Camara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ HuliNip/5" 558
PROJETO DE LEINº Ee. f > DE 2025. Protocolo
CAMARA mpprer pe gases
eae Serro Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.421, de 29
de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura
Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o Capitulo VIII, a Lei Municipais nº 2.215 de 27 de junho
de 1991, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
CESSÃO FUNCIONAL
Art.78-A. Para os fins desta Lei, considera-se cessão funcional o ato administrativo por
meio do qual o Poder Legislativo Municipal cede, em caráter temporário, servidor integrante de
seu quadro para atuar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.
Parágrafo único. A cessão funcional dependerá de autorização do Presidente da Câmara
Municipal, motivada a conveniência, por prazo certo, e não superior a um ano, admitida sua
prorrogação.
Art. 78-B A cessão funcional poderá ser efetivada, conforme definido no ato autorizativo,
nas seguintes modalidades:
I — sem ônus para o órgão cedente, respondendo o cessionário integralmente pela
remuneração e obrigações patronais do servidor cedido;
II — com ônus para o órgão cedente, respondendo este integralmente pela remuneração e
obrigações patronais do servidor cedido;
III — mediante ressarcimento, hipótese em que o órgão cedente efetuará o pagamento da
remuneração e das obrigações patronais do servidor, devendo o cessionário reembolsar
integralmente tais valores mediante apresentação periódica e detalhada das despesas realizadas.
IV-mediante permuta, respondendo integralmente cada órgão ou entidade pelo ônus
correspondente ao seu servidor.
Parágrafo único. Não ocorrendo o ressarcimento previsto no inciso III no prazo de 60
(sessenta) dias, a cessão será considerada automaticamente revogada, devendo o servidor retornar
ao órgão de origem.
Art. 78-C. O servidor cedido permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município enquanto perdurar a cessão.
Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-
8881 www.camaracascavel.pr.gov.br — E-mail: admin(Ocamaracascavel.pr.gov.br
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Art. 78-D O servidor cedido permanecerá vinculado ao cargo efetivo para fins de
contribuição previdenciária, progressão funcional e demais direitos estatutários e funcionais, não
sendo considerado licenciado em razão da cessão.
$ 1º A autorização para exercício das atividades no órgão cessionário deverá observar o
interesse público, a conveniência administrativa e a manifestação do órgão cedente e do
cessionário.
$ 2 Fica permitida a percepção simultânea da remuneração quando o servidor cedido for
nomeado para exercer função de direção, chefia ou assessoramento nós órgãos cessionários.
Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei. nº 7.421, de 2022, no que se refere aos requisitos dos
cargos de “Assessor de Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo”,
“Assistente de Áudio e Vídeo” e “Assistente de Informática”; passando a vigor com a seguinte
redação:
Assessor da Comissão
Permanente de Viação,
Obras Públicas e
Urbanismo
Atribuições: I. Prestar Assessoria e Consultoria de ordem técnica,
procedimental e regimental, de forma ampla, à Comissão Permanente
de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara Municipal de
Cascavel;
II. Elaborar pareceres às proposições encaminhadas para a Comissão
Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara
Municipal por meio de fundamentação;
HI. Desempenhar atividades correlatas em consonância às
competências do Departamento e Diretoria.
Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em Engenharia
Civil.
Carga horária normal: 100 horas mensais, com jornada diária de 4
horas.
