*\*tu'*
"# *3*
ESTADO TDO PAR-AN
CAI\,IARA L
' nRo;nro DE RESoLUqAo x. 4 Z ,DE 2oz5
(Proponente: Mesa Diretora)
\,/erctl nr. 1o Secreldrio
DispSe sobre a Regulamentagdo daLei 74.733 de 1o de
abril de 2021, especificamente sobre as contratag6es
diretas por meio de dispensa de licitagio, no imbito da
Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6 aprova:
DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1" Esta Resoluglo tem por objetivo regulamentar as contratag6es diretas por meio de
dispensa de licitagio no dmbito daCimaruMunicipal de Cascavel
DA DISPENSA
Art.2" A Cdmata Municipal poder6 adotar a dispensa de licitagio, nas seguintes hip6teses:
I - conffatagio de obtas e servigos de engenharia ou de servigos de manutengio de veiculos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 dal-ni n" 74.733, de 2021e suas
atualizag6es anuais conforme art.182 da refedda Lei.
II - contratagio de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei n" 74.733, de 2027 e suas atualizag6es anuais conforme art. 782 da referida Lei.
III - contratagio que mantenha todas as condigdes definidas em edital de licitagio reakzada
h6 menos de 1 (um) ano, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do capat do at.75 da Iri n" 74.133, de 2027, quando cabivel; e
IV - registro de pregos p^o
^
conttatagio de bens e servigos por mais de um 6rgio ou
entidade, nos termos do $ 6" do art. 82 dal*i n" 14.733, de ZO2l.
$1" Para fins de aferigdo dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II
do caput deste atigo, dever6o ser observados:
I - O somat6do despendido no exercicio fi.nanceiro pela respectiva unidade gestora; e
[ - O somat6rio da despesa teerhzada com objetos de mesma rreit\rrezl-, entendidos como
tais aqueles relativos a contratag6es no mesmo ramo de atividade.
$2" Considera-se ramo de atividade o nivel de subelemento de despesa. inexigibilidade por
interm6dio de empresdrio cuja representagio se restrinja a evento, local ou periodo especifico.
-
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel -
parand Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
T
e{b^
* \.r*J'rt
*. * a*
ESTADo DC) pAR.AxA
- 53" O disposto no $1" deste artigo nio se aplica is contatagSes de servigos de manutengio
de veiculos automotores de propriedade do 6rgdo ou entidade contratante, incluido o fomecimento
de pegas, at6 o limite de valor estabelecido no $ 7" do art. 75 daLei n" 14.733 de 2OZl.
$4". Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hip6teses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela attottzagdo e a autoridade superior resplns6vel
Pgll adiudicagio e pela homologaglo da contratagio devem observar o disposto no art. i3 d^t i
n" 74.733, de 2027, e no art. 337-E do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C6digo
Penal).
S5". A Conuatagio por dispensa de licitagio poder6 ser realizada de forma fisica ou
eletr6nica, a crit6rio da Administragio, sendo indicada na fase inicial dos processos e, autorizada
postedormente pela autoridade competente.
$6". Poderio ser utilizadas as demais hip6teses de dispensa previstas no art. 75 da Lei n"
74.733, de 2021, que devido a sua baixa recorr€ncia, nio serio descriias em sua totalidade.
DO AGENTE DE CONTRATAQAO
Att. 3" Ap6s a fase preparat6ria, verificado o cabimento de contratagio direta por dispensa
e ap6s a divulgagio do aviso de contratagdo duetaf edttal, o processo ser6 conduzido por agente de
contratagao ou comissio especial, quando for o caso e aprovada pela autoridade supirior.
Att. 4" Caberd ao agente de contratagio tomar decis6es, acompanhar o tr6mite da
contratag6o diteta, dar impulso ao ptocedimento e executar quaisquer orrtr"s ,tirridades necess6rias
ao bom andamento do certame ap6s a fase preparat6ria atl a ruiftcagdo, incluindo:
I - Coordenar e conduzir os trabalhos;
II - Receber e examinar a documentaglo dos proponentes quanto is condig6es de
habilitagio;
III -Verificat a conformidade da proposta em telagio aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - Coordenar o envio de propostas;
V - Verificar e julgar as condig6es de habilitagio;
VI - Sanear erros ou falhas;
VII - Proceder i classificagio dos proponentes;
VIII- Indicar a proposta de menot prego e a sua aceitabilidade;
IX - Indicar o vencedor do ceftame;
X - Elaborar a zta da sessio;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.
