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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre a Inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.
native_id39458

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:27:07.067362-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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CAI,lARA lcl CASCAVEL
VFrr10tt - 1o Fecrdt{rit)
ES:TADO I)O PAITAN4oro*
DE RESOLUqAO N. I | ,DE 2O2s
(Proponente: Mesa Diretora)
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Prol
Disp6e sobre a Regulamentagdo daLei 1,4.133 de 1o de
abdl de 202L, especificamente sobre a Inexigibilidade de
licitagio, no imbito da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado doParand aprova:
orsnosrqoEs GERATS
Art. 1" Esta Resolugio regulamenta a inexigibilidade de licitaglo no imbito da Cdmara
Municipal de Cascavel.
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO
[fi. 2" A Cdmara Municipal poder6 adotar a inexigibilidade de licitagio, nas hip6teses
previstas no artigo 74 daLei Federal n"74.1,33 de 1o de abtil de 2021, sendo inexigivel a liiitagio
nos casos em que for comprovada a inviabilidade de competigio, devidamente justificada nos
autos, nos temos da legislaglo vigente:
I - aquisigio de materiais, de equipamentos ou de gdneros ou contratagao de servigos que
s6 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - Contratagio de profissional do setor artistico, direramente ou por meio de empres6rio
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opiniio ptblica;
III Contratagio dos seguintes servigos t6cnicos especiali"ados de nai)teza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not6ria especializagio, vedada a
inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgagio:
a) estudos tdcnicos, planejamentos, proietos b6sicos ou projetos executivos;
b) pareceres, pericias e avaliag6es em geral;
c) assessorias ou consultorias t6cnicas e auditorias financeiras ou tribut6rias;
d) fiscalizagio, supervisio ou gerenciamento de obras ou servigos;
e) patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeigoamento de pessoal;
g) restauragio de obtas de arte e de bens de valor hist6rico;
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I
ESTADo Do pAFrAnlA.
h) controles de qualidade e tecnol6gico, anilises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentaglo e monitoramento de parimetros especificos de obras e do meio ambienie e demais servigos
de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisigio ou locagio de im6vel cujas caracteristicas de instalag6es e de locahzagdo
tornem necess6ria sua escolha.
$1" Para fins do disposto no inciso I do capat deste artigo, a Administragio dever6
demonstrar a inviabilidade de competigio mediante atestado de exclusividade, contrato de
exclusividade, declangio do fabricante ou outro documento id6neo capaz de comprovar que o
obieto 6 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou represent"rrte .omercial exclusivos,
sendo vedada a indicagdo ou prefer€ncia por marca especifica.
$2" Para fins do disposto no inciso Il do caput deste artigo, considera-se empresirio
exclusivo a Pessoa ffsica ou juridica que detenha contrato, declaragio, cafta ou outro doc-umento
id6neo que comProve a exclusividade permanente e contfnua de representagio do profissional do
setor art(stico, em imbito nacional ou em determinado Estado, vedada a conrtatigtro direta por
inexigibilidade por interm6dio de empres6rio cuja representag6o se restrinia a evento, local ou
periodo especifico.
$3" Para fins do disposto no inciso III do capat deste artigo, considera-se de not6ria
especializagio o profissional ou a empresa cujo conceiro, no imbito de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experidncia, publicag6es, irgaruzagd,o,
aparelhamento, cofPo t6cnico ou outros requisitos diretamente relacionados is suas 
permita "tirrid"d"r, concluir que o seu trabalho 6 essencial e reconhecidamente adequado i plena satisfagio do
objeto do contrato.
$4" Nas contratag6es realizadas com fundamento no inciso III do c@tt deste atigo, 6
vedada a subcontratagio de empresas ou a participaglo de profissionais diversos daqueles- que
tenham servido de fundamento para a justificativa da inexigibilidade.
$5" Nas contratagSes realizadas com fundamento no inciso III, alfnea "f', quando se tratar
de curso, deverio ser exigidos atestado de capacidade t6cnica e o curriculo do palestrante ou
instrutor.
