| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | AO PDL 29 DE 2025 |
| native_id | 39446 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 346, DE 2025. PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 29, DF; 2025, que ourorga o Titulo de Cidadão Honorano de Cascavel ao Delegado de Polícia Civil Dr, Rubens Miranda Júnior. PROPONENTE: VEREADOR TIAGO ALMEIDA /REPUBLICANOS. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO 1- RELATÓRIO: O Projeto de Decrero Legislativo n.º 29, de 2025, outorga o Titulo de Cidadão Hanorário de Cascavel ao Delegado de Polícia Civil Dr. Rubens Miranda Júnior. Com à proposição legislauva, abjenva-se homenagear o Delegado de Policia Cral Dr. Rubens Miranda Jâmor, cuja crajetoma de vida e carreira profissional representa exemplo de dedicação ac senaço público, compromisso com a segurança da população e contnbuição ao desenvolvimento institucional da Policia Civil do Estado do Parana. Rubcas Miranda hinior foi aprovado no concurso para Delegado de Policia do Estado do Paranã em MW c, desde então, dedicou sus carreira ao serviço público, sendo que desde 20 de janeiro de 2123, esercea função de Delegado-Chefe da 15º Subdivisão Policial de Cascavel, onde se destaca pela postura técnica, liderança, diálogo institucional « compromisso com o fortalecimento da segurança pública. É o relatório necessário. H-VOTO DO RELATOR: Nos termos do arm. 43, meiso IV, do Regimento Interno da Camara Municipal de Cascavel, fu designado para funcionar como relatar da presente proposição legislativa, de modo que passo 1 expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Consunução e Justica, De acordo com o art. 44, sspui, do Regimento Interno du Camara Municipal de Cascavel, “compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar é exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentas das proposições, sendo vedada sua tramuração do Plenário da Câmara sem o parecer [RR Pois bem. Hum Ecrnesats outro ERAS fem — CASTANHO! Exame Carai [em 38 NT31M 1 É Câmara Municipal de Cascavel CASCAVE: ESTADO DO PARANÁ Quanto aos aspectos formas de construcionalidade, dispõe o are. MH ameiso |, da Constinução Federal, que compete aos Municipios: “legislar sobre assuntos de interesse local” E considerando que à Projeto de Les Ordinária em questão outorga o Título de Cidadão Honorano de Cascavel ao Delegado de Policia Civil Dr. Rubens Miranda fúmor, cuja trajetória de vida e carreira profissional represema exemplo de dedicação ao serviço público, compromisso com 4 segurança da população e contribuição 20 desenvolvimento insriracional da Polícia Civil do Estado do Paranã, não ha dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislativa, No gue diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com 4 Lei Orgânica do Municipio de Cascavel, necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de [ei Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Mumopio erambém à Câmara Municipal, não havendo vicio de Iniciaçiva e consequente violação ao Principio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constinição Federal). O arm, 19, caput e ânciso T, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que as Municipio compete prover à respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes armibuições: “legislar sobre assuntos de mmreresse local”, Jão are, 29, inciso XIV, da Les Orgânica do Municipio de Cascavel, preve que é da competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras armbuições previstas nesta Lei Orgânica: conceder Titulo de Cidadão Honorário ou confertr homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, Estado, União ou à Humanidade” Em igual sentido, dispõe o art. 30, meiso XV, da Regimento Interno da Câmara Mumcipal de Cascavel que são arribuições do Plenáno, dentro outras previstas na Lei Orgânica Municipal, “conceder título de cidadão honorário e/ou qualquer outra honrana ou homenagem a pessoas que reconhecidamente renham prestado serviço ao Municipio”. Diante do exposto, em não havendo contradição com « lei municipal, com a lei federal e. muito menos, com a Constituição Federal, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Decreto Legislanvo n.º 29, de 2025. Veteador/ PSD Relator isa Nysergrilmaco (MES — Ligo — CN JASA LAS] dssiavol — Eosah o MempoodS ENTE us EH Câmara Municipal de Cascavel CASGAVIL ESTADO DO PARANÁ 1H - VOTO DA COMISSÃO: 4 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto da eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitacão do Projeto de Decreto Legiskanvo nº 29, de 2025. E o parecer. Sala das Comissões Permanentes Cascavel, 17 de dezembro de 2025 Evertoh Guimarães João Diego Vereador/DEMOÇRATA Secretário Vercador/REPUBLICANOS/ Presidente Hu Elcergaphiliuio JEM A prrtças ER] Eascávul = Mensnad = bi (45 FTA ARIN