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materia nº 2397/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2397 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando estudos técnicos para que proceda à regulamentação administrativa e operacional, conforme a legislação federal vigente, assegurando o funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo.
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
INDICAÇÃO Nº 2 39 'Y,DE 2025. “Uisi
MUNIGIPAL DE CASGAVEL
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP) W “ É a
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando
estudos técnicos para que proceda à regulamentação administrativa e operacional,
conforme a legislação federal vigente, assegurando o funcionamento das entidades e
empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo.
É a Indicação. Sala de Sessões.
Cascavel, 16 de dezembro de 2025.
[4 ips de
Policial Madril
Vercador/PP
Justificação:
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes
nas cidades de nosso Estado. Essa pratica contribui para melhoria da habilidade física e técnica
dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas
normas de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal nº 11.615/23, art.38, I, criou restrição de
distanciamento, sob justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro
desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo
artigo do citado Decreto, no inciso II, fixou horário de funcionamento entre as 6 horas e 22:00
horas.
Importante ressaltar ainda, que os clubes de tiro são espaços completamente fechados,
sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados
pelo Exército Brasileiro.
Além disso, as entidades destinadas ao treinamento e prática de tiro desportivo também
sio frequentadas por militares das forças armadas e das policias civis, militares, judiciais e penais,
bem como guardas municipais, ou seja, sendo locais apropriados e seguros, ajudando a promover
a segurança para a comunidade do entorno, inclusive escolas, pois a presença frequente de
agentes de segurança ajuda a inibir a ação de malfeitores.
Ainda nesse sentido, importante destacar também que o treinamento de tiro desportivo
é uma atividade que requer flexibilidade de horários, pois os praticantes muitas vezes tem
horários diferenciados de disponibilidade para treinar, assim, a presente proposição busca
harmonizar o funcionamento desses estabelecimentos com as necessidades de seus
Rua Pernambuco, 1843 E Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná”
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin(camaracascavel.pr.gov.br
Câmara Municipal de Cascavel
Kd
RR
ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
frequentadores, contribuindo para o desenvolvimento da prática esportiva e para o crescimento
econômico da região, ao mesmo tempo em que respeita as normas federais aplicáveis,
especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento em domingos e feriados.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do
Município em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, e a restrição de distâncias para as
escolas, notadamente significa proibir uma atividade licita.
P road
ONFEM
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná A
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ú Fo)
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