| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI 124 DE 2025 |
| native_id | 39311 |
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ARA lcl '.llrntd\r. l o Sprrol4rrd ESTADo Do eanaNA SSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARECER N" 14, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 724, de 2025, que institui no Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies Atipicas" PROPONENTES: Vereador Everton Guimaries/PMB, Vereador Fio do Bolsonaro/Pl, Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS, Vereador Rondinelle Batista/NOVO, Vereador Tiago AImeida/REPUBLICANOS e Vereador XavieI/REPUBLICANOS REI-ATOR: Vereadot Hudson Moreschi/PODEMOS voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSA REC EM: As ll-,LL D IA I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, o Proieto de Lei n" 724, de 2025, que prop6e a instituigio, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, do Dia Municipal das Mies Atipicas, a ser celebrado anualmente na segunda semana do m6s de maio, com inclusio da data no Anexo I da Lei Municipal n" 7.685, de 1" de junho de2020. A proposigio estabelece, ainda, objetivos relacionados ao teconhecimento social, i conscientizagdo da sociedade e ao estimulo de ag6es do poder pfblico e da sociedade civil voltadas i inclusio, acolhimento, apoio psicol6gico e valoizagio das mles que exercem cuidados pemanentes com filhos com defici6ncia, transtomos do neutodesenvolvimento, sindromes raras ou outras condig5es que demandem atenglo continua. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo, fui designado relator da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher. A Comissio, confotme o art. 55-C inciso I, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem a incumbEncia de receb et e exarzr parecer sobre proposig6es referentes is politicas priblicas para- ^s mulheres em imbito Municipal. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand 1 I Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br *? * *\fu* ESTADo Do eanaxA A instituigio do Dia Municipal das Mies Atipicas dialoga diretamente com a realidade vivenciada por milhares de mulheres que assumem, de forma majoitilia, a tesponsabilidade pelo cuidado integral de filhos e fiIhas com deficiEncia ou necessidades especificas. Dados e estudos reiteradamente demonstram que o trabalho de cuidado recai desproporcionalmente sobre as mulhetes, gerando impactos significativos em sua safde fisica e mental, insetgio no metcado de ftabalho, renda, vida social e autonomia. Nesse sentido, a proposigio possui m6rito televante ao teconhecet socialmente a matemidade atipica como uma condigio que demanda atengdo especifica das politicas priblicas, contribuindo p^r^ romper a invisibilizagio hist5rica dessas mulheres e Pata fomentar uma cultua de empatia, respeito e corresponsabilidade social. Ainda que a proposta tenha carilter simb6lico e educativo, a previsio de a95es como palestras, rodas de conversa, oficinas e campanhas de sensibilizagio amplia o alcance da iniciativa, permitindo que a data se torne instrumento de mobltzagdo social e de fotalecimento das redes de apoio is mulheres cuidadoras. O Projeto de Lei enconfta respaldo em diversos marcos normativos fedetais, destacando-se na Constituigio Federal, especialmente nos arts. 1o, III, que disp6e sobre a dignidade da pessoa humana e art.226, $8", que impSe ao Estado o devet de criar mecanismos pata coibir a violEncia no imbito das relag6es familiares, contexto frequentemente agrlado pela sobrecarga do cuidado. Al6m disso, h6 compatibilidade com a Lei n" 73.746, de 6 de iulho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici6ncia), especialmente os arts. 8" e 9o, que estabelecem ser dever do Estado, da sociedade e da famfua assegurar i pessoa com defici6ncia, com pdoridade, a efetivagio de direitos fundamentais, bem como t adogd,o de politicas priblicas que garantam atendimento integtal em 6reas como satde, educagio, assist6ncia social e ttabalho, reconhecendo, de fotma indireta, a centralidade do apoio is familias e aos cuidadotes para a ptomogio da inclusio plena. Ressalte-se que a compatibilizagio enfte pessoas com transtomo do esPectfo autista e pessoas com defici6ncia enconfta-se expressamente prevista no art. 1", S2", da Lei n" 72.764, de 27 de dezembro de 2072 (Lei Berenice Piana), que reconhece a Pessoa com TEA como pessoa com defici6ncia para todos os efeitos legais, razio pela qual lhes sio integtalmente aplic6veis as disposig6es do Estatuto da Pessoa com Defici6ncia. Por fim, considerando este projeto em seu m6dto mpoftante, assun como a sua compatibilidade com o otdenamento juddico federal, sua pertin6ncia e sua relevincia p^r^ o fortalecimento das politicas pirblicas para mulheres no meu voto Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br 7 *t,;}yrt e. *-P* ESTADo Do eana.uA feVOnAVnf, d tramtagio Projeto de Lei n" 724, de 2025, por entender que ele fotalece a Protegeo de direitos EMOS Relator III - PARECER DA COTVTTSSAO Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta zrcututno voto e manifestam pelo Patecer feVOnAVgf i tramiagio do Ptojeto de Lei n" 724, de 2025. E o Patecer. Sala das ComissSes. Cascavel, 17 de dezembro de2025. Yerea'dora.f V CANOS Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br tl U (