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materia nº 345/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaEMENDA Nº 01 DE 2025 AO PL 212 DE 2025
native_id39445

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N.º 345, DE 2025,
PROPOSIÇÃO: EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 212, DE 2025, que altera
à Lei Municipal nº 7.820, de 03 de outubro de 2025 - PPA 2026-2029 e Lei Municipal nº 7.840, de 24 de
novembro de 2025 - Lei das Directrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2026.
PROPONENTES: Vereadores Kavier/ Republicanos c Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Serginho Ribeito/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. RECEB)
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. OLE ar x»
DIRI LEGISLATIVA
I- RELATÓRIO:
Trata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica o art. 2º do Projeto de
Lei nº 212, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Arm. 2º O anexo II — “Programas de Governo', anexo III — “Ações por Programa” e
anexo IV — “Ações por Função e Subfunção”, para o exercício financeiro de 2026, constantes na Lei
Municipal nº 7.820, de 03 de outubro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e o anexo
E — Metas e Prondades da Admunistração Municipal da Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de
2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026, ficam alterados para fins de
compatibilização pelo Anexo E — Metas « Priondades da Admunistração Municipal, da presente Lei”,
Segundo os autores, a emenda visa assegurar maior clareza, precisão normativa e correta
compatibilização entre os instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
É a síntese necessária.
H-VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Mumicipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
“compete à Comissão de Consntuição e Justiça opimar e exarar parecer sobre os aspectos consnitucionas,
Rua Pemamboco 1843 — Censo — CEPSSSIQOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer
E.
Pois bem. Referida proposição legislativa, qual seja, emenda modificaniva, está
autorizada pelo art. 165, $ 5º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo o qual “as emendas
podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas c de redação”, sendo que
“emenda modificativa é a que se refere a alterar a redação do artigo, parágrafos, incisos, alineas ou itens,
sem alterar a sua substância”,
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal,
Em realidade, aperfeiçoou-se a proposição legislanva, tornando também automática a
transferência da matrícula nos casos previstos na legislação.
Desta forma, verifica-se, portanto, que a proposição atende aos princípios da clareza,
segurança jurídica e boa técnica legislativa, não afrontando a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal, nem o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, e em não havendo qualquer mácula ao restante do texto legal,
manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da Emenda-n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº
212, de 2025.
HI- VOTO DA COMISSÃO;
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação da
Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 212, de 2025.
Êo parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 18 de dezembro de 2025.
João Diego
Vereador /Republicanos /Presidente
Rua Pomambuço 18435 — Cenmo — CEPBSSIDOM — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3371-8800

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