| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Subsidiar as atividades da Associação Educacional Espírita Lins de Vasconcelos - Guarda Mirim |
| native_id | 39168 |
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ESTADo Dc> eanarsA
Projcto de Lei no 193, de2025. Estima a Receita e Ftxa a Despesa do municipio de Cascavel
p^ra o Exercicio Financeiro de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE OASCAVE. o.4em'. 17r ll rJ.S EMnNDA N" 36 {
I
Tipo de Emenda: Aditiva e ModiFrcativa
Ptoponente(s): Vereador Antonio Marcos/PSD
NOVA
Justificativa: A presente emenda impositiva visa subsidiar as atividades da Associagio Educacional Espirita Lins
de Vasconcelos - Guarda Mirim, visando suprir com quaiidade a demanda da apretdizagem ptofissional
Agao/BeneFrci6rio:
executado na
Resumo da Emenda
Valor aumentado
Orgio: 9 Secretada Municipal de Assistdncia Social
Subsidiar as atividades da Associagio Educacional Espirita
Lins de Vasconcelos - Guarda Mirim.
R$ 2s.000.00 Vinte e cinco mil reais
Objeto/Descrigio:
Valor'l'otal
Valot diminuido
Orgi< 05 Secretaria Munl de Financas
Unidade: 002 Encarqos Gerais do Municipio
Programa: 0086 Reserva Orgament6ti" parz- atender as Emendas
impositivas Municipais
2795 Reserva Orgamentiria patl atender as Emendas
impositivas Municipais
Agao/Desctigio:
Modalidade
aplicacio
de 339039000000000000 Outros servigos de terceitos PessoaJuddica
91
Ordinirios
Rcfcrencia
Valores
cancelados:
R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais
Dezesseis milh6es, seiscentos e trinta e sete mil e
quinhentos reais.
Valor Total: R$ 16.637.500,00
E a Emenda. Sala das Sess5es.
Cascavel, 1o de dezembrc de2025.
V
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Par
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca
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Associagdo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
Programa de Aprendizagem
GUARDA MIRIM
Rua Marechal Candido Rondon, 3530 - Bairro Canceli
Cep 85.8L3-7?O Cascavel - ParanS
(4s) 3038-0337 / (4513038-0338
PI3NO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
2. Do Projeto a ser executado
2, IDENTIFI DO OBJETO
Nome da Entidade
AssociagSo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos - Guarda
Mirim
C.N.P.J.
77 .867 .901/OOO1-OO
Enderego completo
Rua Marechal Cindido do Rondon 3530 * Bairro Canceli
(DDD)Telefone:
(45) 3038- 0337/9.9s6 t-07 67
Cidade
Cascavel
UF
PR
CEP
85.813-720
E- Mail
Direcao.guardamirim@outlook.com
Nome do responsdvel pela Entidade:
Luiz Antdnio Pastorini LanCanova
c.P.F.
543.807.L50-00
Enderego completo
Rua Orlando Vasconcelos, 53.2, Pioneiros Catarinenses;
(DDD)Telefone
4s) 3038- 0337/9.996 L-07 67
O referido Plano de Trabalho visa contemplar recurso oriundo das emendas parlamentares impositivas da
CSmara Municipal de Cascavel/PR, destinadas para as despesas correntes da mesma, folha de pagamento
para profissionais especificos e demais, Tendo como objeto "Colaborar com o trabalho exercido pela
Guarda Mirim, instituigdo essa que estd ativa desde L979, em prol ao primeiro emprego. Sendo assim,
viabilizar a continuidade na execug5o do servigo do Programa de Promogfio da lntegragEo ao Mundo do
Trabalho - Aprendizagem Profissional, para adolescentes de 14 a tB anos incompletos, em situagSo de
vulnerabilidade e, ou risco social.
O Programa de Promog6o da lntegrag5o ao Mundo Trabalho na Modalidade de Programa de Aprendizagem
Profissional se divide em duas etapas:
Primeira etapa: tem por finalidade dotar os adolescentes em situagSo de vulnerabilidade e/ou risco social
de conhecimentos especfficos, habi]idades e atitudes, por meio de ag6es de articulag5o, identificagSo dos
adolescentes, sensibilizagSo e mobilizag6o, desenvolvimento de habilidades.
