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materia nº 2417/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2417 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudos de viabilidade técnica, financeira e estrutural para a implantação do fundo de calamidade pública, conforme diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado.
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ No cp gasga
Recebido
Domprraia
INDICAÇÃO Nº 24 ft, DE 2025.
(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascavel,
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudos de
viabilidade técnica, financeira c estrutural para a implantação do fundo de calamidade
pública, conforme diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado.
É a Indicação. Sala das Sessões.
Cascavel, 17 de dezembro de 2025.
Justificativa:
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
realização de estudos de viabilidade técnica, financeira e estrutural para a implantação de um
Fundo Municipal de Calamidade Pública no Município de Cascavel, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado.
O município de Cascavel, assim como diversas cidades do Estado do Paraná, está sujeito
a eventos adversos e imprevisíveis, como enchentes, alagamentos, vendavais, deslizamentos e
outros desastres naturais ou situações emergenciais que demandam respostas rápidas e eficazes
do poder público. Nessas circunstâncias, a existência de um fundo específico permitiria maior
agilidade na adoção de medidas emergenciais, garantindo recursos imediatos para ações de
socorro, assistência à população afetada, recuperação de áreas atingidas e restabelecimento de
serviços essenciais.
Além disso, a criação de um fundo de calamidade pública contribui para o planejamento e
a organização das finanças municipais, conferindo maior transparência, segurança jurídica €
eficiência na aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento de situações excepcionais. À
medida também fortalece a capacidade de prevenção e resposta do Município, alinhando-se às
políticas públicas estaduais e às boas práticas de gestão pública.
Diante do exposto, entende-se que a realização dos estudos propostos é de relevante
interesse público, pois permitirá avaliar a viabilidade e a melhor forma de implantação do referido
fundo, assegurando que o Município de Cascavel esteja melhor preparado para enfrentar
situações de calamidade, protegendo a população e preservando o interesse coletivo.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavelpr.gov.br - e-mail:
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