$6' Nas contratagSes realizadas com fundamento no inciso V do caput deste artigo,
deverio ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - aviltagdo pr6via do bem, de seu estado de conservagio, dos custos de eventuais
adaptag6es, quando imprescindiveis is necessidades de utilizagio, bem como do prazo de
amottizagdo dos inves timento s;
II - certificagio da inexist€ncia de im6veis pfblicos vagos e disponiveis que atendam ao
objeto pretendido;
III - apresentagio de justificativas que demonstrem a singularidade do im6vel a ser
adquiddo ou locado pela Adminisuagio e que evidenciem a vanragem da contratagio
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ES:TAI)O DO PAR.ATVA
Art. 3" O Estudo T6cnico Preliminar - ETP, nas contratag6es por inexigibilidade de
Iicitagio, deveri conter a pftvra definigio da necessidade administrativa, bem como a an6lise
quanto i inexist€ncia de ouras solugSes disponiveis no mercado aptas a atender i demanda.
Parilgrafo 6nico. A elaboragio do Estudo Tdcnico Preliminar e da an6lise de riscos ser6
facultativa nos seguintes casos:
I - nas conffatagdes ditetas por inexigibilidade de licitagio, quando a simplicidade do objeto
ou o modo de seu fornecimento afastar a necessidade de Estudo T6cnico Preliminat e de an6lise
de riscos, hip6tese em que a dispensa desses documentos dever6 ser devidamente iustificada nos
autos;
II - nas aquisigSes ou contratag5es de valor inferior a 100/o (dez por cento) do limite
estabelecido no inciso II do art.75 daI*in" 14.133,de2021, e suas atualizag6es, desde que o
objeto seja de complexidade e risco irrelevantes, com enffega ou execugio imediata, e que nio gere
obrigagSes futuras, mediante justificativa especifica e fundamentada juntada aos autos.
DAS VEDAqOES
Art. 40. E vedada 
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contr^tagdo por inexigibilidade de licitagio para servigos de publicidade
e divulgagio, bem como a prefer€nci a por marca especifica.
Parigrafo rinico. Excepcionalmente, poderio ser adquiridos bens de marca especifica ou
conftatados sewigos com prestador determinado para o cumprimento de ordem judicial, quando a
decisio judicial indicar expressamente a marca ou o prestador a ser contratado pela Administragio.
DO AGENTE DE CONTRATAQAO
Art. 50. Ap6s a fase prepatat6ria, verificado o cabimento da contratagio direta por
inexigibilidade de licitagio, o processo ser6 conduzido por agente de contratagio ou por comissio
especial, quando for o caso, desde que previamente designados e aprovados pela autoridade
superior.
Att. 60. Compete ao agente de contratagio tomar decis5es, impulsionar o procedimento de
contratagAo e executar todas as atividades necess6rias ao regular andamento do processo, desde a
habilitagio do contratado at6 a nificagdo, inclusive:
I - coordenar e conduzir os trabalhos ap6s a fase prepant6ia;
II - verificar a conformidade da proposta em relagio aos requisitos estabelecidos no Termo
de Refer6ncia;
III - receber e examinar a documentagio do proponente quanto is condigdes de
habilitagZo;
fV - verificar e julgar as condig6es de habilitagio;
V - sanar etros ou falhas formais;
VI - indicar o contratado;
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E,S:TADO f)O PAR.ATVA
VII - elaborat 
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do procedimento;
VIII - encaminhar o processo de contratagio direta, devidamente instruido, i autoridade
competente para r:;lficagio ;
IX - propot i autoddade competente a revogagd,o ou a anulagio do processo, quando for
o caso.
Art. 70. O agente de contratagdo ftcatd desobrigado da elaboragio de estudos t6cnicos
preliminares, projetos e anteprojetos, termos de refer6ncia, pesquisas de pregos e editais.
Art.80. O agente de contratagdo contar| com o apoio dos 6rglos de assessoramento
iuridico e de controle interno da Cdman Municipal de Cascavel pala o desempenho de suas
atribuig6es em todas as fases do processo
PatSgrafo 6nico. O apoio de que tr^ta o caput dar-se-dpor meio de orientag6es gerais ou
em resposta is solicitag6es formuladas.
