| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 DE 2025 |
| native_id | 39443 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANA Ea, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 343, DE 2025. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 12, de 2025 — que dispõe sobre a regulamentação da dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o art. 74 da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021, PROPONENTE: Mesa Diretora RELATOR: Vereador Everton Guimaraes /Democrata VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO I- RELATÓRIO Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição « Justiça à Projeto de Resolução nº 12, de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abnil de 2021. A proposição estabelece princípios, hipóteses legais, procedimentos administranvos, atribuições dos agentes de contratação, regras de instrução processual, bem como mecanismos de controle, transparência e responsabilização aplicáveis às contratações diretas por inexigibilidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Mesa Diretora justifica que a medida visa conferwr maior segurança jurídica, padronização procedimental, eficiência administrativa e observância rigorosa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade c eficiência, adequando a atuação da Câmara Municipal ao novo regime jurídico das contratações públicas. É o relatório. H-VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o arr. 43, TV do Regimento Interno, fui designado para ser o Relator da presente proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberação dos demais membros que compõe esta Comissão de Constituição e Justiça. Rua Pernambuco, 1843 . Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - P Fone [45] 3321-8800 - Fax [85] 3321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: admingic, .prgovbe E ( Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ A matéria tratada no Projeto de Resolução refere-se à organização administrativa interna do Poder Legislativo, notadamente quanto à regulamentação de procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas na competência da Câmara Municipal. Neste sentido, quanto à competência, não se vislumbram impedimentos: para proposição da presente proposta, haja vista que a Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018, (Regimento Interno), outorga a Mesa Diretora a competência para regular as matérias de cunho administrativo, conforme expressa o Art. 142$2º, ambos do Regimento Interno: “Art. 142. Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou admnistrativo relativos a assuntos de economia interna da Câmara, tais como; HI — assuntos de sua economia intema e dos serviços administrativos e de polícia da Câmara Municipal; 61º É de competência privativa da Mesa Diretora, pot maioria absoluta, os projetos de resolução que tratam dos assuntos previstos nos Inciso 1, II, TH, IV e VI. 82º Os projetos de resolução somente poderio ser propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos Senhores Vereadores, dispensando dessas exigências os projetos de resolução propostos pela Mess e pelas Comissões, sempre que a maioria absoluta de seus membros assim propor” Sob o aspecto constitucional e legal, não se verificam vicios de iniciativa, Tampouco afronta às normas constitucionais ou infraconstitucionais. Ao contrário, o Projeto de Resolução prómove s fiel observância da Le: Federal nº 14133, de 2021, detalhando suas disposições e adaptando-as à realidade admunsserativa da Câmara Municipal, sem inovar de forma incompatível com o ordenamento jurídico. A proposta reforça, ainda, os princípios da transparência, motivação dos atos administrativos, segregação de funções e controle mterno, alinhando-se às diretrizes constitucionais do art. 37 da Constituição Federal e às orientações dos órgãos de controle externo. Diante do exposto, conclui-se que a proposição está em conformidade com as disposições regimentais e legais aplicáveis, não havendo impedimentos quanto à sua tramitação, vez que se alinha aos princípios constitucionais da eficiência é transparência. Rua Pernambuco, 1843 - Centro . CEP 85810-021 - Cascavel - Para Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-6881 - www.camaracascavelprgov.br - e-mail: admingicamaracase; br Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ LH- PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Vercadores da Comissão de Constituição e Justiça, por maioria absolura acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Resolução nº 12, de 2025. É o Parecer. Sala da Comissão de Constituição e Justiça. Cascavel, 18 de dezembro de 2025. Serginho Ribeiro João Diego Vereador /PSD /Secrerano Vereador/ Republicanos /Presidente Rua Pernambuco, 1843 , Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45/ 3321-8800 - Fax [45| 2321-8881 - www.camaracascavel prgov.br - e-mail: adminPcamaracascavel.prgov.br