d\"*
jp
*:F*
*#d., *
ES:TArX) DO PAR^ATVA
XI - Encaminhar o processo de contratagio direta, devidamente instruido, ap6s a sua
conclusio, i autoridade competente pma a ratificagio;
XII - Propor i autoridade competente a revogagdo ou a anulagio do processo, se for o
caso;
Art. 5" O agente de contratagdo estard desobrigado da elaboragio de estudos t6cnicos
preliminares, de ptojetos e antepro)etos, de termos de refer6ncia, de pesquisas de pregos e editais.
Art.6" O agente de contratagdo cortard com o audio dos 5rg6os de assessoramento
juridico e de controle interno do pr6prio 6rgio ou entidade pzr:^ o disempenho das fung6es
essenciais a execugio das suas fung6es, em todas as fases do processo.
Parfigrafo rinico. O auxilio de que ttat^ o caput se dati pot meio de orientag6es gerais ou
em resposta as solicitagdes de apoio.
DO PROCEDIMENTO
FASE PREPARATORIA
Art. 7". Cumpre ao setor requisitante, juntamente com os servidores do Departamento de
Compras designados por Portaria, instruir o procedimento de dispensa de licitagio, com no
minimo os seguintes documentos:
I - documento de fotmilizagtro de demanda e, se for o caso, estudo t6cnico preliminar,
anilise de riscos, termo de refer6ncia, proieto b6sico ou projeto executivo;
4 o documento de formalizaglo de demanda (DFD), proveniente do setor
demandante, contemplar6 a descdgio da necessidade da contratagio, com indicagio detalhada e
especifica do interesse priblico envolvido.
b) o Estudo T6cnico Preliminar @TP) evidenciar6 o problema a ser tesolvido e a
melhor solugio, servindo de base pa:a a elaboragio do Termo le Refer€ncia, podendo sua
elaboraglo ser dispensada nos casos previstos nesta Resolugio e na Lei n" 14.133, ai ZOZ1.
.) a an6lise de riscos ser6 formalizadapor meio de mapa de riscos, identificando os
eventos que Possam comPrometer o sucesso da contratagio e a adequada execugio contratual, com
a proposigio de controles capazes de mitigat as probabilidades ou os efeitos de sua ocor[ncia,
podendo a elaboragdo do mapa de riscos ser dispensada nos casos previstos nesta Resolugio e na
Lei n" 74.733, de 2021;
d) o termo de refer6ncia deved contef os elementos necess6rios e suficientes para
c_atacteizar. o obieto a ser contratado de forma clara, especialmente no que concerne aos requisitos
de contratagio, suas peculiaridades, eventuais garantias e modelo de execugio do objeto a ser
contratado.
II- estimativa de despesa, que dever6 ser calculada na formz estabelecida no art. 23 daLei
14.733, de 2021e a Instrugio Normativa 04, de 2024 da CdmanMunicipal de Cascavel;
III - justificativa de pregos;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone (45) 332
clt.
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
*..,r+. *
*." *
ES:TADO I)O PAFIAXA
IV - parecer juridico e pafeceres t6cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
V - demonstrageo da compatibilidade da previsio de recursos orgament6rios com o
compromisso a ser assumido e com o plano de contratagdes anual;
VI - instrumento convocat6io/edttal - documento obrigat6rio que tem por finalidade
fixat as condig6es necessirias i participagio dos fomecedores e as condigSes da futura colttzrragilo;
VII - minuta do contrato, quando for o caso.
VIII- autonzaglo da autoridade competente.
$1" Na hip6tese de registro de pregos, de que disp5e o inciso IV do art.2o, somente seri
lxigtda a previsio de recursos orgament6rios, nos termos do inciso IV do caplt, qtando da
formahzagio do conftato ou de outro instrumento h6bil.
52' O ato que autoriza a conffatagilo direta ou o extrato decorrente do contrato dever6 ser
divulgado e mantido i disposiglo do pfblico em sitio eletr6nico oficial, nos temos do Art.72,
pafigrafo 6nico, da Lei 14.7333, de 2027.
