| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | AO PDL 30 DE 2025 |
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Fa * CASÇANTi . Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 347, DE 2025, PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025, que outorga o Tínulo de Cidadão Honorário de Cascavel 40 Desembargador Mário Helton Jorge PROPONENTE: VEREADOR TIAGO ALMEIDA /REPUBLICANOS. RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMARÃES/DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: E gde Ee RECESIDO EM: PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. ak : É |- RELATÓRIO: DIRETORIA LEGISD io O Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2025, outorga o Timo de Cidadão Honorário de Cascavel a Desembargador Mário Helton Jorge. Com a proposição legislanva, objeuva-se homenagear Másio Helton Jorge em razão de sua notável rrajetória no Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos relevantes serviços prestados à sociedade cascavelense ao longo de sua carreira, Mano Helton Jorge nasceu em (17 de fevereiro de 1951, em Ponta Grossa/PR. e se formou em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Curteiba. Em 19%), foi aprovado nó concurso para quz substituto, passando por Marechal Cândido Rondon, Santa Helena « Corbéle. Postenormente, for designado para atender a 1º Vara Criminal de Cascavel/PR. onde contribuiu significativamente para o fortulecimento da justiça local e pata à promoção da segurança jurídica da comunidade Em 2008, for promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de justica do Estado do Paraná, coroando sus trajetória de excelência no serviço público, No mais, o homenageado atuou no magistério jurídico c contribuiu para a produção acadêmica, escrevendo livros de grande repercussão. É o-relatório necessário H- VOTO DO RELATOR: Nos termos de am. 43, inciso TV, do Regimento Intermo da Câmara Municipal de Cascavel, fu designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça, e RE Te £ bios Vo rreanaladss AMAS dorm LP JPASSIADE Ega ed Mrs e Poty ES; FEM ef Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ De acordo com o att, 44, capul, do Regimento Interno da Camara Municipal de Cascavel, “compete à Comussão de Constituição e Justica opinar e exarar parecer sobre os aspectos constimcionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenano da Câmara sem o parecer É? Pois bem. Quanto aus aspectos formais de constirucionalidade, dispõe o am. 50, inciso |, da Constiruição Federal, que compete aos Municipios: Jegislar sobre assuntos de interesse local”, E considerando que o Projeto de Les Ordinana em questão outorga o Titulo de Cidadão Honorário de Cascavel ao Desembargador Mário Helton Jorge, em razão de sua notável temetória no Poder Judicsário do Estado do Paraná e dos relevantes serviços prestados à sociedade cascavelense av longo de sua carreira, não-ha dúvidas quanto à existência de inreresse local na proposição legislativa No que diz respeito aos aspectos formais de lepalidade, isto é, de conformação com a Ler Orgânica do Mumicipio de Cascavel, necessário corisignar que a maréria tratada no Projeto de Les Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Mumcipio e rambem à Câmara Municipal, não havendo vicio de imiciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal) O am. 19, caput e inciso T, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu pecultar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, pnivanvamente, dentre outras, as seguintes arribuições: “legislar sobre assuntos de mterésse local”, Já o art 29, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, prevé que é dz competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de ourras atribuições previstas nesta Lei Orgânica conceder Titulo de Cidadão Honorário ou confenr homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, Estado, União ou à Humanidade”, Em igual sentido, dispõe o art. HM), inciso XV, da Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel que são atribuições do Plenano, dentro ourras previstas-na Les Orgânica Municipal, “conceder titulo. de cidadão honorário e/ou qualquer oures hontaria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servico ao Mumcipio”- Diante do exposto, em não havendo contradição com à lei municipal, com a les federal e, muito menos, com a Constituição Federal, jgesfo-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º M), de 2 RATA /Relator Here Dermmareadoaçios Ft Veste CRSQRIPADE tendo — |eranh o free 4 LIS] ahhh o q q “det e, HI -VOTO DA COMISSÃO: Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ A Comissão de Constituição e Justiça, por meto dos vercadores que a compõem, de forma unânime, acompanha q voto do eomnente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Decreto Lepislanvo n.º 30, de 2025. ' É o parecer. Sala das Comissões Permanentes Cascavel, 17 de dezembro de 2023, Serginho Ribeiro João Diego Vereador / PSD / Membro Vercador/REPUBLICANOS, Presidente Mura 14 serutsiliaes 4% vier EAG| RALADO + saved Paauctá + rua 4 TIL