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materia nº 347/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 347 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAO PDL 30 DE 2025
native_id39449

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

Fa
*
CASÇANTi
.
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N.º 347, DE 2025,
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025, que outorga o Tínulo de
Cidadão Honorário de Cascavel 40 Desembargador Mário Helton Jorge
PROPONENTE: VEREADOR TIAGO ALMEIDA /REPUBLICANOS.
RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMARÃES/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR: E
gde Ee RECESIDO EM:
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. ak :
É
|- RELATÓRIO: DIRETORIA LEGISD io
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2025, outorga o Timo de Cidadão
Honorário de Cascavel a Desembargador Mário Helton Jorge.
Com a proposição legislanva, objeuva-se homenagear Másio Helton Jorge em razão de
sua notável rrajetória no Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos relevantes serviços prestados à
sociedade cascavelense ao longo de sua carreira,
Mano Helton Jorge nasceu em (17 de fevereiro de 1951, em Ponta Grossa/PR. e se
formou em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Curteiba. Em 19%), foi aprovado nó concurso
para quz substituto, passando por Marechal Cândido Rondon, Santa Helena « Corbéle. Postenormente,
for designado para atender a 1º Vara Criminal de Cascavel/PR. onde contribuiu significativamente para o
fortulecimento da justiça local e pata à promoção da segurança jurídica da comunidade
Em 2008, for promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de justica do Estado
do Paraná, coroando sus trajetória de excelência no serviço público,
No mais, o homenageado atuou no magistério jurídico c contribuiu para a produção
acadêmica, escrevendo livros de grande repercussão.
É o-relatório necessário
H- VOTO DO RELATOR:
Nos termos de am. 43, inciso TV, do Regimento Intermo da Câmara Municipal de
Cascavel, fu designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça,
e RE Te £
bios Vo rreanaladss AMAS dorm LP JPASSIADE Ega ed Mrs e Poty ES; FEM ef
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o att, 44, capul, do Regimento Interno da Camara Municipal de Cascavel,
“compete à Comussão de Constituição e Justica opinar e exarar parecer sobre os aspectos constimcionais,
legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenano da Câmara sem o parecer
É?
Pois bem.
Quanto aus aspectos formais de constirucionalidade, dispõe o am. 50, inciso |, da
Constiruição Federal, que compete aos Municipios: Jegislar sobre assuntos de interesse local”,
E considerando que o Projeto de Les Ordinana em questão outorga o Titulo de Cidadão
Honorário de Cascavel ao Desembargador Mário Helton Jorge, em razão de sua notável temetória no Poder
Judicsário do Estado do Paraná e dos relevantes serviços prestados à sociedade cascavelense av longo de
sua carreira, não-ha dúvidas quanto à existência de inreresse local na proposição legislativa
No que diz respeito aos aspectos formais de lepalidade, isto é, de conformação com a
Ler Orgânica do Mumicipio de Cascavel, necessário corisignar que a maréria tratada no Projeto de Les
Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Mumcipio e rambem à Câmara Municipal, não havendo vicio
de imiciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição
Federal)
O am. 19, caput e inciso T, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu pecultar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
pnivanvamente, dentre outras, as seguintes arribuições: “legislar sobre assuntos de mterésse local”,
Já o art 29, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, prevé que é dz
competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de ourras atribuições previstas nesta Lei Orgânica
conceder Titulo de Cidadão Honorário ou confenr homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Município, Estado, União ou à Humanidade”,
Em igual sentido, dispõe o art. HM), inciso XV, da Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel que são atribuições do Plenano, dentro ourras previstas-na Les Orgânica Municipal,
“conceder titulo. de cidadão honorário e/ou qualquer oures hontaria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado servico ao Mumcipio”-
Diante do exposto, em não havendo contradição com à lei municipal, com a les federal
e, muito menos, com a Constituição Federal, jgesfo-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo n.º M), de 2
RATA /Relator
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e,
HI -VOTO DA COMISSÃO:
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Constituição e Justiça, por meto dos vercadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha q voto do eomnente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Decreto Lepislanvo n.º 30, de 2025. '
É o parecer.
Sala das Comissões Permanentes
Cascavel, 17 de dezembro de 2023,
Serginho Ribeiro João Diego
Vereador / PSD / Membro Vercador/REPUBLICANOS, Presidente
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