| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a implantação de estrutura administrativa e operacional própria destinada à instauração, tramitação, julgamento e execução dos processos administrativos de multas que resultem em suspensão do direito de dirigir. |
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Câmara Slunicipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ INDICAÇÃO Nº 2401 , DE 2025. sm . (Proponente: Vereador pot, Madril/PP) Receba É fe da Is Pertnenlo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a implantação de estrutura administrativa e operacional própria destinada à instauração, tramitação, julgamento e execução dos processos administrativos de multas que resultem em suspensão do direito de dirigir. É a Indicação. Sala de Sessões. Cascavel, 16 de dezembro de 2025. quo asml? Policial Madril Vereador/PP Justificação: A presente indicação visa atender uma demanda de suma importância para os munícipes, pois fortalecera a autonomia administrativa do Município no exercício das competências de trânsito, conforme previsto na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribui aos órgãos executivos municipais a responsabilidade pela fiscalização, autuação e aplicação de penalidades no âmbito de sua circunscrição. Atualmente, a dependência de convênios com o DETRAN para a condução de processos administrativos que culminam na suspensão do direito de dirigir gera morosidade, custos adicionais e limitações operacionais, além de dificultar o controle, a transparência e a eficiência da gestão pública municipal. Portanto, a implementação de estrutura administrativa própria, com servidores capacitados, sistemas informatizados adequados e procedimentos normatizados, permitirá maior celeridade processual, padronização de atos administrativos, redução de despesas, além de garantir maior efetividade na aplicação das penalidades, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a medida não afronta a legislação vigente, desde que o Município esteja devidamente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, possua órgão executivo de trânsito estruturado e observe as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). — Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - P raná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br