| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 DE 2025 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 342, DE 2025. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 11, de 2025 — que dispõe sobre a regulamentação da inexigibilidade de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o art, 74 da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021. PROPONENTE: Mesa Diretora RELATOR; Vereador Everton Guimaraes /Democrata VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO RECEBIDO EM: PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO 11 VE Nx DIRETORIA LEGISUATVA I- RELATÓRIO Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Resolução nº 11, de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da mexigibilidade de licitação no âmbiro da Camara Municipal de Cascavel, em consonância com o art 74 da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021. A proposição estabelece princípios, hipóteses legais, procedimentos administranvos, atribuições dos agentes de contratação, regras de instrução processual, bem como mecanismos de controle, transparência e responsabilização aplicáveis às contratações diretas por inexigibilidade no âmbiro do Poder Legislativo Municipal. A Mesa Diretora justifica que a medida visa conferir maior segurança jurídica, padronização procedimental, eficiência administrativa e observância rigorosa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adequando a atuação da Câmara Municipal ao novo regime jurídico das contratações públicas. É o relatório. WH-VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43, IV do Regimento Interno, fui designado para ser o Relator da presente proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberação dos demais membros que compõe esta Comissão de Constituição e Justiça, Rua Pernambuco, 1843 r Centro = CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www comaracascavel.prgowbr - e-mail: pintor amapacarema gore Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ À matéria em exame inscre-se no âmbito da organização administrativa interna do Poder Legislativo, tratando da regulamentação de procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas, tema que se enquadra na competência privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua economia interna, Neste sentido, quanto à competência, não se vislumbram impedimentos para proposição da presente proposta, haja vista que a Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018, (Regimento Interno), outorga a Mesa Diretora a competência para regular as matérias de cunho administrativo, conforme expressa o Art. 14262º, ambos do Regimento Interno: “Arm. 142. Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter polínico ou administrativo relanvos a assuntos de economia interna da Câmara, tais como: TI — assuntos de sus economia intema e dos serviços administeativos e de polícia da Câmara Municipal; ç 1º É de competência peivativa da Mesa Diretora, por maioria absoluta, os projetos de resolução que tratam dos assuntos previstos nos Inciso |, IJ, HH, IV e VÊ $2º Os projetos de resolução somente poderão ser propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos projetos de resolução propostos pela Mesa e pelas Comissões, sempre que s maioria absoluta de seus membros assim propor.” Sob o aspecto constitucional e legal, não se verificam vícios de iniciativa, tampouco afronta às normas constitucionais ou infraconstitucionais, Ao contrário, o Projeto de Resolução promove s fel observância da Lei Federal nº 14,133, de 2021, detalhando suas disposições e adaptando-as à realidade administrativa da Câmara Municipal, sem inovar de forma incompatível com o ordenamento jurídico, A proposta reforça, ainda, os princípios da transparência, motivação dos atos administrativos, segregação de funções é controle interno, alinhando-se às diretrizes constitucionais do art. 37 da Constituição Federal e às orientações dos órgãos de controle externo. Diante do exposto, conclui-se que a proposição estã em conformidade com as disposições regimentais e legais aplicáveis, não havendo impedimentos quanto à sua tramitação, vez que se alinha aos princípios consutucionais da eficiência e transparência, Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone [45| 3321-8800 - Fax [45| 2321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: nr a cor Ad Pá : H Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, não encontro impedimento a tramitação do Projeto de Resolução nº 11, de 2025, o que manifesto meu toto à sua tramitação Ill PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Resolução nº 11, de 2025. É o Parecer. Sala da Cormissão de Constituição e Justiça. Cascavel, 18 de dezembro de 2025. * Serginho Ribeiro João Diego Vercador/PSD Secretario Vercador/ Republicanos / Presidente Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEPB58I002 - Cascavel - Paraná Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: adminBcameracascsvel,pegov.br