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materia nº 99/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaEMENDA 1 AO PL 212 DE 2025
native_id39294

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:25:26.871596-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 4. » DE 2025 AO PROJETO DE LEINº 212 DE 2025
(Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos e Edson Souza/MDB)
CAMARA MUNIGIPAL DE GASSAVE
Emenda Modificativa & o ESSE
Madifica a redação do art, 2º do Projeto de Lei nº 212, de 2025, que passam by vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2ºO anexo TI — “Programas de Governo”, anexo II — “Ações por Programa” e anexo IV -
“Ações por Função e Subfunção”, para o exercício financeiro de 2026, constante na Lei Municipal nº
7.820, de 03 de outubro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 à 2029 e o anexo 1 — Metas «
Prioridades da Administração Municipal da Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de 2025 - Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2026, ficam alteradas para fins de compatibilização
pelo Anexo 1— Metas e Prioridades da Administração Municipal, da presente lei.
É a emenda, Sala das Sessões
Cascavel, 15 de dezembro de 2025.
Edson Souza
Xavier
Vercador/Republicanos Vereador /MDB
Fasnificanva
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo promover a adequação textual e técnica do
art 2º do Projeto de Lei nº 212, de 2025, de modo a assegurar maior clareza, precisão normativa e
coerência nas peças orçamentárias do Município,
A alteração proposta busca uniformizar a redação e explicitar corretamente os anexos € leis à que
se refere o dispositivo, especialmente no que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), evitando ambiguidades quanto ao alcance das alterações e à forma de
compatibilização entre os respectivos anexos.
Com a redação ora sugerida, afasta-se qualquer possibilidade de interpretações equivocadas,
gatantindo segurança jurídica, correta aplicação da norma,
Ressalta-se que a emenda não altera o mérito do Projeto de Lei, limitando-se a um
aperfeiçoamento técnico-redacional, indispensável para a correta compreensão do texto legal e para a sua
adequada aplicação.
Diante do exposto, entende-se que a presente Emenda contribui para 0 aprimoramento da técnica
legislativa e para a melhor interpretação do dispositivo, razão pela qual merece acolhimento.
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A 2
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Rua Pernambuco 1843 - Centro — CEP 85810-021 — Cascavel — Paraná -Fone
Fax (45) 3321-888! — www camaracascavelprgovbr - E-mail: admin(d)camaracascavel, v.br s

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