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materia nº 341/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 341 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaPARECER CCJ AO PROJETO DE LEI N° 221, DE 2025
native_id38956

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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N.º 341, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 221, DE 2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMARÃES/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n.º
7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e
Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.
Com a proposição legislativa, objetiva-se cortigir impropriedades conceituais, conferir
segurança jurídica, alinhar a legislação da Câmara Municipal de Cascavel/PR às boas práticas
administrativas contemporâneas e estabelecer regras claras e coerentes para a cessão funcional de
servidores, fortalecendo a gestão pública e garantindo maior eficiência administrativa.
E o relatório necessário.
II- VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
“compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal, que compete aos Municípios: “legislar sobre assuntos de interesse local”.
Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 — www.camaracascavelpr.gov.br - Ii-mail: admin(Dcamaracascavel.pr.gov.br
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CASCAVEL
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em altera dispositivos da Lei Municipal
n.º 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e
Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, não há dúvidas quanto à existência de
interesse local na proposição legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a
Lei Orgânica do Município de Cascavel, necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de Lei
Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Câmara Municipal, não havendo vício
de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição
Federal).
O art. 19, caput e inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao
Município compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: “legislar sobre assuntos de interesse local”
O art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, adverte que é da
competência do Município, em comum com o Estado e a União: “zelar pela guarda da Constituição, das
Leis e instituições democráticas, e conservar o patrimônio público”.
Já o art. 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, ensina que é da
competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e
funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração (...)”.
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a
proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios basilares da administração
pública (vide art. 37, caput, da CF), especialmente com os ptincípios da legalidade, da moralidade e da
eficiência.
De mais a mais, não há qualquer contradição à Lei Municipal n.º 2.215, de 1991, que
dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta
e Câmara Municipal de Cascavel, notadamente pelo fato de que se está a especializar a norma jurídica em
questão, tornando-a mais completa e precisa.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Documento assinado digitalmente
Lei Ordinária n.º 221, de 2025. EVERTON CESAR GUIMARAES
Data: 17/12/2025 17:55:29-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Everton Guimarães
Vereador/DEMOCRATA/Relator
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Câmara Alunicipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de 2025.
Êo patecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 17 de dezembro de 2025.
“Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro
João Diego
Vereador/REPUBLICANOS/ Presidente
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Fax (45) 3321-8881 — www.camaracascavelprgov.br - E-mail: admin(Dcamaracascavel.pr.gov.br

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