| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Subsidiar as atividades da Associação Educacional Espirita Lins de Vasconcelos – Guarda Mirim. |
| native_id | 38805 |
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ESTADo Do eananlA
CAfi,lARA [4UNIoIPAI DE CASCAVEL
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dgon Souza
Wres.dor . 1o Sser6trrio
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
E
Estima a Receita e fxa a Despesa do municipio de Cascavel
para o Exercicio Financeiro de 2026.
Projeto de Lei n" 193, de2025.
.ffiIzrzf,%', EMENDAN" J / 6
Tipo de Emenda: Aditiva e Modificativa
Proponente(s): Vereador Ciddo daTelepar/ PODE
Agio/Benefici6rio: NOVA
Justificativa: A presente emenda rmpositiva visa subsidiar as atividades
de Vasconcelos - Guarda Mirim, visando suprir com qualidade a
da Associagio Educacional Espirita Lins
demanda da aprendizagem profissional
executado na instituiqio.
Resumo da Emenda
Valot aumentado
9 Secretaria Municipal de Assist6ncia Social
Subsidiar as atividades da Associaglo Educacional Espirita
Lins de Vasconcelos - Guarda Mirim.
Objeto/Descrigio:
Valor Total R$ 10.000,00 Dez mil reais
E a Emenda. Sala das SessSes.
Cascavel, 10 de dezembro de2025.
elepar
E
Valor diminufdo
Orsio 05 Sectetaria Munl de
Unidade: 002 Encarsos Gerais do Municipio
Programa: 0086 Reserva Orgamentitia para
impositivas Municipais
atender as Emendas
Agio/Descrigio 2795 Reserva Orgament6rir- paru atender as Emendas
impositivas Municipais
Modalidade
ao\cacio
de 339039000000000000 Outros sewigos de terceiros PessoaJuridica
Referencia 91
Valores
cancelados
Ordinirios R$ 10.000,00 Dez mil reais
Valor Total: R$ 16.652.500,00 Dezesseis milh6es, seiscentos e cinquenta e dois mil e
quinhentos reais.
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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1. DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
2. Do Projeto a ser executado
AssociagSo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
Programa de APrendizagem
GUARDA MIRIM
Rua Marechal Candido Rondon, 353O - Bairro Canceli
Cep 85.813'72o Cascavel - Paran6
(4s) 3038-0337 / (4s13038-0338
PLANO DE TRABALHO
Nome da Entidade
AssociagSo Educacional Esplrita Lins de Vasconcelos * Guarda
Mirim
c.N.P.J.
77.867.90110001-00
Enderego completo
Rua Marechal C6ndido do Rondon 3530 * Bairro Canceli
(DDD)Telefone:
(4s) 3038- 0337/9.se6L-07 67
Cidade
Cascavel
UF
PR
CEP
8s.813-720
E- Mail
Direcao. uardamiri outlook.com
Nome do responsSvel pela Entidade:
Luiz Ant6nio Pastorini Langanova
c.P.F.
543.807.150-00
Enderego completo
Rua Orlando Vasconcelos, 512, Pioneiros Catarinenses;
(DDD)Telefone
45) 3038- 0337/9.996L-07 67
2. IDENTIF DO OBJETO
O referido Plano de Trabalho visa contemplar recurso oriundo das emendas parlamentares impositivas da
C6mara Municipal de Cascavel/PR, destinadas para as despesas correntes da mesma, folha de pagamento
para profissionais especificos e demais. Tendo como objeto "Colaborar com o trabalho exercido pela
Guarda Mirim, instituiqEo essa que estd ativa desde 1979, em prol ao primeiro emprego, Sendo assim,
viabilizar a continuidade na execugf,o do servigo do Programa de PromogSo da lntegrag6o ao Mundo do
Trabalho - Aprendizagem Profissional, para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, em situaq5o de
vulnerabilidade e, ou risco social.
