| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 DE 2025 AO PL 212 DE 2025 |
| native_id | 39445 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 345, DE 2025, PROPOSIÇÃO: EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 212, DE 2025, que altera à Lei Municipal nº 7.820, de 03 de outubro de 2025 - PPA 2026-2029 e Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de 2025 - Lei das Directrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2026. PROPONENTES: Vereadores Kavier/ Republicanos c Edson Souza/MDB RELATOR: Vereador Serginho Ribeito/PSD VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. RECEB) PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. OLE ar x» DIRI LEGISLATIVA I- RELATÓRIO: Trata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 212, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Arm. 2º O anexo II — “Programas de Governo', anexo III — “Ações por Programa” e anexo IV — “Ações por Função e Subfunção”, para o exercício financeiro de 2026, constantes na Lei Municipal nº 7.820, de 03 de outubro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e o anexo E — Metas e Prondades da Admunistração Municipal da Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de 2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026, ficam alterados para fins de compatibilização pelo Anexo E — Metas « Priondades da Admunistração Municipal, da presente Lei”, Segundo os autores, a emenda visa assegurar maior clareza, precisão normativa e correta compatibilização entre os instrumentos de planejamento orçamentário do Município. É a síntese necessária. H-VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Mumicipal de Cascavel, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, “compete à Comissão de Consntuição e Justiça opimar e exarar parecer sobre os aspectos consnitucionas, Rua Pemamboco 1843 — Censo — CEPSSSIQOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer E. Pois bem. Referida proposição legislativa, qual seja, emenda modificaniva, está autorizada pelo art. 165, $ 5º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo o qual “as emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas c de redação”, sendo que “emenda modificativa é a que se refere a alterar a redação do artigo, parágrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substância”, No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto legal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal, Em realidade, aperfeiçoou-se a proposição legislanva, tornando também automática a transferência da matrícula nos casos previstos na legislação. Desta forma, verifica-se, portanto, que a proposição atende aos princípios da clareza, segurança jurídica e boa técnica legislativa, não afrontando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, nem o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Diante do exposto, e em não havendo qualquer mácula ao restante do texto legal, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da Emenda-n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 212, de 2025. HI- VOTO DA COMISSÃO; A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação da Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 212, de 2025. Êo parecer. Sala das Comissões Permanentes. Cascavel, 18 de dezembro de 2025. João Diego Vereador /Republicanos /Presidente Rua Pomambuço 18435 — Cenmo — CEPBSSIDOM — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3371-8800