| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | MSG ADT N 01, 02 E 03 DO PROJETO DE LEI 193 DE 2025 |
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* * + . . Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 73, DE 2025. PROPOSIÇÃO: Mensagens Adirivas nº (01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO à RECEBIDO EM: nos By I-RELATÓRIO DIR LEGISD SA Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, as Mensagens Aditivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026. A Mensagem Aditiva nº 01, de 2025, tem por finalidade promover adequações na estrutura administrativa municipal, especialmente com a criação da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania, bem como a alteração da nomenclatura da Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, para Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas, sem alteração do valor total do orçamento, mediante remanejamento de dotações orçamentárias internas. A Mensagem Aditiva nº 02, de 2025, trata da atualização da política do auxílio- alimentação, contemplando a adequação dos valores do benefício e do teto remuneratório, com remanejamento de dotações entre diversas secretarias municipais, sem impacto no montante global do orçamento previamente aprovado. Por sua vez, a Mensagem Aditiva nº 03, de 2025, propõe alteração na descrição de ação orçamentária vinculada à COHAVEL, substituindo a denominação do Programa “Meu Lar Cascavel” para “Programa PRAMORAR Cascavel”, adequando a peça orçamentária à legislação e aos projetos específicos aprovados recentemente o nesta Casa Legislativa, pas | fx Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEPB5810021 - Cascavel - Paraná Fone [45] 3321-8800 - Fax |45| 1321-8881 - www.camaracascavel prgov.be - e-mail: adminfcamaracascavel pr.gov.br * * s * 7 + Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ WH-VOTO DO RELATOR Com base no art. 43, parágrafo 1º, do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator as Mensagens Aditivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que apresento meu voto para análise e deliberação dos demais Vereadores integrantes desta comissão, A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o art, 45, 1 do Regimento interno c/c o art, 68, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, tem a incumbência de analisar e exarar parecer ao Orçamento Anual, As Mensagens Aditivas em análise visam exclusivamente promover ajustes técnicos, administrativos e de compatibilização orçamentána, mantendo-se integralmente preservado o valor global da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em consonância com o Plano Plurianual — PPA e com a La de Diremzes Orçamentárias — LDO. Importante se faz ressaltar que todas as alterações propostas estão amparadas nos princípios da legalidade, da transparência e do equilíbrio orçamentário, respeitando o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal Diante de todo o exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orçamentários e financeiros, entendo que à matéria em análise não encontra impedimentos de ordem orçamentária e financeira à sua tramitação, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL a tramitação das Mensagens Adinivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025. 2] Sadi Kisiel Vereador /Republicanos /Relator qua abr Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEPESSIOOZ] - Cascavel - Paraná Fone [45] 3371-8800 -- Fax [45] 3321-888] - www,camaracascavel prgovbr - e-mail adminficamaracascavel.pr,gov.br Câmara Municipal ve Cascavel ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL . HI- PARECER DA COMISSÃO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissão de Finanças € Orçamento, por unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORÁVEL à tramitação Mensagens Adirivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025. É o Parecer, Sala da Comissão de Finanças é Orçamento, Cascavel, 18 de dezembro de 2025. Policial Madri “ Serginho Ribeiro Vereador/PP /secretâno Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 . Cascavel - Paraná Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel prgovbr - e-mail: sdminfcamaracascavel.pr.gov.br