53" A elaboragio do estudo t6cnico preliminar e do mapa de riscos ser6 facultado ou
dispensado, mediante justificativa fundamentada, nos seguintes casos:
I - 6 facultada nas hip6teses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do $ 7" do art. 90 da
Lei n" 74.1,33, de 2021; e
II - 6 dispensada na hip6tese de aquisigio f contratagdo de valor infedor a 1.0o/o (dez) por
cento do limite estabelecido no inciso II, do art. 75 da Lei n" 74.733, de 2027 e suas atualizagdes,
desde que o objeto seja comum, de complexidade e risco irrelevante, entrega imediata e ndo gere
obrigagdes futwas, sendo obrigat6ria justificativa especifica iuntada aos autos.
III - 6 dispensada na hip6tese do inciso III do art. 7 5 da Lei n" 74.733, de 2027, e nos casos
de prorrogag6es dos contratos de servigos e fornecimentos continuos.
DO EDITAL E DO AVISO DE DISPENSA
Att. 8". Nas contratag6es pot dispensa com fundamento no valor, de que tratam os incisos I e_II do caput do at. 75 da ki n" 74.133, de 2027, a Cdmara Municipal de Cascavel
preferencialmente publicar6 aviso de dispensa e edital contendo as seguintes inftrmag6e s pa:a a
rca\zzgdo do procedimento de conuatagio, com o objetivo de receber propostas adicionais de
eventuais interessados:
I - a especificagio do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o prego estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
do art. 8", observada a respectiva unidade de fomecimento;
III - o local e o Pruzo de entrega do bem, prestag6o do servigo ou rcahzagdo da obra;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
tl&^-
*r..i* *
-:i$"
* r'*
ES:TAT)O fDC) PAR.AXA
fV - a observincia das disposig6es previstas na Lei Complementar n" 723, de 14 de
dezembro de 2006.
V - as condigSes da contratagio e as sang5es motivadas pela inexecugIo total ou parcial do
ajuste;
VI - a data e o hor6rio m6ximo de envio da documentagio de habilitagio e proposta de
Pfegos.
VII - enderego eletr6nico (e-mai) para envio da documentagio de habilitagio e proposta
de pregos, sendo facultado a entrega no Departamento de Compras.
Pafi'gtafo 6nico. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nio ser6
inferior a 3 (tr6s) dias riteis, contados da data de divulgagno do aviso de contrataglo direta, no sitio
eletr6nico da Cimata Municipal de Cascavel e no Portal Nacional de Compras Pfblicas (PNCP)
concomitantemente.
Att. 90. O aviso de contratagio direta ser6 divulgado no Diirio Oficial do Municipio, e
tanto o aviso quanto o editd serio disponibilizados em sua integra no sitio eletr6nico oficial da
Cdmara Municipal de Cascavel e no Portal Nacional de Contratag6es Pfblicas (PNCP).
Pardgtafo 6nico. Nas demais hip6teses de dispensa previstas no art. 75 da Lei n" 74,733
de 2027, em razdo de sua baixa recorr6ncia, serio observados os ritos e procedimentos
estabelecidos na pr6pria Iri.
DA SELEQAO OO FORNECEDOR
Art. 10. O fornecedor interessado, ap6s a divulgagio do aviso de contratagio direta,
encaminhatil,pot meio eletr6nico ou fisicamente no Departamento de Comptas, a proposta com
a descrigio do objeto ofertado, a m^rca e modelo do produto, quando for o caso, e o piego, at6 a
data e o hor6rio estabelecidos.
51" O fornecedor que apresentou propost^ para compor a pesquisa de prego poder6
oferecer nova proposta desde que:
I - igual ou inferior a sua menor proposta j6 apresentada;
II - igual ou superior ao seu maior desconto jd ofertado;
III - quando provocado pelo Agente de Contratagdo, atrav€s de e-mail, em virnrde de
menor Prego aPtesentado na cotagio pr€via, validando os valores j6 apresentados ou atualizandoos, afim de ratificar proposta final e possivel selegio;
$ 2'Ser6 admitida a apresentagio de propostas intermedi6rias, sendo consideradas aquelas:
I - iguais ou superiores a melhot proposta apresentadal
II - iguais ou inferiores ao maior desconto ofetado;
F
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone (45)
olb"
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr br
*r&'*
**P*
E,S:rAI><) DO PARAnIA.
Art. 11. Caberi ao fornecedor certificar o efetivo recebimento da proposta pela Cimara
Municipal de Cascavel, ficando respons6vel pelo 6nus decorrente da perda do neg6clo, caso nio
seja recebida dentro do pnzo m6ximo fixado no edital.