O Programa de PromogSo da lntegragSo ao Mundo Trabalho na Modalidade de Programa de Aprendizagem
Profissional se divide em duas etapas:
Primeira etapa: tem por finalidade dotar os adolescentes em situagSo de vulnerabilidade e/ou risco social
de conhecimentos especificos, habilidades e atitudes, por meio de aEdes de articulag6o, identificaEso dos
adolescentes, sensibilizagio e mobilizagSo, desenvolvimento de habilidades
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Programa de APrendizagem
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A primeira etapa tem carga hor6ria de 60 horas, de forma presencial, realizada em turnos de at6 04 horas
didrias, e ocorrer em hordrio inverso ao hordrio escolar, para facilitar o acesso e frequ6ncia dos
adolescentes. As turmas sereo formadas por 25 adolescentes, sendo quatro turmas ao ano'
Os temas trabalhados na formagSo da primeira etapa devem contemplar as temdticas referentes i
conviv€ncia social, participagSo cidadS, inserEdo ao mundo do trabalho e protagonismo, dentre outros
temas relacionados ao desenvolvimento de habilidades do adolescente para a insergSo no mundo do
trabalho.
Segunda etapa: consiste na insergSo do adolescente na aprendizagem por meio do contrato de aprendiz.
Destinada para adolescentes com contrato de aprendizagem formalizado, a formagSo te6rica 6 especifica
nas iireas afins das atividades desenvolvidas nas empresas, em conformidade com a classificagSo brasileira
de ocupagSo - CBO, para qual o adolescente foi contrato.
o ingresso formal no mercado de trabalho possibilita ainda a efetivaE6o desses adolescentes nos setores
privados que sfio parceiros da entidade no programa, contribuindo assim para a superagSo de
vulnerabilidade ou risco social, ou qualquer forma de trabalho n5o condizente com o ECA, protegendo o
adolescente e auxiliando na geragSo de renda.
Obietivos da Etapa 1: Desenvolver habilidades e qualidades especlficas pertinentes ao primeiro emprego,
proporcionar ao adolescente conhecimento do mundo do trabalho e planejamento de carreira. A
capacitaEso para o preparo do mundo do trabalho serS ofertada, para os adolescentes em situag5o de
vulnerabilidade e risco social, ainda n5o inseridos no mercado de trabalho.
Temas da Oficinas de capacitagSo para o mundo do trabalhor Desenvolvimento Pessoal, Etica e Cidadania,
LegislaEfro, Currfculo, Entrevista Economia Pessoal e Lei da Aprendizagem. As Oficinas s6o ministradas na
tnstituig6o pelo lnstrutor com formagSo em Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Letras. Dentro
dos temas o instrutor realiza uma abordagem sobre a realidade do mundo trabalho, trazendo ao
adolescente a clareza dos processos de selegSo.
Ap6s a conclusSo das oficinas na etapa 1 os participantes receberdo certificado de da Capacitag6o de
lntegrag5o ao Mundo do Trabalho, retirado na Entidade no Setor de Pedagogia.
A medida que as empresas parceiras da entidade no Programa de Aprendizagem Profissional v5o
disponibilizando vagas, a profissional de Servigo Social realiza o encaminhamento do ad
entrevista, levando em conta os seguintes quesitos, idade, local de resid€ncia, local da empresa,
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desenvolvida, hordrio da vaga de aprendizagem. Essa an dlise 6 chamada de levantamento de perfil,
auxiliando assim no direcionamento do adolescente para uma vaga mais adequada.
euando selecionado para vaga, os adolescentes antes inseridos na Etapa 1, serSo direcionados para a Etapa
2 programa de Aprendizagem, que por sua vez nio se dissocia do Programa de Promog6o, pois todas as
ag6es ofertadas t6m como objetivo principal qualificar e inserir o adolescente no mercado formal de
trabalho.
Na etapa 02 o aprendiz € o adolescente entre 14 e 18 anos incompletos, que esteja matriculado e
frequentando a escola, caso n5o haja concluido o ensino m6dio, e inscrito em programa de aprendizagem
(art.428, caput e 5 ls, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com defici6ncia, n6o haverd limite mdximo de
idade para a contratagSo (art. 428, 5 5e, da CLT).
