| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | PARECER CCJ AO PROJETO DE LEI N° 221, DE 2025 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 341, DE 2025. PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 221, DE 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. PROPONENTE: MESA DIRETORA. RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMARÃES/DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. I- RELATÓRIO: O Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. Com a proposição legislativa, objetiva-se cortigir impropriedades conceituais, conferir segurança jurídica, alinhar a legislação da Câmara Municipal de Cascavel/PR às boas práticas administrativas contemporâneas e estabelecer regras claras e coerentes para a cessão funcional de servidores, fortalecendo a gestão pública e garantindo maior eficiência administrativa. E o relatório necessário. II- VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, fui designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, “compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, que compete aos Municípios: “legislar sobre assuntos de interesse local”. Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 — www.camaracascavelpr.gov.br - Ii-mail: admin(Dcamaracascavel.pr.gov.br Q 5 q cu Kirk 1$+ CASCAVEL Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, não há dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a Lei Orgânica do Município de Cascavel, necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Câmara Municipal, não havendo vício de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). O art. 19, caput e inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao Município compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: “legislar sobre assuntos de interesse local” O art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, adverte que é da competência do Município, em comum com o Estado e a União: “zelar pela guarda da Constituição, das Leis e instituições democráticas, e conservar o patrimônio público”. Já o art. 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, ensina que é da competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração (...)”. No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios basilares da administração pública (vide art. 37, caput, da CF), especialmente com os ptincípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. De mais a mais, não há qualquer contradição à Lei Municipal n.º 2.215, de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel, notadamente pelo fato de que se está a especializar a norma jurídica em questão, tornando-a mais completa e precisa. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Documento assinado digitalmente Lei Ordinária n.º 221, de 2025. EVERTON CESAR GUIMARAES Data: 17/12/2025 17:55:29-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Everton Guimarães Vereador/DEMOCRATA/Relator Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 — www.camaracascavel.prgov.br - E-mail: admin(Dcamaracascavel.pr.gov.br Câmara Alunicipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ III - VOTO DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de 2025. Êo patecer. Sala das Comissões Permanentes. Cascavel, 17 de dezembro de 2025. “Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro João Diego Vereador/REPUBLICANOS/ Presidente Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 — www.camaracascavelprgov.br - E-mail: admin(Dcamaracascavel.pr.gov.br