DO PROCEDIMENTO
FASE PREPARATORIA
Art. 90. Compete ao setof requisitante, em conjunto com os servidores do Departamento
de Compras designados por Porlria, instruir a fase preparat6na do procedimento de
inexigibilidade de licitagio, com, no minimo, os seguintes documentos:
I - Documento de Formahzagdo da Demanda -DFD e, quando aplic6vel, Esrudo T6cnico
Preliminar, andlise de riscos, Termo de Refer6ncia, projeto b6sico ou projeto executivo;
a) o DFD deveri conte( a descrigio clara e obietiva da necessidade da contratagio, com indicagio
do interesse priblico envolvido;
b) o Estudo T6cnico Preliminat evidenciari o problema a ser resolvido e a solugZo mais adequada,
servindo de base pata a elaboragio do Termo de Refer6ncia, podendo ser dispensado nos casos previstos
nesta Resolugio e na lrei n" 14.133, de 2021;
c) a anilise de riscos ser6 formalizada por meio de mapa de riscos, podendo ser dispensada nas
hip5teses legais;
d) o Termo de Refer6ncia 6 documento obrigat6rio, devendo conter os elementos necess6rios e
suficientes pur^ caracteizagtro do objeto;
e) o Termo de Refer6ncia 6 documento obrigat6rio, devendo conter os elementos necessarios e
suficientes para caracteitzagdo do objeto.
II - estimativa da despesa, elaborada nos termos do art. 23 dal-ei n" 1.4.733, de 2O2l e da
Instrugro Normativa n" 04, de 2024 da cdmara Municipal de cascavel;
III - justificativa de pregos;
fV - parecer jurfdico e pareceres t6cnicos, quando cabiveis;
V - demonstragio da compatibilidade orgamentdria;
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ESTADo Do PARAxA
VI - minuta contratual, quando aplic6vel;
VII - autorizagdo da autoridade competente.
Pafi'grafo fnico. O ato que autoriza a conttatagdo dketa dever6 ser divulgado e mantido i disposigio do pfblico no sftio eletr6nico da Cirmara Municipal de Cascavel, rros t.r*os do
padgrzfo rinico do art.72 da Lei n" 14.133, de2027.
DA HABILITAqAO E DO JULGAMENTO
Att. 10. Concluida a fase ptepant6ia, o procedimento de inexigibilidade ser6 conduzido
pelo agente de contrataglo designado, instru(do, no minimo, com:
I - justificativa da escolha do contratado;
II - comprovagio do atendimento aos requisitos de habilitagio e qualificagio minima;
III - ata de habilitagio.
Art. 11. Recebida a documentagdo,aCimanMunicipal de Cascavel proceder6 i verificagio
de sua conformidade, podendo soliciar ajustes ou complementag6es.
Art.12. Para fins de habilitagio, ser6o exigidas as condig6es previstas na Lei n" 74.733, de
2021 e no Termo de Refer6ncia.
Pafitgrafo 6nico. Os documentos deverZo ser encaminhados por meio eletr6nico ou
protocolados no Departamento de Compras, conforme prazos definidos no Termo de Refer€ncia.
Art. 13. Nas contratag5es para entrega imediata, assim consideradas aquelas com prazo de
atl 30 (tdnta) dias, bem como nas contratag6es de valor inferior a 1/4 (um quarto) do limite para
dispensa de licitagio e nas hip6teses previstas na alinea "c" do inciso IV do 
^ri.15 da Lei n" 14.133,
de2027, observar-se-6 o disposto no Ato da Mesa n" 05, de 16 de junho de2025.
Art. 14. Atendidas as exig6ncias de habilitagio, o fornecedor ser6 formalmente habilitado,
devendo o respectivo ato ser consignado em ata.
DA RATIFICAqAO
Att. 15. Encerradas as fases de julgamento e habilitagio, o processo ser6 encaminhado i
autoridade comPetente pararulJLficagio, observado o disposto no aft. 77 daLein" 74.733,de2021.
Parigtafo 6nico. Ap6s a ndficagdo, o ato ser6 publicado no sitio eletr6nico oficial, na
imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratag6es Pfblicas - PNCp.
DAS SANQOES
Art. 16. O fornecedor frcard sujeito is sang6es administrativas previstas naI*i n" 74,733,
de 2027 e demais normas aplic6veis.
Att. 77. Os agentes priblicos responderio por atos praticados com dolo, m6-f6 ou erro
grosseiro, nos temos da legislagio vigente.
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E,STAI)o f)o PAR.AIvA.
orsnoslq6Es FrNArs
Art. 18. Dever6 ser observado o principio da segregagio de fung5es, vedada a designagio
do mesmo agente para fung5es incompativeis ou suscet(veis a riscos.
Art. 19. O Controle Interno da Cdmaru Municipal de Cascavel poder6 frscalizzr, a qualquer
tempo, os processos de inexigibilidade.
Art. 20. A execugio dos contratos ser6 acompanhada por fiscal designado, conforme art.
7" da l-ei n" 74.733, de 2027.