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AssociagSo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
Programa de l\prendizagem
GUARDA MIRIM
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Cep 85.8t'3-720 Cascavel - Parani
(4s) 3038-0337 / (4s13038-0338
A primeira etapa tem carga hor6ria de 60 horas, de forma presencial, realizada em turnos de atd 04 horas
diarias, e ocorrer em hordrio inverso ao horSrio escolar, para facilitar o acesso e frequEncia dos
adolescentes. As turmas ser5o formadas por 25 adolescentes, sendo quatro turmas ao ano.
Os temas trabalhados na formagdo da primeira etapa devem contemplar as temSticas referentes i
conviv€ncia social, participagSo cidad5, insergSo ao mundo do trabalho e protagonismo, dentre outros
temas relacionados ao desenvolvimento de habilidades do adolescente para a insergfio no mundo do
trabalho.
Segunda etapa: consiste na insergSo do adolescente na aprendizagem por meio do contrato de aprendiz.
Destinada para adolescentes com contrato de aprendizagem formalizado, a formagio te6rica 6 especifica
nas Sreas afins das atividades desenvolvidas nas empresas, em conformidade com a classificagSo brasileira
de ocupagio - CBO, para qual o adolescente foi contrato.
O ingresso formal no mercado de trabalho possibilita ainda a efetivaqSo desses adolescentes nos setores
privados que s5o parceiros da entidade no programa, contribuindo assim para a superagSo de
vulnerabilidade ou risco social, ou qualquer forma de trabalho n6o condizente com o ECA, protegendo o
adolescente e auxiliando na gerag5o de renda.
Objetivos da Etapa 1: Desenvolver habilidades e qualidades especificas pertinentes ao primeiro emprego,
proporcionar ao adolescente conhecimento do mundo do trabalho e planejamento de carreira. A
capacitag5o para o preparo do mundo do trabalho serd ofertada, para os adolescentes em situagdo de
vulnerabilidade e risco social, ainda n5o inseridos no mercado de trabalho.
Temas da Oficinas de capacitagSo para o mundo do trabalho: Desenvolvimento Pessoal, Etica e Cidadania,
LegislagSo, Curriculo, Entrevista Economia Pessoal e Lei da Aprendizagem. As Oficinas sio ministradas na
lnstituiEso pelo lnstrutor com formagSo em Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Letras. Dentro
dos temas o instrutor realiza uma abordagem sobre a realidade do mundo trabalho, trazendo ao
adolescente a clareza dos processos de selegSo.
Ap6s a conclusSo das oficinas na etapa 1 os participantes receberSo certificado de da CapacitagSo de
lntegragSo ao Mundo do Trabalho, retirado na Entidade no Setor de Pedagogia.
A medida que as empresas parceiras da entidade no Programa de Aprendizagem Profissional vio
disponibilizando vagas, a profissional de ServiEo Social realiza o encaminhamento do adolescente para
entrevista, levando em conta os seguintes quesitos, idade, local de residdncia, local da empresa, atividade
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Associag6o Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
Programa de Aprendizagem
GUARDA MIRIM
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(4s) 3038-0337 / (4513038-0338
desenvolvida, horiirio da vaga de aprendizagem. Essa andlise 6 chamada de levantamento de perfil,
auxiliando assim no direcionamento do adolescente para uma vaga mais adequada.
Quando selecionado para vaga, os adolescentes antes inseridos na Etapa 1, serSo direcionados para a Etapa
2 Programa de Aprendizagem, que por sua vez n3o se dissocia do Prcgrama de Promog6o, pois todas as
ag6es ofertadas t6m como objetivo principal qualificar e inserir o adolescente no mercado formal de
trabalho.
Na etapa 02 o aprendiz 6 o adolescente entre 1.4 e 18 anos incompletos, que esteja matriculado e
frequentando a escola, caso n5o haja concluido o ensino m6dio, e inscrito em programa de aprendizagem
(art. 428, caput e 5 le, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiOncia, n5o haverd limite mdximo de
idade para a contratagSo (art. 428, 5 5s, da CLT).
A Guarda Mirim possui registo no programa de Aprendizagem para o uso do Arco Ocupacional e CBO.
