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materia nº 14/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAO PROJETO DE LEI 124 DE 2025
native_id39311

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaNA
SSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 14, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 724, de 2025, que institui no Calend6rio Ofrcial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies Atipicas"
PROPONENTES: Vereador Everton Guimaries/PMB, Vereador Fio do Bolsonaro/Pl,
Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS, Vereador Rondinelle Batista/NOVO, Vereador Tiago
AImeida/REPUBLICANOS e Vereador XavieI/REPUBLICANOS
REI-ATOR: Vereadot Hudson Moreschi/PODEMOS
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSA
REC EM:
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I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Direitos da Mulher, o Proieto de Lei n" 724, de 2025, que prop6e a instituigio, no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, do Dia Municipal das Mies Atipicas, a ser celebrado anualmente na
segunda semana do m6s de maio, com inclusio da data no Anexo I da Lei Municipal n" 7.685, de 1" de
junho de2020.
A proposigio estabelece, ainda, objetivos relacionados ao teconhecimento
social, i conscientizagdo da sociedade e ao estimulo de ag6es do poder pfblico e da sociedade civil
voltadas i inclusio, acolhimento, apoio psicol6gico e valoizagio das mles que exercem cuidados
pemanentes com filhos com defici6ncia, transtomos do neutodesenvolvimento, sindromes raras ou
outras condig5es que demandem atenglo continua.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo, fui designado relator
da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher.
A Comissio, confotme o art. 55-C inciso I, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem a incumbEncia de receb et e exarzr parecer sobre proposig6es referentes is politicas
priblicas para- 
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mulheres em imbito Municipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br
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ESTADo Do eanaxA
A instituigio do Dia Municipal das Mies Atipicas dialoga diretamente com a
realidade vivenciada por milhares de mulheres que assumem, de forma majoitilia, a tesponsabilidade
pelo cuidado integral de filhos e fiIhas com deficiEncia ou necessidades especificas. Dados e estudos
reiteradamente demonstram que o trabalho de cuidado recai desproporcionalmente sobre as mulhetes,
gerando impactos significativos em sua safde fisica e mental, insetgio no metcado de ftabalho, renda,
vida social e autonomia.
Nesse sentido, a proposigio possui m6rito televante ao teconhecet socialmente
a matemidade atipica como uma condigio que demanda atengdo especifica das politicas priblicas,
contribuindo p^r^ romper a invisibilizagio hist5rica dessas mulheres e Pata fomentar uma cultua de
empatia, respeito e corresponsabilidade social.
Ainda que a proposta tenha carilter simb6lico e educativo, a previsio de a95es
como palestras, rodas de conversa, oficinas e campanhas de sensibilizagio amplia o alcance da
iniciativa, permitindo que a data se torne instrumento de mobltzagdo social e de fotalecimento das
redes de apoio is mulheres cuidadoras.
O Projeto de Lei enconfta respaldo em diversos marcos normativos fedetais,
destacando-se na Constituigio Federal, especialmente nos arts. 1o, III, que disp6e sobre a dignidade da
pessoa humana e art.226, $8", que impSe ao Estado o devet de criar mecanismos pata coibir a violEncia
no imbito das relag6es familiares, contexto frequentemente agrlado pela sobrecarga do cuidado.
Al6m disso, h6 compatibilidade com a Lei n" 73.746, de 6 de iulho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici6ncia), especialmente os arts. 8" e 9o, que estabelecem ser dever do
Estado, da sociedade e da famfua assegurar i pessoa com defici6ncia, com pdoridade, a efetivagio de
direitos fundamentais, bem como t adogd,o de politicas priblicas que garantam atendimento integtal em
6reas como satde, educagio, assist6ncia social e ttabalho, reconhecendo, de fotma indireta, a
centralidade do apoio is familias e aos cuidadotes para a ptomogio da inclusio plena.
Ressalte-se que a compatibilizagio enfte pessoas com transtomo do esPectfo
autista e pessoas com defici6ncia enconfta-se expressamente prevista no art. 1", S2", da Lei n" 72.764,
de 27 de dezembro de 2072 (Lei Berenice Piana), que reconhece a Pessoa com TEA como pessoa com
defici6ncia para todos os efeitos legais, razio pela qual lhes sio integtalmente aplic6veis as disposig6es
do Estatuto da Pessoa com Defici6ncia.
Por fim, considerando este projeto em seu m6dto mpoftante, assun como a
sua compatibilidade com o otdenamento juddico federal, sua pertin6ncia e sua relevincia
p^r^ o fortalecimento das politicas pirblicas para mulheres no meu voto
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br
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ESTADo Do eana.uA
feVOnAVnf, d tramtagio Projeto de Lei n" 724, de 2025, por entender que ele fotalece a Protegeo
de direitos
EMOS
Relator
III - PARECER DA COTVTTSSAO
Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta zrcututno voto e manifestam pelo Patecer feVOnAVgf
i tramiagio do Ptojeto de Lei n" 724, de 2025.
E o Patecer. Sala das ComissSes.
Cascavel, 17 de dezembro de2025.
Yerea'dora.f V CANOS
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br
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