Att. 21. Os contratos e seus aditivos terio seus extratos publicados no s(tio eletr6nico
oficial, na imprensa oficial e no PNCP.
fut.22. Esta Resolugio entra em vigor n^ dat^ de sua publicagio.
Pal4cioJos6 Neves de Cascavel.
de 2025.
V
do
Vereador/PSD
1" Vice-Presidente
PL
2" Vice￾SJ.Ir^ A,
Edson Souza
Vereador/MDB
1" Secretdrio
/PODE
Justificativa:
A presente Resolugio tem por finalidade regulamentar, no imbito daCdmaruMunicipal de
Cascavel, os procedimentos, requisitos e responsabilidades aplic6veis i.s contatag5es direas por
inexigibilidade de licitagio, em esuita observincia ao disposto no art. 74 dal-ri Federal n" 74.i33,
de 1" de abril de 202T,gueinstituiu o novo regime furidico das licitag6es e contratos adminisradvos
no Pafs.
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ESTAI)o Do PARaxA
A inexigibilidade de licitagio constitui hip6tese excepcional de contratagio direta, admitida
exclusivamente quando comprovada a inviabilidade de competigio, situaglo que exige tratamento
normativo claro, objetivo e rigorosamente fundamentado, especialmente no imbito do Poder
Legislativo, onde se imp6em elevados padrdes de legalidade, transparGncia, conuole e
responsabilizagdo.
A Lei n" 74.733, de 2027 Promoveu significativa evolugio em relagio ao regime anterior,
ao detalhar os Pressupostos da inexigibilidade, reforgar a necessidade de motivagio t6cnica, exigir
a demonstraglo obietiva dos requisitos legais e atribuir responsabilidades claras aos agentes
pfblicos envolvidos no processo decis6rio. Nesse contexto, torna-se indispens6vel que ^ Ca^^r^
Municipal de Cascavel disponha de norma pr6pria que discipline, de forma sistematizada., a
aplicagio desses comandos legais i sua realidade administrativa.
A Resolugio ProPosta delimita, de maneira expressa, as hip6teses em que a inexigibilidade
poder6 ser adotada, reproduzindo fielmente os incisos do art. 7 4 daI*i Federal n" 14.133, de 2021,
ao mesmo temPo em que estabelece crit6rios objetivos pafa sua caracteizagio, como a exig6ncia
de documentos comprobat6rios de exclusividade, a defini96o precisa de empresirio exclusivo no
setor atistico, o conceito de not6ria especiahzagio e as condig6es especificas para aquisigio ou
locagio de im6veis.
Al6m disso, o texto avang ao vedar pr6ticas que fragilizam a competitividade e a
impessoalidade, como a preferdncia por m rc especifica e a subconuatagdo indevida em
contratag6es fundamentadas na not6ria especializagio, alinhando-se ao entendimento consolidado
dos Tribunais de Contas e is diretrizes de governanga pfblica previsas na legislagio vigente.
Outro asPecto relevante da Resolugio 6 a regulamentagio detalhada da fase prcparat6ria,
da atuagio do agente de contratagtro,da instrugSo processual, da habilitagd.o,da ratificagio e da
publicidade dos atos, assegurando que as contratag6es por inexigibilidade sejam conduzidas com
planeiamento, controle, segtegagio de fungSes e ampla transparEncia, em consonAncia com os
pdncipios da administragio pfblica insculpidos no art. 37 da Constituiglo Federal.
A normatizagio proposa tambdm confere seguraflga jurfdica aos servidores e agenres
politicos da Cdmara Municipal, ao estabelecer regras claras sobre responsabilidades, fluxos
procedimentais, hip6teses de dispensa de estudos t6cnicos preliminares e apltcag?ro de sang5es
administrativas, reduzindo riscos de falhas formais, responsabilizagdes indevidas e
questionamentos pof 6rgios de controle externo.
Dessa fotma, a aptovagdo da presente Resolugio representa medida necessiria e oportuna
para adequar a atlragdo administtativa da Cdmaa Municipal de Cascavel ao novo marco ligal das
contratag6es pfblicas, promovendo eficiOncia, legalidade, transparencia e boa governanga, sem
afastar o controle rigoroso que deve reger toda contratagio direta.
Pot todo o exPosto, entende-se que a mat6ria se feveste de relevante interesse pfiblico e
institucional,nzdo pela qual se submete a presente Resolugio i do Plen6rio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Fone (45) 33
d\r-,
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