| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Aporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa. |
| native_id | 38838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
,t&l*
#&
* r*
I
6sm$r$ #luntctpst [e {.x*tst el
ESTADO D<> EATTa'XA
Edgon Souza
VerBtdor " 1e $66rsldi'io
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Projeto de Lei n" 193,de2025. Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio de Cascavel para
o Exercicio Financeiro de 2Q96lrnr MUNIoJPIL D!, Qrscrflft'
EMENDA N" "?{ 9
Tipo de Emenda: Aditiva e Modificativa
Proponente(s): Vereador Cidio da T elepat / PODE
AgZo/Beneficiirio: NOVA
Justihcativa: A presente emenda impositiva tem por hnalidade destinar fecursos patr- a rcalizagio do Congresso
de Direito Legislativo, ptomovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel,
evento que t6cnica sobre processo legislativo, t6cnica legislativa e boas priticas normativas. se dedica i capaittaEio
Os recursos serio aplicados na organizagdo do congresso, incluindo despesas com infraestrutura, contratagio de
palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, divulgagio e na produgio de materiais informativos e
orientativos, iuit .orno cardlhas, folders e conteidos digitais destinados i formaglo e aprimoramento dos
Darficlpantes.
Resumo da Emenda
Valor aumentado
31 Secretaria da Casa Civil
Objeto/Descrigio Aporte financeiro para apoiar a realizagio do Congresso de
Direito Legislativo, promovido pela Comissio de
Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem
como para a produgio de material informativo destinado i
caDacitacio sobre processo e t6cnica legislativa.
Valor Total R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos
Valor diminuido
OrsZo: 05 Secretaria Munl de
Unidade: 002 Encarqos Gerais do Municipio
Reserva Orgament6ri^ Pata atendet as Emendas
impositivas Municipais
Progtama: 0086
2795 Reserva Orgament6ri^ Para atender as Emendas
impositivas Murucipais
Agio/Descrigio:
Outros servicos de terceiros Pessoa Modaldade de aplicacio 339039000000000000 luridica
Referencia 97
R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e
oito centavos
Valores Ordinirios
cancelados:
DezessgQ
q.rur.rr(u1
milh6es, seiscentos e cinquenta e nove mil,
sete reais e sessenta e dois centavos.
Valor Total: R$ 16.659.047,62
a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 10 de dezembro de 2025
.l.put
CAMARA hIUNICiPAL D: I--."TSCAV'; DE
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-mail: admin@cama .brO
O rd,ew dfi ndn ogadov do ts ra,$l/
S ulaeqn o dp Ca,raudt - tW
CASCAVE L
PI.ANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
2. Do Proieto a ser executado
2. TDENTTFTCA9AO DO OBJETO
O recurso oriundo da Emenda Parlamentar ser6 utilizado para a realizaqfio do
Congresso de Direito Legislativo, promovido pela ComissSo de Acompanhimento
Legislativo da OAB Subsegfro Cascavel, bem como para a produgSo de material
informativo e orientativo destinado ir capacitagEo sobre processo legislativo, tdcnica
legislativa e boas prdticas normativas.
O projeto contempla despesas de organizageo do evento, coffee break, contratagSo
de paleshantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgagEo e
desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais gr6ficos e digitais.
3. PUBLICO ALVO
4. OBJETIVOS
Avemid* Atuttqqfi,*, 6 6 I - Alta Ab44?/
fotrr,/f*x,(45) 3224-4896 -cE? 8.5.8o5-o3o -caScatnt -
oRDEM DOS ADVOGADO$ DO BRASTL SUBSE9AO Oe
CASCAVEL
c.N.P.J.
77.538.510t4042-22
Endereqo completo
Avenida AssungSo, 668, bairro Alto Alegre
(DDD) Telefone:
45)3224-4896
Cidade
Cascavel
UF:
PR
CEP
85805-030
E- Mail
silvia@massaroemascarello.com. br
Nome do responsivel pela Entidade:
SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO
C.P.F
414.571.749-60
Enderego completo
Rua Mato Grosso, no 1925, Apto. n' 1 1 1, Centro, Cep
85.812.020, Cascavel - Paran6
(DDD) Telefone
(45)991s4-5779
Advogados e advogadas; servidores p0blicos; membros da c6mara municipal;
estudantes de Direito; liderangas comunitdrias; profissionais que atuam cpm politicas
p0blicas; e demais cidadSos interessados na compreensSo do processo legislativo e na
melhoria da qualidade das leis. :
4.1 Objetivo Geral
wuw,oalscuc*vdtcoyyuv
()
.-\
O rd,ow bt ednogadoy d,ats raailt
Sub*e&odpCa,*uttdt -W
CASCAVE L
5. META DE ATENDIMENTO
Promover o aprimoramento t6cnico e democr6tico do processo legislativo por meio da
realizagSo de urn congresso especializado e da elaboragSo de materiais orientativos,
fortalecendo a atuagdo juridica, cidad6 e institucional no municipio de Cascavel.
4.2. Obietivos Especificos
Oferecer capacitag6o sobre elaborag6o, an6lise e revisio de proposig6es legislativas;
Disseminar conhecimento atualizado sobre processo legislativo municipal, estadual e federal;
Fomecer material orientativo acessivel a profissionais, estudantes e d comunidade;
Estimular boas pr6ticas legislativas, promovendo seguranga juridica e eficiOncia normativa;
Fortalecer a atuagSo institucional da OAB no acompanhamento legislativo;
Promover integragSo entre operadores do Direito e agentes p0blicos.
Descrigiio da Meta Formas de Avaliagio e AferigSo
Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no
minimo, 100 participantes;
Produzir e distribuir 1.000 unidades de material
informativo;
Realizar no mfnimo 4 palestras ou pain6is temdticos
durante o congresso;
Garantir participag6o de advogados, agentes
ptblicos, estudantes e da comunidade em geral.
Lista de presenga, certificados emitidos,
relatdrios fotogrdficos e grava@es do
evento;
Relat6rio de produgio, controle de
distribuigSo e disponibilizagSo dos
materiais;
Ave*$t*Auttngrtq 66 I - Alta AW&/
fo$,elfa.,u(+5) 322+-+896 -CE? 85.805-o3o -CASG/.]y€L -
utw:n,, oabtnlc*e?L omhr
L'0
.a\\
O rd,erw doy a dx qgaan* d,c ts ras*
S ulne*fro det Ca,*utv& - PR
CASCAVE L
6, RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Declaro sob as penas da lei, gue as informag6es prestadas s6o a expressSo da verdade
Cascave!, I de dezembro de 2025.
tna Massaro
Ave,rdd*A,t+unqrt.a, 668 - AlJo. Alp*?/
fon{fuu(+5) 3224-+896 -G? 15.805-O30 -CiSCeWt -panattA
wutw. odrae,q^l elt cotyttw
I
I
1
I
i
i
I
I
I
I
da I
I
"I
Espera-se que o projeto contribua de forma significativa para a qualificagEo da elaboragSo
normativa no municipio, ampliando a capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos
na produgEo e an6lise de leis.
O material orientativo permitird o acesso permanente ao conte0do t6cnico, favorecendo a
formagSo continuada de estudantes e profissionais.
O impacto social previsto inclui:
. fortalecimento da cidadania por meio do entendimento do processo legislativo;
r melhoria da qualidade das leis produzidas no tmbito municipal;
r ourr€nto da transparencia e da participagSo democrdtica;
. fortalecimento institucional da OAB e de sua ComissSo de Acompanhamento Legislativo.