| Assistente de Informática
L atualizações tecnológicas e soluções inovativas do mercado com o fim |
Atribuições: I - Assistir usuários de microcomputadores na escolha, |
instalação e utilização de softwares, sistemas operacionais, rede local,
aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto,
planilhas eletrônicas, bem como dos demais equipamentos e periféricos
relativos à tecnologia informática da Câmara Municipal por meio de
prevenção ou demanda;
IH - Orientar os usuários em relação à utilização adequada dos
equipamentos, hardware e softwares instalados nos diversos setores da
Câmara;
III - Elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de
informática e softwares utilizados pela Câmara;
IV - Instruir Departamentos e Diretoria respectivos relativamente à
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de subsidiar compra, contratação e instalação, viabilizando aos órgãos
da Câmara Municipal o atendimento de suas demandas ínsitas;
V - Promover estudos e levantamentos de demandas relativas a
equipamentos de informática, softwares, programas, plataformas e
respectivos treinamentos para uso apropriado e adequado, de modo a
atender os objetivos institucionais da Câmara e de seus órgãos;
VI - Promover instalação, reinstalação, desinstalação, remanejamentos,
manutenções e limpeza de equipamentos de informática, máquinas e
softwares adquiridos pela Câmara, de acordo com orientações técnicas
apropriadas;
VII - Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição
de equipamentos de informática e softwares pela Câmara;
VIII - Executar outras atividades inerentes ao Setor.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e curso técnico
em Informática.
— Carga horária: 200 horas mensais, com jornada diária de 8 horas.
| Assistente de Áudio e Atribuições:
Vídeo I - Auxiliar na busca de fontes para a edição e atualização de
informações;
II - Executar edição de matérias e programas de TV, rádio, mídia e afins,
organizar, manter e sistematizar as mídias gravadas das sessões e
programas TV Câmara, permitindo sua pronta localização sempre que
necessário;
HI - Auxiliar na organização e execução de serviços técnicos de
instalação de equipamentos e operar estúdio de áudio para gravação;
IV - Manter equipamentos sempre em condições de bom
funcionamento e zelar pela limpeza e controle dos equipamentos que
fazem parte do patrimônio da Câmara Municipal;
V - Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e Curso Técnico
em Áudio e Vídeo.
| Carga Horária: 200 horas mensais com jornada diária de 8 horas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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Palácio José Neves Formighieri, 74º aniversário de Cascavel.
Cascavel, 16 de dezembro dç 20
Serginho Ribeiro
do Bolsonaro
Vereador/PSD Vereador/PL
Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Edson Souza Cidão da Telepar
Vereador/MDB Vereador/PODE
1º Secretário 2º Secretário
Justificativa:
A cessão de servidores públicos, embora por vezes tratada pela legislação como
hipótese de “licença” ou “afastamento”, constitui, na prática administrativa contemporânea,
instituto jurídico próprio, autônomo e de natureza sui generis. Trata-se de forma de provisão
funcional temporária que não implica ruptura do vínculo do servidor com o órgão de origem,
preservando-se o cargo efetivo, o regime previdenciário, a carreira e os demais direitos
estatutários.
No âmbito do Município de Cascavel, a Lei nº 2.215, de 1991, que institui o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, ora utiliza a cessão como sinônimo de afastamento, ora como
modalidade de licença, conformando uma estrutura normativa híbrida e conceitualmente
inadequada. Tal imprecisão gera insegurança jurídica, dificuldades na gestão de pessoal e
inconsistências administrativas e contábeis, uma vez que a cessão é tratada como pertencente a
categorias jurídicas distintas, quando, na realidade, funciona como mecanismo único e
consolidado de mobilidade funcional, amplamente adotado pela Administração Pública brasileira.
Diante desse cenário, a Lei nº 7.421, de 2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional, o plano de carreira, os cargos e os vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel,
apresenta-se como o instrumento normativo mais adequado para abrigar a regulamentação da
cessão funcional no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Trata-se da norma que disciplina a
gestão funcional própria da Câmara, refletindo com maior fidelidade sua organização
administrativa e sua autonomia institucional.
O tratamento da cessão funcional como instituto autônomo encontra respaldo em
diversos estatutos modernos e atualizados, especialmente no Estado do Paraná. O Estatuto dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por exemplo, dedica capítulo próprio à
cessão para servir a outro órgão ou entidade pública, dissociando-a expressamente das hipóteses
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de licenças e afastamentos, estabelecendo regras claras quanto ao prazo, à autorização, ao ônus
financeiro e ao ressarcimento.
No mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba adota
capítulo específico para disciplinar a cessão funcional, definindo-a como ato administrativo de
natureza temporária, prevendo suas modalidades — com ônus, sem ônus, mediante ressarcimento
ou permuta — e assegurando a permanência do servidor no regime próprio de previdência
municipal durante o período da cessão.
