| Tipo | Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI 185 DE 2025. |
| native_id | 39312 |
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) Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS PARECER Nº3, DE 2025 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 185, de 2025, que dispõe sobre a permissão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel. PROPONENTE: Vereador Dr, Lauri/MDB REC RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD SE/$y do as O, VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL DIR IhETORIA PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL “ETORIATEGISUATNA 1- RELATÓRIO O Projeto de Le nº 185, de 2025, que dispõe sobre-a permissão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel O texto foi despachado pela Diretoria Lepislativa para a Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais para análise « emissão do parecer no prazo regimental de dez dias ureis. O am 55-D, HI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dispõe que compete a comissão emitir parecer a projetos que tratam sobre à proteção e direto dos animais Ainda, o art, 43, IV, do Regimento Intero, diz que compete ao Presidente da Comissão designar a relatoria das propostas legislativas aos demais componentes ou faculta reservar a si, Nesse sentido, o Vereador Setyinho Ribeiro/PSD, Presidente da Comissão de Proteção e Direito dos Animais reservou a sia relatoria da proposta legislanva. 2- VOTO DO RELATOR O Projero de Lei 0? 185, de 2025, que dispõe sobre a perrussão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte colenvo mumcipal de Cascavel. e dá outras providências foi designado a esta comissão e reservei a mim à relatoria da proposta legislativa A proposta legislanva pretende permitir O transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo. Para o transporte algumas regras precisam ser respeitadas, por exemplo: não pesar mais que doze quilos, ser transportado junto ao tator em caixa de transporte adequada e fora dos horários de pico. Tal proposta é salutar, pois, muitos tutores de animais não possuem veículos, e não tem meios de levar seus animais para consultas em clínica veterinárias ou em atendimentos em serviços públicos. Rua Pernambuco, 1845 - Centro - CEPSSB1O-021 - Cascavel - Paraná Fone |45/ 3321-8800 - Fax [45] 3371-8881 - www.camaracascavel.prgowbr - e-mail: admi ascavel,pr.gov.be A nfbcamaracascavel,pr.gov. Mo. A L ) Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Como carecemos de uma política pública de promoção do bem-estar animal, necessitamos recorrer ao bom-senso e interesse público. Neste aspecto, vislumbro que 4 proposta legislativa cria um direito que vai ao encontro dos princípios da promoção do bem-estar animal. Ademais, a matérm legislativa regulamenta O transporte, com horários dererminados e cris normas específicas para O trunsporte do animal com vistas a sus segurança e dos demais usuános do transporte colenvo Em tempo, recomendo a esta comissão propor emenda para alterar o art 9º da maténia legislativa, e propor um sacatio degis de Hj dias, com o objetivo das empresas e Transitat se adaprarem a nova rege. Nesse sentido, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 185, de 2025, que dispõe sobre a permussão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte colcuvo municipal de Cascavel. Serginho Ribeiro Vereador / Relatos / PSD 3- PARECER DA COMISSÃO Ao analisar o relatório acima os integrantes da Comissão de Proteção e Direito dos Anitmais acatam por unanimidade o voto do eminenre Relator, c se manifestam FAVORÁVEIS a tramitação do Projeto de Lei 0º 185, de 2025, que dispõe sobre a permissão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel Sala da Comissão de Proteção e Direito dos Animais / . - JÁ . Cascavel, 18 de dezembro de 2025. etsou Sibulski Valdecir Alcantara Vet fSecretário/União Vercador / Membro/PP Rus Pemambuco, 1843 - Centro — CEPSSBIOOZ - Cascavel - Paraná Fone [45] 3321-8800 - Far [45] 3321-8881 - www camaracascavel prgowbr - e-mail; adminfPcamaracascavel.pr.gov.br