| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Aporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa. |
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* * * aESTADO Dt: eaRaxA Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: a .*.0 (/ 0 rL Valot diminuldo Orqio: 05 Sectetaria Munl de Finangas Unidade: 002 Encargos Gerais do Municipio Programa: 0086 Reserva Orgament6ria p^ra atender as Emendas impositivas Municipais Agio/Descrigio: 2795 Reserva Orqamentiria pa:i*z atender as Emendas impositivas Municipais Modalidade de aplicagio 339039000000000000 Outros servigos de terceiros Pessoa luridica Referencia 91 Valores Ordin6rios cancelados R$ 4.000,00 Quafto mil reais. Valor Total: Rfi 1,6.659.047,62 ffios e cinquenta e oito mil e Projeto de Lei n" 193, de 2025 Estima a Receita e ltxa a Despesa do municipio de Cascavel para o Exetcicio Financeiro de 2026. EMENDA N" 66 \ Trpo de Emenda: Adrtiva e Modificativa I trrotecolo Proponente(s) Veteador Cabral/PL Agio/Benefici6rio: NOVA JustiFrcativa: A presente emenda impositiva tem por Frnalidade destinar recursos para a realizagio do Congtesso de Direito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel, evento que se dedica i capacitagio t6cnica sobre processo legrislativo, t6cnica legrslativa e boas pr6ticas normativas. Os recursos setio aplicados na organizagd.o do congresso, incluindo despesas com infraestrutura, contratagio de palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, dir,'ulgagio e na produgio de materiais informativos e odentativos, tais como cattilhas, folders e conteidos digitais destinados i formagio e aprimoramento dos patticipantes. Resumo da Emenda Valot aumentado 31 Secretaria Municipal da Casa Civil Objeto/Descdgio: Aporte Frnanceiro para apotar a r.ealizagd,o do Congtesso de Dteito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislauvo da OAB Cascavel, bem como para a produgio de material informativo destinado i capacitaqd.o sobre processo e t6cnica legrslativa. Valor Total R$ 4.000,00 Quatro mil reais a Emenda. Sala das SessSes Cascavel, 9 de dezembro de 2025. 1 Vereador dmin@ca R br O rdsw do# dnogadoy do ts ra.$lt S ulne*a;,a d,et Caaaattdt - m CASCAVE L 1. DADOS CADASTRAIS 1.2. Da Entidade 2. Do Projeto a ser executado 2. tDENTtFtCAgAO DO OBJETO 3. PUBLICO ALVO PLANO DE TRABALHO oRDEM DOS ADVOGADOS DO BRA.$rL SUBSE9AO Oe CASCAVEL c.N.P.J. 77.538.510t0AA2-22 Enderego completo Avenida AssungSo, 668, bairro Alto Alegre (DDD) Telefone 45)32244896 Cidade Cascavel UF: PR CEP 85805-030 E- Mail br Nome do respons6vel pela Entidade: SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO C.P.F 014.571.749-60 Enderego completo Rua Mato Grosso, n' 1925, Apto. n" 111, Centro, Cep 85.812.42A, Cascavel - Paran6 (DDD) Telefone (45)99134-5779 o recu rso oriundo da Emenda Parlamentar se16 util izado para a realiza$o do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela ComissSo de Acom panhamento Legislativo da OAB SubsegSo Cascave bem como para a produgeo de material informativo e orientativo destinado a capacitag6 o sobre processo legislativo, t6cnica leg islativa e boas prdticas normativas" O projeto contempla despesas de organizag6o do evento, coffee break, contratagdo de palestrantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgagio e desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais gr6ficos e digitais. municipal; nas; cid AdvogadOS e advogadas servidores p0blicos membros da camara estudantes d Di idera A reito ngas comunit6 profissionais que atuclm com pol iticas p0bl icas e demats deOS nteressados na compreensfro do processo leg islativo e na melhoria da qualidade dcts ers. 4. OBJETIVOS 4.1 ObJetivo Geral AvemLd,aA$,rttgb, 6 6 I - Alb ALey? Fo*elfa*, ( + s ) 3 22+ -48 9 6 - G? 85.805 -o3o - ciscavrl - pefat tA www.oabcaae r?*otruW g rduw doA dnogadoy dt ts raai) Sub**nodpCaa,uu& -W CASCAVE L 5. META DE ATENDIMENTO Promover o aprimoramento t6cnico e democrdtico do processo legislativo por meio da realizagSo de um congresso especializado e da elaborageo de materiais orientativos, fortalecendo a atuag6o juridica, cidad6 e institucional no municipio de Cascavel. 4.2. Objetivos Especificos Oferecer capacitagSo sobre elaboragSo, andlise e revisSo de proposig6es legislativas; Disseminar conhecimento atualizado sobre processo legislativo municipal, estadual e federal; Fomecer material orientativo acessivel a profissionais, estudantes e i comunidade; Estimular boas pr6ticas legislativas, promovendo seguranga jurfdica e efici6ncia normativa; Fortalecer a atuagSo institucionalda OAB no acompanhamento legislativo; Promover integragio entre operadores do Direito e agentes priblicos, Descrig6o da Meta Formas de Avaliagio e Aferigio Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no minimo, 1 00 participantes; Produzir e distribuir 1.000 unidades de material informativo; Realizar no mlnimo 4 palestras ou paindis temdticos durante o congresso; Garantir participageo de advogados, agentes p0blicos, estudantes e da comunidade em geral. Lista de presenga, certificados emitidos, relat6rios fotogrdficos e grava@es do evento; Relat6rio de produgSo, controle de distribuigSo e disponibilizagSo dos materiais; Ave,n id,a/ A**u$qA4 668 - AIb Alaq+t, fone/fa* (+5) 322+ -+896 - tr? 8s.8os -o3o - cisceWt - penauA u)wu),oeba-t*"vebcomrV . O rdsw do# dnogado" d,a ts raailt S od>*e*io dp Ca,rcattd, - ?R CASCAVE L 6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas s6o a expressSo da verdade. Cascavel, 8 de dezembro de 2025. V' LP,,tCina lo Massaro da Aveni.d* A uu.nqd,q 66 I - ALtn- Alagre fotrc/f*x,(+5) 322+-4s96 - G? s5.s05 .Ogo - ciSceWL - ?ARANA www.oabca,te ldrmtruW Espera-se que o projeto contribua de normativa no municlpio, ampliando a forma significativa para a qualificagSo da elaborag6o capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos na produgSo e andlise de leis O material orientativo permitir6 o acesso permanente ao conte0do t6cnico, favorecendo a formagio continuada de estudantes e profissionais, O impacto social previsto inclui: . fortalecimento da cidadania por meio do entendimento do processo legislativo; r melhoria da qualidade das leis produzidas no dmbito municipal; o ?urnento da transparencia e da participagao democratica; . fortalecimento institucional da OAB e de sua ComissSo de Acompanhamento Legislativo