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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Com Prot. direitos dos Animais
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAO PROJETO DE LEI 185 DE 2025.
native_id39312

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

) Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS
PARECER Nº3, DE 2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 185, de 2025, que dispõe sobre a permissão do
transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo
municipal de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Dr, Lauri/MDB REC
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD SE/$y do as O,
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL
DIR IhETORIA
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL “ETORIATEGISUATNA
1- RELATÓRIO
O Projeto de Le nº 185, de 2025, que dispõe sobre-a permissão do transporte de
animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de
Cascavel O texto foi despachado pela Diretoria Lepislativa para a Comissão Permanente
de Proteção e Direito dos Animais para análise « emissão do parecer no prazo regimental
de dez dias ureis.
O am 55-D, HI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dispõe que compete a
comissão emitir parecer a projetos que tratam sobre à proteção e direto dos animais
Ainda, o art, 43, IV, do Regimento Intero, diz que compete ao Presidente da
Comissão designar a relatoria das propostas legislativas aos demais componentes ou faculta
reservar a si, Nesse sentido, o Vereador Setyinho Ribeiro/PSD, Presidente da Comissão de
Proteção e Direito dos Animais reservou a sia relatoria da proposta legislanva.
2- VOTO DO RELATOR
O Projero de Lei 0? 185, de 2025, que dispõe sobre a perrussão do transporte de
animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte colenvo mumcipal de
Cascavel. e dá outras providências foi designado a esta comissão e reservei a mim à
relatoria da proposta legislativa
A proposta legislanva pretende permitir O transporte de animais domésticos de
pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo. Para o transporte algumas regras
precisam ser respeitadas, por exemplo: não pesar mais que doze quilos, ser transportado
junto ao tator em caixa de transporte adequada e fora dos horários de pico.
Tal proposta é salutar, pois, muitos tutores de animais não possuem veículos, e não
tem meios de levar seus animais para consultas em clínica veterinárias ou em atendimentos
em serviços públicos.
Rua Pernambuco, 1845 - Centro - CEPSSB1O-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45/ 3321-8800 - Fax [45] 3371-8881 - www.camaracascavel.prgowbr - e-mail:
admi ascavel,pr.gov.be A
nfbcamaracascavel,pr.gov. Mo. A L
) Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Como carecemos de uma política pública de promoção do bem-estar animal,
necessitamos recorrer ao bom-senso e interesse público. Neste aspecto, vislumbro que 4
proposta legislativa cria um direito que vai ao encontro dos princípios da promoção do
bem-estar animal. Ademais, a matérm legislativa regulamenta O transporte, com horários
dererminados e cris normas específicas para O trunsporte do animal com vistas a sus
segurança e dos demais usuános do transporte colenvo
Em tempo, recomendo a esta comissão propor emenda para alterar o art 9º da
maténia legislativa, e propor um sacatio degis de Hj dias, com o objetivo das empresas e
Transitat se adaprarem a nova rege.
Nesse sentido, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei nº 185, de 2025, que dispõe sobre a permussão do transporte de animais domésticos de
pequeno porte no sistema de transporte colcuvo municipal de Cascavel.
Serginho Ribeiro
Vereador / Relatos / PSD
3- PARECER DA COMISSÃO
Ao analisar o relatório acima os integrantes da Comissão de Proteção e Direito dos
Anitmais acatam por unanimidade o voto do eminenre Relator, c se manifestam
FAVORÁVEIS a tramitação do Projeto de Lei 0º 185, de 2025, que dispõe sobre a
permissão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte
coletivo municipal de Cascavel
Sala da Comissão de Proteção e Direito dos Animais
/ . - JÁ . Cascavel, 18 de dezembro de 2025.
etsou Sibulski Valdecir Alcantara
Vet fSecretário/União Vercador / Membro/PP
Rus Pemambuco, 1843 - Centro — CEPSSBIOOZ - Cascavel - Paraná
Fone [45] 3321-8800 - Far [45] 3321-8881 - www camaracascavel prgowbr - e-mail;
adminfPcamaracascavel.pr.gov.br

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