Art.12. A fase de selegio do fornecedor ser6 conduzida pelos Agentes de Contratagio e
instruida com os seguintes documentos, no minimo:
I - proposta de pregos;
II - comprovagtro de que o contratado preenche os requisitos de habilitagio e qualificagio
minima necessiria;
III - declaragdes com as seguintes informag6es:
a) a inexistdncia de fato impeditivo panlicitar ou contratar com a Adminisuagio P6blica;
b) o enquadramento na condigio de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementat n" 723, de2006,quando couberl
c) o pleno conhecimento e aceitagio das regras e das condig6es gerais da contratagio,
constantes do procedimento;
d) o cumprimento das exig€ncias de reserva de cargos para pessoa com defici€ncia e pan
reabilitado da Previd€ncia Social, de que $^ta o art. 93 da Lei n" 8.273, de 24 de julho de 199i, se
couber; e
e) o cumprimento do disposto no inciso vI do art. 68 da Lei n" 74.133, de2021
\I - razdo da escolha do contratado;
Y - ata de habilitagio;
DO JULGAMENTO E DA HABILITAqAO
Art. 13. Encerrado o pr zo para envio das propostas, a Cdmara Municipal de Cascavel
rcahzati a verificagio da conformidade das propostas recebidas, quanto i adequagio ao objeto e i
compatibilidade do Prego em relagio ao estipulado p^r^
^
conftat^gilo, procedendo i ordenagio da
classificagio.
Art. 14. Quando a Proposta aptesentada durante o pedodo de publicagd.o for. superior ao
menor prego obtido por fornecedor na cotagao pr6via ou nio houver apresentagao de propostas
no Prazo estabelecido,aCdmaraMunicipal de Cascavel poder6 negociar condig6es mais vantajosas.
$1" Concluida a negociaglo, caso o menor prego mantenha-se o da cotagdo pr6via, a
empresa deveri ser Provocada a apresentar nova proposta, ratificando ou atualizando os valores e,
o resultado ser6 registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo
de contratagio.
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone (45) 3321-88
ill*^
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
* \dsr"*
ffi. * P*
ES:rArx) Do pAR.ArvA.
$2" Em caso de empate, set6 dada pteferEncia de contratagio is microempresas e is
emPresas de pequeno porte, nos terrnos dos arts. 44 e 45 da Iri Complementar n" 723, de 2006,
sendo os participantes convidados a apfesentar nova proposta, conforme o art. 60, inciso I, da Lei
n" 74.733, de2027.
$3" Persistindo o empate, em igualdade de condig6es, seri assegurada prefer6ncia,
sucessivamente, aos bens e servigos produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no
territ6rio do Estado doPatan6, conforme o S 1", inciso I, do arr. 60 da Lei n" 74.133, de 2021,.
-
fu,: 15. A negociagio, poderi ser feita com todos fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificagio, quando o primeiro colocado, mesmo ap6s a negociagio, for desclassificado
em tazio de sua Pfoposta permanecer acima do prego m6ximo definido pma a conttatagdo,
observado o disposto no art. 14, desta resolugio.
Art. 16. Definida a proposta vencedora, a Cdmara Municipal de Cascavel dever6 solicitar o
envio da ProPosta adequada conforme a negociagi,o e, se necess6rio, dos documentos
complementares.
Patigtafo rinico. No caso de conffatagdo em que o procedimento exija apresentagio de
planilhas com indicagio dos quantitativos e dos custos unit6rios ou de custos e formagio de pregos,
estas dever6.o ser encaminhadas com os respectivos valores readequados i negociagio.
Att.lT.Pzrza habilitagio do fornecedor classificado em primeiro lugar, serio exigidas as
condig6es previstas no artigo 68 da ki Federal n" 14.733 de 2021, observadas as disposig6es
estabelecidas em Edital.
$1" Nos casos em que a contratagio envolver valores reduzidos, ou em situag6es em que a
Administragao entenda set possivel, seri admitida a dispensa, total ou parcial, de documentos,
conforme o disposto no art.70 dal*in" 74,133,de2021,e de acordo com as especificag6es do
edital.
$2" Os documentos necess6rios i habilitagio deverio ser enviados, via e-mail ou
protocolado no Departamento de Compras, at6. a data e hor6rio previstos no edital.