Ainda, a legislação municipal de Curitiba é explícita ao afastar a cessão funcional do
conceito de afastamento do exercício, reconhecendo-a como hipótese de efetivo exercício, tanto
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município quanto no Estatuto dos Servidores da Câmara
Municipal, reforçando o entendimento de que a cessão não interrompe a vida funcional do
servidor.
De igual modo, o Município de Londrina, por meio da Lei nº 13.964, de 2025,
promoveu relevante modernização em seu estatuto funcional, regulamentando de forma clara a
cessão de servidores e, inclusive, a recepção de servidores de outros entes, estimulando o
intercâmbio institucional, a troca de experiências e o aprimoramento de projetos administrativos.
Nessa linha, atribuiu ao ato autorizativo a definição quanto ao ônus financeiro, conforme o
interesse público envolvido.
Diante desse conjunto normativo e da prática administrativa consolidada, evidencia-
se que a cessão funcional não se confunde com licença nem com afastamento, possuindo natureza
jurídica própria e integrando os mecanismos de mobilidade funcional colocados à disposição da
Administração Pública, sempre subordinados ao interesse público, à conveniência administrativa
e ao caráter discricionário do ato autorizativo.
A presente proposta, portanto, visa corrigir impropriedades conceituais, conferir
segurança jurídica, alinhar a legislação da Câmara Municipal de Cascavel às boas práticas
administrativas contemporâneas e estabelecer regras claras e coerentes para a cessão funcional de
servidores, fortalecendo a gestão pública e garantindo maior eficiência administrativa.
Ainda, a proposição tem por objetivo alterar o Anexo 1 da Lei nº 7.421, de 2022, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, o plano de carreira, os cargos e os vencimentos da Câmara
Municipal de Cascavel, no que se refere aos requisitos para provimento dos cargos de “Assessor
de Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo”, “Assistente de Áudio e
Vídeo” e “Assistente de Informática”, passando estes a vigorar com nova redação.
No que concerne ao cargo de Assessor de Comissão Permanente de Viação, Obras
Públicas e Urbanismo, a proposta visa exigir formação em Engenharia Civil, conferindo ao cargo
perfil eminentemente técnico, compatível com a natureza das matérias apreciadas pela Comissão,
que envolvem obras públicas, infraestrutura urbana, mobilidade, planejamento e análise de
projetos de engenharia. A medida contribui para o aprimoramento do assessoramento técnico-
legislativo, qualifica a análise das proposições e fortalece a atuação institucional da Comissão
Permanente.
Em relação ao cargo de Assistente de Informática, a alteração proposta tem por
finalidade modernizar a nomenclatura do curso exigido, adequando-a à terminologia atualmente
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adotada pelo sistema educacional e pelo mercado de tecnologia da informação, garantindo maior
precisão normativa, segurança jutídica e compatibilidade com a formação efetivamente ofertada
pelas instituições de ensino reconhecidas.
Já quanto ao cargo de Assistente de Áudio e Vídeo, a proposição busca incluir
expressamente a exigência de curso técnico em Áudio e Vídeo, em complemento ao ensino médio
completo. A medida alinha os requisitos do cargo às atribuições efetivamente desempenhadas,
que envolvem operação de estúdios, captação e edição de áudio e vídeo, organização de acervos
audiovisuais e manutenção de equipamentos, especialmente no âmbito da TV Câmara e dos canais
institucionais de comunicação.
As alterações propostas não criam novos cargos nem implicam aumento de despesas,
limitando-se a aperfeiçoar os requisitos de provimento, promovendo maior coerência entre a
formação exigida e as atividades exercidas, além de adequar a legislação municipal às boas práticas
administrativas contemporâneas e à evolução técnica das áreas envolvidas.
Dessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento da gestão de pessoas, para a
eficiência administrativa e para a qualificação dos serviços prestados pelo Poder Legislativo
Municipal, razão pela qual se submete à apreciação dos nobres Vereadores.
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