| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando estudos técnicos para que proceda à regulamentação administrativa e operacional, conforme a legislação federal vigente, assegurando o funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo. |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL INDICAÇÃO Nº 2 39 'Y,DE 2025. “Uisi MUNIGIPAL DE CASGAVEL (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) W “ É a Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando estudos técnicos para que proceda à regulamentação administrativa e operacional, conforme a legislação federal vigente, assegurando o funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo. É a Indicação. Sala de Sessões. Cascavel, 16 de dezembro de 2025. [4 ips de Policial Madril Vercador/PP Justificação: O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes nas cidades de nosso Estado. Essa pratica contribui para melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. Recentemente o Decreto Federal nº 11.615/23, art.38, I, criou restrição de distanciamento, sob justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso II, fixou horário de funcionamento entre as 6 horas e 22:00 horas. Importante ressaltar ainda, que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, as entidades destinadas ao treinamento e prática de tiro desportivo também sio frequentadas por militares das forças armadas e das policias civis, militares, judiciais e penais, bem como guardas municipais, ou seja, sendo locais apropriados e seguros, ajudando a promover a segurança para a comunidade do entorno, inclusive escolas, pois a presença frequente de agentes de segurança ajuda a inibir a ação de malfeitores. Ainda nesse sentido, importante destacar também que o treinamento de tiro desportivo é uma atividade que requer flexibilidade de horários, pois os praticantes muitas vezes tem horários diferenciados de disponibilidade para treinar, assim, a presente proposição busca harmonizar o funcionamento desses estabelecimentos com as necessidades de seus Rua Pernambuco, 1843 E Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná” Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin(camaracascavel.pr.gov.br Câmara Municipal de Cascavel Kd RR ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL frequentadores, contribuindo para o desenvolvimento da prática esportiva e para o crescimento econômico da região, ao mesmo tempo em que respeita as normas federais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento em domingos e feriados. Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Município em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, e a restrição de distâncias para as escolas, notadamente significa proibir uma atividade licita. P road ONFEM Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná A Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ú Fo) adminQcamaracascavel.pr.gov.br