Att. 18. No caso de contratagdes para efltrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de at6 30 (uinta) dias da otdem de fornecimento, e nas contratagdes com valores inferiores
a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagi o pma compras em geral e nas contratag6es de
produto para pesquisa e desenvolvimento de que tr^t^ a alinea "c" do inciso tV do art.75 da Lei
n" 14.733, de 2027, ser6 observado o disposto no Ato da Mesa n" 05 de 16 de junho de 2025 da
Cdmara Municipal de Cascavel.
Art. 19. Constatado o atendimento is exig€ncias de habilitagio estabelecidas em edital, o
fornecedor ser6 declamdo habilitado.
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone (45) 3321
d&"^
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.
* l&,.*
s* *?*
Patigtafo tinico. Na hip6tese de o fomecedor n6o atender is exig6ncias de habilita gio, a
Cdmata Municipal de Cascavel examinar6 a proposta subsequente ., "ssl-, sucessivamente, na
ordem de classificagdo, at€ a apuragdo de ptoposta q.re
"tenda
is especificag6es do objeto e is
condig6es de habilitagio.
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 20. No caso do ptocedimento restar fracassado, o 6rgflo ou entidade poder6:
I - republicar o procedimento;
il - ftxar prazo Para que os fomecedores interessados possam adequar suas propostas ou
regiarizat sua siruagio quanto i habilitagio; ou
III - valer-se,Para
^ conft^tagdo, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, desde
que atendidas as condig6es edital(cias e de habilitagio exigidas.
Pafitgrafo 6nico. O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poder6 ser utitizado
nas hip6teses em que o procedimento restar deserto.
DA RATIFICAQAO DA DISPENSA
Art. 21. Encerradas
^
et^p^ de julgamento e de habilitagdo, o processo ser6 encaminhado i
autoridade supedot par1 a nlfrcagio do procedimento, observado, tto qr" couber, o disposto no
art.77 da Lei Federal n" 1,4.733 de 2027.
Pafitgrafo 6ryco, Ap6s a :.aiLficagtro pela autoridade competente, o tetmo ser6 publicado
no sitio eletr6nico oficial, na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratagdes pfblicas
-
PNCP.
DAS SANQoBS aOUflNTSTRATTVAS
Art.22. O fornecedor estar6 sujeito is sang6es adminisuativas previstas na Lei Federal n"
14.733, de 2027, e em demais legislagdes apliciveis, sem prejufzo da evintual anulagio da nota de
empenho ou da rescisio do instrumento contratual.
Att, 23. Os agentes priblicos designados para instruir, analisar, attoizzr ou executar
procedimentos de confialcagilo direta, por dispensa, responderio pelos atos que praticarem com
dolo, m6-f6 ou erro gtosseiro, nos termos da Lei n" 14.733 de 202I e demais legisiagOes vigentes.
DISPOSIqOES FINAIS
l$t. 24. Os hordrios esabelecidos na divulgagio do procedimento, bem como no
recebimento de propostas e documentos, observarlo ohoritio ofiiiat de Brasflia, Distrito Federal.
Art.25. A autoridade competente dever6 observar o principio da segregagio de fun96es,
sendo vedada a designagio do mesmo agente priblico pata iuagdo simultAnealm fungdes mais
suscetiveis a dscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultagio de effos e a ocorr€ncia de
fraudes na respectiva conftataglo,
ESTAf)O I)O PAR.ANA
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
parand Fone (45)
dlo^^
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
* \d*r'*
*S *
(E&m&r& ffilunictpst be {.sEcst el
ESTADo Do pAR.AnrA
Att.26. Poder6 o Controle Interno da Cdmara Municipal de Cascavel rcahzat frscalizagdo,
a qualquer temPo, nos processos de dispensa, em atendimento ao disposto nos arts, 769 e l7l da
Lei Federal n" 74.733,de2027.
Att. 27. A entrega e a execugio dos produtos e servigos adquiridos por meio de dispensa
deverio ser acomPanhadas e fiscalizadas por 1 (um) ou mais fiscais d..orru"to, representanies da
Administragio, devidamente indicados no Documento de Formalizagio de Demanda, conforme
os requisitos estabelecidos no art. 7" daLei a" 14.133, de 2027,ou por seus respectivos substitutos,
sendo permitida a contra;taglo de terceiros para assisti-los e subsidi6Jos com informag6es
pertinentes a essa atribuigio.