A Guarda Mirim possui registo no programa de Aprendizagem para o uso do Arco Ocupacional e CBO'
Conforme o Catdlogo Nacional de programas de Aprendizagem Profissional (coNAP) o Arcos Ocupacionais
s5o agrupamentos de ocupag6es relacionadas, que possuem base tdcnica pr6xima e caracteristicas
complementares. Cada um dos Arcos pode abranger as esferas da produgEo e da circulagSo (ind0stria,
com6rcio, prestagio de servigos), garantindo assim uma forma96o que amplie as possibilidades de inse196o
do aprendiz no mercado de trabalho ao t6rmino do curso de aprendizagem profissional. CBo -ClassificagSo
Brasileira de OcupagSo - sio definidos para um c6digo especifico, focando assim na formagSo do aprendiz
para uma rinica ocupagio. S5o reatizados os seguintes cursos com CBO e Arco Ocupacional:
r Atendimento ao Priblico
CBO 521125 - Repositor de mercadorias
Com atendimento as Segundas-feiras pela manh6/tarde,
Terga- feira i tarde.
. T6cnicas Banc6rias
Arco Ocupacional Setor Banc6rio Adolescente Servigos Administrativos
CBO 413225 -Escriturdrio de Banco
CBO 412205 - Continuo
CBO 411005 - Auxiliar de Escrit6rio
r Auxiliar de Administrag5o
Arco Ocupacional - Administragdo 1
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CBO 411005 - Auxiliar de escrit6rio
CBO 411010 - Assistente Administrativo
CBO 411015 - Atendente judicidrio
Segunda - feira manhS/tarde. E nas Sexta-feira manhS/tarde.
As ag6es desenvolvidas dentro da lnstituigffo na Etapa 2 nos dias citados acima compreende a parte te6rica
da Aprendizagem, conforme Lei 10.097/2000, sendo que esta 6 de compet6ncia da lnstituigEo. A formagSo
prdtica por sua vez, caberd is empresas parcerias, devidamente credenciadas junto a Guarda Mirim, que
deverto obedecer ao disposto na Lei e Manual da Aprendizagem, sendo que a carga hordria de atividade
prdtica ngo deverd exceder a carga hordria estipulada, uma vez que para a aprendizagem, s5o computadas
as horas pr6ticas + horas te6ricas.
O desenvolvimento do Programa de PromoE5o da lntegrag6o ao Mundo do Trabalho envolve o
acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes e suas famllias acontecer6 por meio do atendimento e
acompanhamento sistem6tico dos adolescentes, desde o momento de sua insergSo na primeira etapa, ap6s
a conclusdo da formag6o viabilizando o encaminhamento para oportunidades ao mercado do trabalho, e
durante o contrato de aprendiz.
3. PUBLICO ALVO
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O p0blico a ser atendido pelo projeto sfio adolescentes com idade a partir
idade em situaEso de vulnerabilidade e/ou risco social, conforme abaixo:
- Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas em meio aberto, de internagdo,
de internagSo provis6ria, e semiliberdade.
- Adolescentes egressos e/ou em situagSo de trabalho infantil.
- Adolescentes com defici6ncia.
- Adolescente em medida de protegSo de acolhimento institucional ou familiar e egressos
- Adolescentes, cujas familias sejam beneficidrias de programas de transfer6ncia de renda.
- Adolescentes, cujas famflias elegiveis para o Cadastro Unico, considerando o Decreto LL.Ot6l22 em seu
art.5, inciso ll traz que a familia de baixa renda - familia com renda familiar mensal per cap
- Adolescentes, participantes ou egressos de ServiEo de Conviv6ncia e Fortalecimento de Vincul
saldrio minimo.
de 14 a 18 anos incomPletos de
ita de at6
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4. OBJETIVOS
5. META DE ATENDIMENTO
4.l Objetivo Geral
promover e assegurar aos adolescentes em situaqSo de vulnerabilidade e/ou risco social conhecimentos
especificos, habilidades e atitudes, para a inserg6o ao mercado do trabalho por meio da aprendizagem
profissional.
4.2. Objetivos Especifi cos
- Ofertar formagio para o desenvolvimento de habilidades, e preparagSo dos adolescentes para a insergSo e
permanEncia no mundo do trabalho.
- proporcionar atividades de articulagSo, sensibilizagEo e mobilizag5o, que favoregam o ingresso dos
adolescentes no Programa de Aprendizagem Profissional.
