conforme demandas apresentadas.
Formar turmas de adolescentes para formaEfio na primeira
etapa, com turnos de 04 horas diSrias, com 03 encontros na
semana, e conclusSo da formagSo em 02 meses.
a
a
- Relat6rio de Andlise Descritiva.
- Lista de FrequEncia de ambas as
turmas.
- Relat6rio de Atendimento lndividual
- Relat6rio de Atividade Coletiva
- Lista de Espera (lPM Social)
F .r.etro
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r Serd abordado durante a formagSo, as seguintes tem6ticas
pelo instrutor: elaboragSo de curriculo, desenvolvimento
pessoal (qual a sua import6ncia)e profissional, como se portar
nas entrevistas, dinamica de entrevista, trabalho em equipe,
economia pessoal, Lei da Aprendizagem, direitos trabalhistas,
6tica profissional, finangas pessoais, comunicag6o, imagem
pessoal e profissional, ou seja, temdticas pertinentes ao
mercado de trabalho.
r Viabilizar a oferta de material de apoio e
alimentagSo/refeigio aos adolescentes.
o Realizar o acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes.
o Promover encontros coletivos com os familiares/ reuniSo de
familia ou respons5vel, explanando sobre o programa, a
dindmica do curso, bem como sobre a import6ncia da
participagdo e da relagSo familiar no desenvolvimento do
adolescente.
r Realizar atendimento e acompanhamento especializado aos
familiares, conforme demanda apresentada.
o Realizar ao final de cada formagSo, avaliagio com os
adolescentes sobre a metodologia, conte0do abordado,
atua96o dos profissionais, entre outras informag6es.
r lnserir os adolescentes em lista de espera, ap6s conclusSo da
formagEo. Sendo estes priorizados nos processos de selegSo
para aprendizagem.
r Promover o acesso dos adolescentes a entrevistas de vaga de
emprego.
r Promover a sensibilizagSo com as empresas parceiras e n6o
parcerias, adotando estrat6gias que fomentem a abertura de
novas vagas e contratagSo do p0blico atendido. ? ,r*'u/
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5. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Para tal, o referido projeto se faz de grande relevdncia nas aquisigdes de custeio das despesas correntes
para melhorias na entidade, visando suprir com qualidade a demanda da Pr6-Aprendizagem e
Aprendizagem profissional que 6 executado na instituig6o desde enteo. A continuidade deste servigo 6
essencial para garantir o bem-estar e o atendimento adequado aos nossos adolescentes/aprendizes.
Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas s6o a expressSo da verdade.
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Cascavel,03 de dezembro de 2025
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Assinado de fornra digital por LUIZ
LUIZ ANTONIO PASTORINI nNroruro pAsronrNt
LANCANOVA:543807 1 5000 LANCANOVA:54r8071 s000
Dados: 2025.1 2.03'1 4:28:49'03'00'
Luiz Ant6nio Pastorini Langanova
Presidente A.E.E.L.V
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a Realizar o acompanhamento da trajet6ria do adolescente na
aprendizagem, dispensado atendimento e acompanhamento
especializado ao adolescente e seus familiares.
Promover a formag6o te6rica e experiEncia prdtica,
especificas nas 6reas afins das atividades desenvolvidas nas
empresas, em conformidade com a classificagdo brasileira de
ocupag5o - CBO para qual o adolescente foi contrato.
a