Art. 28. Os contratos e seus aditivos deverlo ter seus extratos publicados no sitio eletr6nico
oficial, na imprensa oficial e Portal Nacional de Contatag6es Priblicas - PNCP, em arendimento
ao disposto nos Art. 72,75,97,94 e 174 daLei 14.133 de 2021.
lst.29, Esta Resolugio entra em vigor na data de sua publicagdo oficial
Palicio J 74" ativersdrio de Cascavel.
15 de dezembro de 2025.
Tiago
v
Vereador/PSD
1" Vice-Presidente
V
2" Vice0$t ^ d'
Edson Souza
Vereador/MDB
1" Secret4rio
Justificativa:
O Presente Projeto de Resolugio tem por finalidade regulamentar, no 6mbito da C6,ma;,3
Municipal de Cascavel, as conttatagSes diretas por meio de dispensa de licitagio, em conformidade
com a Iri Federal n" 14.733, de 1" de abril de 2027, que instituiu o novo regime juridico das
licitag6es e contratos administrativos no Brasil.
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone (45) 3321-8g
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
DE
20
*\*"'Jr
p
**3*
ESTADo DO pARAwA.
A Lei n" 74.733, de 2021. conferiu maior autonomia adminisuativa aos 6rgios e entidades,
ao mesmo temPo em que imp6s novos deveres de planejamento, governarnga, transpar6ncia,
controle e responsabiltzagdo. Nesse contexto, toma-se indispensivel que o Poder Legislativo
Municipal disponha de normatizagio interna pr6pria, capaz de padronzx procedimentos, ionferir
seguranga juridica aos agentes priblicos e assegurar a observincia dos principios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici6ncia e economicidade.
A regulamentagio ora proposta nlo cianovas hip6teses de dispensa de licitagio,Iimitandose a disciplinar a aphcaglo das hip6teses j6 previstas no art. 75 da Lei n" 74.133, de 2021,
especialmente aquelas fundamentadas em valot, bem como outras situag5es de menor recorr€ncia.
Busca-se, assim, garantir que as contratag6es diretas seiam rcahzadas de forma excepcional,
motivada, transparente e control6vel, evitando-se fracionamentos indevidos, falhas procedimentais
e riscos i Administragio.
O texto do Projeto estrutura de maneira clara e sistem6tica todas as fases do procedimento
de dispensa, desde a fase preparat6ria, passando pela selegio do fornecedor, julgamento,
habilitagio, rz;ilficag5,o,fisca\zagdo e controle, at6 a execugio conuatual. Define-se, aind^, de forma
obietiva, as atribuigSes do agente de contraaglo, em consonincia com o modelo instituido pela
nova lei, bern como a atuagdo dos 6rgios de assessoramento iuddico e de controle intemo.
Outro Ponto relevante da proposigdo 4, a previsio expressa de cdt6dos de transpar€ncia e
publicidade, com a obrigatoriedade de divulgagio dos atos no sitio eletr6nico oficial, r" imp.err.,
oficial e no Portal Nacional de Contratag5es Pfblicas - PNCP, fortalecendo o controle social e o
acesso is informag6es pelos cidadios e pelos 6rgios de fiscalizagio.
A proposta tamb6m contempla mecanismos de gestio de riscos, segregagio de fung6es,
responsabilizagio dos agentes pfblicos, fisca\zagdo contratual e observincia do tratamento
diferenciado is microempresas e empresas de pequeno porte, alinhando-se is boas pr6ticas de
governanga pfblica e is diretrizes dos Tribunais de Contas.
Importa destacar que a edigio desta Resolugio confere maior previsibilidade e
uniformidade aos procedimentos internos da CAmara Municipal, reduzindt interpretag6es
divetgentes, retrabalho administrativo e riscos de nulidades, al6m di assegurar maior efiii€ncia na
utilizagio dos recursos p6blicos.
Diante do exposto, a presente proposiglo revela-se necess6ria, oportuna e juridicamente
adequada, contribuindo pa:.a o aperfeigoamento da gestio administrativa da Cimara Municipal de
Cascavel epa:,a o fiel cumprimento da Lei n" 14.133, de 2027,nzio pela qual se submete o Projeto
de Resolugio i apreciagio dos nobres Vereadores, esperando-se sua aprovaglo
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone (45) 3321-881
tA&,^
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: ad min@camaracascavel.