Conforme o Cat6logo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP) o Arcos Ocupacionais
s5o agrupamentos de ocupaEdes relacionadas, que possuem base t6cnica pr6xima e caracterfsticas
complementares. Cada um dos Arcos pode abranger as esferas da produgSo e da circulagSo (ind0stria,
com6rcio, prestagSo de serviEos), garantindo assim uma formagSo que amplie as possibilidades de insergio
do aprendiz no mercado de trabalho ao t6rmino do curso de aprendizagem profissional. CBO -ClassificagSo
Brasileira de OcupagSo - s5o definidos para um c6digo especifico, focando assim na formagBo do aprendiz
para uma 0nica ocupagSo. S5o realizados os seguintes cursos com CBO e Arco Ocupacional:
r Atendimento ao Priblico
CBO 521125 - Repositor de mercadorias
Com atendimento as Segundas-feiras pela manhS/tarde,
Terga- feira i tarde.
r T6cnicas Bancdrias
Arco Ocupacional Setor Bancdrio Adolescente Servigos Administrativos
CBO 413225 -Escriturdrio de Banco
CBO 412205 - Continuo
CBO 411005 - Auxiliar de Escrit6rio
r Auxiliar de AdministragSo
Arco Ocupacional- AdministragSo 1
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AssociagSo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
Programa de Aprendizagem
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CBO 411005 - Auxiliar de escrit6rio
CBO 411010 - Assistente Administrativo
CBO 411015 - Atendente judiciSrio
Segunda - feira manhS/tarde. E nas Sexta-feira manh6/tarde.
As ag6es desenvolvidas dentro da lnstituigSo na Etapa 2 nos dias citados acima compreende a parte te6rica
da Aprendizagem, conforme Lei 10.09712000, sendo que esta 6 de competdncia da tnstituigSo' Aformagio
prdtica por sua vez, caberii is empresas parcerias, devidamente credenciadas junto a Guarda Mirim, que
deverio obedecer ao disposto na Lei e Manual da Aprendizagem, sendo que a carga hordria de atividade
prdtica n5o deverd exceder a carga hordria estipulada, uma vez que para a aprendizagem, sio computadas
as horas prdticas + horas te6ricas.
0 desenvolvimento do Programa de PromogSo da lntegragSo ao Mundo do Trabalho envolve o
acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes e suas familias acontecer6 por meio do atendimento e
acompanhamento sistemdtico dos adolescentes. desde o momento de sua insergSo na primeira etapa, ap6s
a conclusSo da formagio viabilizando o encaminhamento para oportunidades ao mercado do trabalho, e
durante o contrato de aprendiz.
3. PUBLICO ALVO
O ptlblico a ser atendido pelo projeto s5o adolescentes com idade a partir de 14 a 18 anos incompletos de
idade em situagSo de vulnerabilidade e/ou risco social, conforme abaixo:
- Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas em meio aberto, de internagio,
de internagio provis6ria, e semiliberdade.
- Adolescentes egressos e/ou em situag6o de trabalho infantil.
- Adolescentes com defici6ncia.
- Adolescente em medida de protegSo de acolhimento institucional ou familiar e egressos
- Adolescentes, cujas famllias sejam beneficidrias de programas de transfer6ncia de renda.
- Adolescentes, cujas familias elegiveis para o Cadastro Unico, considerando o Decreto 11.016/22 em seu
art.S, inciso ll traz que a familia de baixa renda - familia com renda familiar mensal per capita de at6 meio
- Adolescentes, participantes ou egressos de Servigo de Conviv6ncia e Fortalecimento de Vlnculos.
saldrio mfnimo.
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4, OBJETIVOS
AssociagSo Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
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4.l Objetivo Geral
Promover e assegurar aos adolescentes em situagio de vulnerabilidade e/ou risco social conhecimentos
especificos, habilidades e atitudes, para a insergio ao mercado do trabalho por meio da aprendizagem
profissional.
4.2. Objetivos Especificos
- Ofertar formagSo para o desenvolvimento de habilidades, e preparagSo dos adolescentes para a insergio e
perman6ncia no mundo do trabalho.
- Proporcionar atividades de articulagSo, sensibilizagSo e mobilizag6o, que favoregam o ingresso dos
adolescentes no Programa de Aprendizagem Profissional.
- Contribuir para ampliagSo do acesso dos usudrios aos servigos, beneffcios socioassistenciais e programas
de transfer€ncia de renda.
- Promover a inserEio de adolescentes ao mundo do trabalho, por meio do programa de aprendizagem.