- Contribuir para ampliagSo do acesso dos usu6rios aos serviqos, beneffcios socioassistenciais e programas
de transfer6ncia de renda.
- promover a insergSo de adolescentes ao mundo do trabalho, por meio do programa de aprendizagem'
- Desenvolver formagio te6rica de acordo com o programa de aprendizagem,
- Desenvolver ag6es de acompanhamento da trajet6ria dos usudrios e seus familiares em todas as etapas do
Programa.
Descrigio Formas de AvaliagSo e AferigSo da Meta
- Relat6rio de Andlise Descritiva-
- Lista de Frequ0ncia de ambas as
turmas.
- Relat6rio de Atendimento lndividual
- Relat6rio de Atividade Coletiva
- Lista de Espera (lPM Social)
r Promover a insergdo de adolescentes na primeira etapa
mediante busca ativa, avaliagSo do perfil da procura
espontinea, e priorizando o acesso dos adolescentes
encaminhamentos da rede de atendimento,
r Auxiliar o adolescente para o acesso d documentagSo pessoal,
encaminhamento para rede de protegEo e atendimento
conforme demandas apresentadas.
r Formar turmas de adolescentes para formagSo na primeira
etapa, com turnos de 04 horas diSrias, com 03 encontros na
semana, e conclus6o da formagSo em 02 meses. s/ _a
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. Serd abordado durante a formag6o, as seguintes temSticas
pelo instrutor: elaborag6o de curriculo, desenvolvimento
pessoal (qual a sua importincia)e profissional, como se portar
nas entrevistas, din6mica de entrevista, trabalho em equipe,
economia pessoal, Lei da Aprendizagem, direitos trabalhistas,
6tica profissional, finangas pessoais, comunicag6o, imagem
pessoal e profissional, ou seja, temdticas pertinentes ao
mercado de trabalho.
r Viabilizar a oferta de material de apoio e
alimentagSo/refeigSo aos adolescentes.
. Realizar o acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes.
r Promover encontros coletivos com os familiareS/ reuniSo de
familia ou respons6vel, explanando sobre o programa, a
din6mica do curso, bem como sobre a importincia da
participaEso e da relagio familiar no desenvolvimento do
adolescente.
o Realizar atendimento e acompanhamento especializado aos
familiares, conforme demanda apresentada.
r Realizar ao final de cada formagSo, avaliagSo com os
adolescentes sobre a metodologia, conteOdo abordado,
atua96o dos profissionais, entre outras informag6es.
o lnserir os adolescentes em lista de espera, ap6s conclusao da
formagEo. Sendo estes priorizados nos processos de seleg5o
para aprendizagem.
r Promover o acesso dos adolescentes a entrevistas de vaga de
emprego.
o Promover a sensibilizagSo com as empresas parceiras e n5o
parcerias, adotando estrat6gias que fomentem a abertura de
novas vagas e contratag6o do p0blico atendido'
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r Realizar o acompanhamento da trajet6ria do adolescente na
aprendizagem, dispensado atendimento e acompanhamento
especializado ao adolescente e seus familiares.
o Promover a formagSo te6rica e experiGncia pr6tica,
especificas nas Sreas afins das atividades desenvolvidas nas
empresas, em conformidade com a classificagio brasileira de
ocupagSo- CBO para qual o adolescente foi contrato'
5. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Para tal, o referido projeto se faz de grande relev6ncia nas aquisig6es de custeio das despesas correntes
para melhorias na entidade, visando suprir com qualidade a demanda da P16-Aprendizagem e
Aprendizagem profissional que 6 executado na instituig6o desde enteo. A continuidade deste servigo 6
essencial para garantir o bem-estar e o atendlmento adequado aos nossos adolescentes/aprendizes.
Declaro sob as penas da lei, que as informagdes prestadas sdo a expressSo da verdade.
Cascavel,03 de dezembro de 2025
.. Assinado de fornra digital por LUIZ
LUIZ ANTONIO PASTORINI RruroNropAsroRrNr
LANCANOVA:543807 1 5000 LANCANoVA:5418071 s000
Dados: 2025.1 2.01 1 4:28:49 -03'00'
Luiz Ant6nio Pastorini Langanova
Presidente A.E.E.L.V
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