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materia nº 342/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 342 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 DE 2025
native_id39441

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 342, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 11, de 2025 — que dispõe sobre a regulamentação da
inexigibilidade de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o
art, 74 da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021.
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR; Vereador Everton Guimaraes /Democrata
VOTO DO RELATOR:
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO RECEBIDO EM:
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO 11 VE Nx
DIRETORIA LEGISUATVA
I- RELATÓRIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de
Constituição e Justiça o Projeto de Resolução nº 11, de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da
mexigibilidade de licitação no âmbiro da Camara Municipal de Cascavel, em consonância com o art 74
da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021.
A proposição estabelece princípios, hipóteses legais, procedimentos
administranvos, atribuições dos agentes de contratação, regras de instrução processual, bem como
mecanismos de controle, transparência e responsabilização aplicáveis às contratações diretas por
inexigibilidade no âmbiro do Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora justifica que a medida visa conferir maior segurança jurídica,
padronização procedimental, eficiência administrativa e observância rigorosa aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adequando a atuação da Câmara
Municipal ao novo regime jurídico das contratações públicas.
É o relatório.
WH-VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43, IV do Regimento Interno, fui designado para
ser o Relator da presente proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberação dos
demais membros que compõe esta Comissão de Constituição e Justiça,
Rua Pernambuco, 1843 r Centro = CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www comaracascavel.prgowbr - e-mail: pintor amapacarema gore
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
À matéria em exame inscre-se no âmbito da organização administrativa
interna do Poder Legislativo, tratando da regulamentação de procedimentos administrativos
relacionados às contratações públicas, tema que se enquadra na competência privativa da Câmara
Municipal para dispor sobre sua economia interna,
Neste sentido, quanto à competência, não se vislumbram impedimentos para
proposição da presente proposta, haja vista que a Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018,
(Regimento Interno), outorga a Mesa Diretora a competência para regular as matérias de cunho
administrativo, conforme expressa o Art. 14262º, ambos do Regimento Interno:
“Arm. 142. Destinam-se as resoluções a regular as
matérias de caráter polínico ou administrativo relanvos a
assuntos de economia interna da Câmara, tais como:
TI — assuntos de sus economia intema e dos serviços
administeativos e de polícia da Câmara Municipal;
ç 1º É de competência peivativa da Mesa Diretora, por
maioria absoluta, os projetos de resolução que tratam
dos assuntos previstos nos Inciso |, IJ, HH, IV e VÊ
$2º Os projetos de resolução somente poderão ser
propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos
projetos de resolução propostos pela Mesa e pelas
Comissões, sempre que s maioria absoluta de seus
membros assim propor.”
Sob o aspecto constitucional e legal, não se verificam vícios de iniciativa, tampouco afronta
às normas constitucionais ou infraconstitucionais, Ao contrário, o Projeto de Resolução promove s fel
observância da Lei Federal nº 14,133, de 2021, detalhando suas disposições e adaptando-as à realidade
administrativa da Câmara Municipal, sem inovar de forma incompatível com o ordenamento jurídico,
A proposta reforça, ainda, os princípios da transparência, motivação dos atos
administrativos, segregação de funções é controle interno, alinhando-se às diretrizes constitucionais do
art. 37 da Constituição Federal e às orientações dos órgãos de controle externo.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição estã em conformidade com as
disposições regimentais e legais aplicáveis, não havendo impedimentos quanto à sua tramitação, vez que
se alinha aos princípios consutucionais da eficiência e transparência,
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone [45| 3321-8800 - Fax [45| 2321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: nr a cor Ad
Pá
: H Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, não encontro impedimento a tramitação do Projeto de
Resolução nº 11, de 2025, o que manifesto meu toto à sua tramitação
Ill PARECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de
Constituição e Justiça, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo
Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Resolução nº 11, de 2025.
É o Parecer. Sala da Cormissão de Constituição e Justiça.
Cascavel, 18 de dezembro de 2025.
* Serginho Ribeiro João Diego
Vercador/PSD Secretario Vercador/ Republicanos / Presidente
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEPB58I002 - Cascavel - Paraná
Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: adminBcameracascsvel,pegov.br

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