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materia nº 2401/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2401 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a implantação de estrutura administrativa e operacional própria destinada à instauração, tramitação, julgamento e execução dos processos administrativos de multas que resultem em suspensão do direito de dirigir.
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Câmara Slunicipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 2401 , DE 2025. sm .
(Proponente: Vereador pot, Madril/PP) Receba É fe da Is
Pertnenlo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a implantação de estrutura administrativa
e operacional própria destinada à instauração, tramitação, julgamento e execução dos
processos administrativos de multas que resultem em suspensão do direito de dirigir.
É a Indicação. Sala de Sessões.
Cascavel, 16 de dezembro de 2025.
quo asml?
Policial Madril
Vereador/PP
Justificação:
A presente indicação visa atender uma demanda de suma importância para os munícipes,
pois fortalecera a autonomia administrativa do Município no exercício das competências de
trânsito, conforme previsto na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribui
aos órgãos executivos municipais a responsabilidade pela fiscalização, autuação e aplicação de
penalidades no âmbito de sua circunscrição.
Atualmente, a dependência de convênios com o DETRAN para a condução de processos
administrativos que culminam na suspensão do direito de dirigir gera morosidade, custos adicionais
e limitações operacionais, além de dificultar o controle, a transparência e a eficiência da gestão
pública municipal.
Portanto, a implementação de estrutura administrativa própria, com servidores
capacitados, sistemas informatizados adequados e procedimentos normatizados, permitirá maior
celeridade processual, padronização de atos administrativos, redução de despesas, além de garantir
maior efetividade na aplicação das penalidades, respeitando o devido processo legal, o contraditório
e a ampla defesa.
Ressalte-se que a medida não afronta a legislação vigente, desde que o Município esteja
devidamente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, possua órgão executivo de trânsito
estruturado e observe as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
— Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - P raná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin camaracascavel.pr.gov.br

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