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materia nº 343/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 343 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 DE 2025
native_id39443

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANA
Ea,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 343, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 12, de 2025 — que dispõe sobre a regulamentação da
dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o art. 74
da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abnil de 2021,
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Everton Guimaraes /Democrata
VOTO DO RELATOR:
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO
I- RELATÓRIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de
Constituição « Justiça à Projeto de Resolução nº 12, de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da
dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com o art. 74 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abnil de 2021.
A proposição estabelece princípios, hipóteses legais, procedimentos
administranvos, atribuições dos agentes de contratação, regras de instrução processual, bem como
mecanismos de controle, transparência e responsabilização aplicáveis às contratações diretas por
inexigibilidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora justifica que a medida visa conferwr maior segurança jurídica,
padronização procedimental, eficiência administrativa e observância rigorosa aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade c eficiência, adequando a atuação da Câmara
Municipal ao novo regime jurídico das contratações públicas.
É o relatório.
H-VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o arr. 43, TV do Regimento Interno, fui designado para
ser o Relator da presente proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberação dos
demais membros que compõe esta Comissão de Constituição e Justiça.
Rua Pernambuco, 1843 . Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - P
Fone [45] 3321-8800 - Fax [85] 3321-8881 - www.camaracascavel.prgovbr - e-mail: admingic, .prgovbe
E ( Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
A matéria tratada no Projeto de Resolução refere-se à organização
administrativa interna do Poder Legislativo, notadamente quanto à regulamentação de procedimentos
administrativos relacionados às contratações públicas na competência da Câmara Municipal.
Neste sentido, quanto à competência, não se vislumbram impedimentos: para
proposição da presente proposta, haja vista que a Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018,
(Regimento Interno), outorga a Mesa Diretora a competência para regular as matérias de cunho
administrativo, conforme expressa o Art. 142$2º, ambos do Regimento Interno:
“Art. 142. Destinam-se as resoluções a regular as
matérias de caráter político ou admnistrativo relativos a
assuntos de economia interna da Câmara, tais como;
HI — assuntos de sua economia intema e dos serviços
administrativos e de polícia da Câmara Municipal;
61º É de competência privativa da Mesa Diretora, pot
maioria absoluta, os projetos de resolução que tratam
dos assuntos previstos nos Inciso 1, II, TH, IV e VI.
82º Os projetos de resolução somente poderio ser
propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos
Senhores Vereadores, dispensando dessas exigências os
projetos de resolução propostos pela Mess e pelas
Comissões, sempre que a maioria absoluta de seus
membros assim propor”
Sob o aspecto constitucional e legal, não se verificam vicios de iniciativa, Tampouco afronta
às normas constitucionais ou infraconstitucionais. Ao contrário, o Projeto de Resolução prómove s fiel
observância da Le: Federal nº 14133, de 2021, detalhando suas disposições e adaptando-as à realidade
admunsserativa da Câmara Municipal, sem inovar de forma incompatível com o ordenamento jurídico.
A proposta reforça, ainda, os princípios da transparência, motivação dos atos
administrativos, segregação de funções e controle mterno, alinhando-se às diretrizes constitucionais do
art. 37 da Constituição Federal e às orientações dos órgãos de controle externo.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição está em conformidade com as
disposições regimentais e legais aplicáveis, não havendo impedimentos quanto à sua tramitação, vez que
se alinha aos princípios constitucionais da eficiência é transparência.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro . CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-6881 - www.camaracascavelprgov.br - e-mail: admingicamaracase; br
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
LH- PARECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, os demais Vercadores da Comissão de
Constituição e Justiça, por maioria absolura acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo
Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Resolução nº 12, de 2025.
É o Parecer. Sala da Comissão de Constituição e Justiça.
Cascavel, 18 de dezembro de 2025.
Serginho Ribeiro João Diego
Vereador /PSD /Secrerano Vereador/ Republicanos /Presidente
Rua Pernambuco, 1843 , Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone |45/ 3321-8800 - Fax [45| 2321-8881 - www.camaracascavel prgov.br - e-mail: adminPcamaracascavel.prgov.br

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