| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI N° 221, DE 2025. |
| native_id | 38957 |
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Roc€Dido
PARECER N." 35, DE 2025.
PROPOSIQAO, Altera dispositivos da Lei Municipal n" 7.427, de 29 de setembro de
2022, que disp6s sobte a Estrutura Orgarizacional, Plano de Canetra, Cargos e
Vencimentos da Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6.
PROPONENTE: Tiago Almeida, Serginho Ribeiro, Flo do Bolsonaro, Edson Souza,
Cidio da Telepar.
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
VOTO DO BE,I-ATOR:
PARECER DA COMISSAo:
I - RELAT6NTO
Trata-se de proposigio legislativa que visa promover aiustes conceituais, normativos e
t6cnicos na legislagio interna daCdmara Municipal de Cascavel, especialmente no que se refere i
regulamentagio da cessIo funcional de servidores piblicos e d auahzagio dos tequisitos pata
provimento de determinados cargos constantes do Anexo I da Lei rr" 7.427, de 2022.
No que tange i cessio de servidores ptblicos, a matlita patte do reconhecimento de
que, embota historicamente tratada pela legislagio como hip6tese de licenga ou afastamento, a
cessio configura, ta prdica administrativa contemporinea, instituto jurfdico aut6nomo, de
natrlreza. pr6pria e distinta. A cessio nio implica rompimento do vinculo funcional do servidor
com o 6195o de origem, preservando-se o cargo efetivo, o regime previdenci6io, z careita e os
direitos estatut6rios, constituindo mecanismo legftimo de mobilidade funcional tempor6ria,
sempre subordinado ao interesse pfblico.
No dmbito do Municipio de Cascavel, o Estatuto dos Servidores Pfblicos Municipais
(Lei n" 2.275, de 1991) apresenta tratamento impreciso da cesslo funcional, ora equiparando-aa
afastamento, ot^ ^ modalidade de licenga. Tal estrutura normativa hibrida geta insegumnga
jurfdica, dificuldades na gestlo de pessoal e inconsist6ncias administrativas, especialmente quanto
aos efeitos funcionais, previdenci6rios e financeiros decorrentes da movimentagio de servidores.
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ESTADo Do eenaxA
Diante desse cen6rio, a proposigio reconhece a Lei n" 7.421, de 2022
-
que disp6e
sobre a estrutura otganizacional, o plano de carceira, os cargos e os vencimentos da Cdman
Municipal de Cascavel
-
ssrns o instrumento normativo mais adequado para disciplinar a
cessio funcional no imbito do Poder Legislativo Municipal, por refletir com maior precislo sua
orgarizagdo adminisrativa, sua autonomia institucional e suas necessidades pr6prias de gestio de
Pessoas.
A
-E o relatoflo.
II -VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43,inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator do Proieto,
e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Compete i Comissio de Trabalho e Administraglo de Pessoal, analisar as proposig6es
que trata de orgarizagio e estrutura administrativa do Municipio de Cascavel.
"Art. 51. Compete Comisslo de Trabalho e Administragio
de Pessoal emitir parecer as proposig5es que tratam sobre:
I - criagio e extingio ou a transformagio de cargo ou
emprego pfiblico, carreiras e fun96es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - criagio, extingio e politicas pfblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6tea de interesses dos servidores
priblicos municipais."
Ap6s exame detido da mat6ria, constata-se que a proposigio se encontra formal e
materialmente adequada, ndo apresentando 6bices de ordem legal ou regimental. O Proieto
promove o aperfeigoamento da legislaglo vigente, especialmente ao conferir maior clar.eza e
seguranga juridica i regulamentagdo da cessio funcional de servidores, alinhando a norma local is
boas priticas adminisuativas contemporAneas e i jurisprud€ncia consolidada no Ambito da
Adminis tragio Priblica.
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Desaca-se, ainda, que as alteragSes relativas aos requisitos para ptovimento de cargos
especfficos revelam-se compatfveis com as atribuig6es efetivamente exercidas, contribuindo para
a qualificagio t6cnica do quadro funcional, o fortalecimento da gestio de pessoas e a melhoria da
efi ci6ncia administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Ressalte-se que a proposigio nio implica ciagdo de novos cargos nem aumento de
despesas, limitando-se a promover aiustes conceituais e t6cnicos que visam ao aprimonmento da
estrutura administrativa existente, em consonincia com os principios da legalidade, da eficiCncia e
do interesse pfblico.
Cumpre consignar que os tequisitos legais foram atendidos, e que sua implementagio
contribui p^r^ ^ valoizagdo dos servidores e para a melhoria das condigSes de trabalho,
promovendo eficidncia e qualidade no servigo piblico prestado. Diante disso, manifesto meu
voto rc&@ ao Projeto de Lei ordin6ria n" 227, de 2025.
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Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
Oocumento assinado digitalmentc
I.^T.|RI DASILVA
O.t : 1rl1U2025 16:2t:32{30o
Vcririquc em https:/nalid.r.iti.tov.bl
Dt. Lauri
Vereadot/MDB/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos teflnos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, pot maioria absoluta,
^catam
o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Lei Ordin6ria n" 221, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 17 de dezembto de2025.
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oocurento assinado digiLlmente
lrAUnlC nLOSSCfi FFEn
D.ta: l7l2l202t t6:49:54{3@
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Mauri Schaffer
Vereadot/PSD/Membto
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