- Desenvolver formagSo te6rica de acordo com o programa de aprendizagem.
- Desenvolver ag6es de acompanhamento da trajet6ria dos usudrios e seus familiares em todas as etapas do
Programa.
5. META DE ATENDIMENTO
DescrigSo da Meta Formas de Avaliag6o e Aferig5o
Promover a inserE6o de adolescentes na primeira etapa
mediante busca ativa, avaliag6o do perfil da procura
espontdnea, e priorizando o acesso dos adolescentes
encaminhamentos da rede de atendimento,
Auxiliar o adolescente para o acesso i documentagSo pessoal,
encaminhamento para rede de protegSo e atendimento
conforme demandas apresentadas.
Formar turmas de adolescentes para formag6o na primeira
etapa, com turnos de 04 horas didrias, com 03 encontros na
semana, e conclusSo da formag5o em 02 meses.
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a
a
- Relat6rio de An6lise Descritiva.
- Lista de Frequdncia de ambas as
turmas.
- Relat6rio de Atendimento lndividual
- Relat6rio de Atividade Coletiva
- Lista de Espera (lPM Social)
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AssociagSo Educacional Espfrita Lins de Vasconcelos
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r Serd abordado durante a formag6o, as seguintes temdticas
pelo instrutor: elaboragSo de curriculo, desenvolvimento
pessoal(quala sua import6ncia)e profissional, como se portar
nas entrevistas, dindmica de entrevista, trabalho em equipe,
economia pessoal, Lei da Aprendizagem, direitos trabalhistas,
6tica profissional, finangas pessoais, comunicagSo, imagem
pessoal e profissional, ou seja, temdticas pertinentes ao
mercado de trabalho.
r Viabilizar a oferta de material de apoio e
alimentagSo/refeigSo aos adolescentes.
r Realizar o acompanhamento da trajet6ria dos adolescentes.
o Promover encontros coletivos com os familiares/ reuniEo de
familia ou respons6vel, explanando sobre o programa, a
dinAmica do curso, bem como sobre a import6ncia da
participagSo e da relagSo familiar no desenvolvimento do
adolescente.
r Realizar atendimento e acompanhamento especializado aos
familiares, conforme demanda apresentada.
r Realizar ao final de cada forma96o, avaliagio com os
adolescentes sobre a metodologia, conte0do abordado,
atua96o dos profissionais, entre outras informagOes.
r lnserir os adolescentes em lista de espera, ap6s conclusSo da
formagEo. Sendo estes priorizados nos processos de selegSo
para aprendizagem.
r Promover o acesso dos adolescentes a entrevistas de vaga de
emprego.
r Promover a sensibilizagSo com as empresas parceiras e n6o
parcerias, adotando estrat6gias que fomentem a abertura de
novas vagas e contratagSo do ptiblico atendido.
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l\ssociag6o Educacional Espirita Lins de Vasconcelos
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(4s) 3038-0337 I (dsl3038-0338
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Realizar o acompanhamento da trajet6ria do adolescente na
aprendizagem, dispensado atendimento e acompanhamento
especializado ao adolescente e seus familiares.
Promover a formag3o teorica e experiOncia pr5tica,
especfficas nas Sreas afins das atividades desenvolvidas nas
empresas, em conformidade com a classificagf,o brasileira de
ocupagSo - CBO para qual o adolescente foi contrato.
6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Para tal, o referido projeto se faz de grande relevSncia nas aquisig6es de custeio das despesas correntes
para melhorias na entidade, visando suprir com qualidade a demanda da Pr6-Aprendizagem e
Aprendizagem profissional que 6 executado na instituigSo desde ent5o. A continuidade deste servigo 6,
essencial para garantir o bem-estar e o atendimento adequado aos nossos adolescentes/aprendizes.
Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas sio a expressSo da verdade.
Cascavel, 03 de dezembro de 20?5.
/).S
(.,
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A[ELV
Casca';t l 'ijii
LU I z A Nro N I o pAsro R I N I li,1Hi,?,t;t13;,,iit'tar
por LU|Z
LANCANOVA:5438071 5000 LANCANoVA:s438o71 s000
Dados: 2025.1 2.03 1 4:28:49 -03'00'
Luiz Antdnio Pastorini Langanova
Presidente A.E.E.L.V