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materia nº 73/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaMSG ADT N 01, 02 E 03 DO PROJETO DE LEI 193 DE 2025
native_id39461

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 73, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: Mensagens Adirivas nº (01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto
de Lei nº 193, de 2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o
Exercício Financeiro de 2026.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO à RECEBIDO EM:
nos By
I-RELATÓRIO DIR LEGISD SA
Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e
emissão de parecer, as Mensagens Aditivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto
de Lei nº 193, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cascavel para o
Exercício Financeiro de 2026.
A Mensagem Aditiva nº 01, de 2025, tem por finalidade promover adequações na
estrutura administrativa municipal, especialmente com a criação da Secretaria Municipal da Mulher e
da Cidadania, bem como a alteração da nomenclatura da Secretaria Especializada de Cidadania, da
Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, para Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas, sem
alteração do valor total do orçamento, mediante remanejamento de dotações orçamentárias internas.
A Mensagem Aditiva nº 02, de 2025, trata da atualização da política do auxílio-
alimentação, contemplando a adequação dos valores do benefício e do teto remuneratório, com
remanejamento de dotações entre diversas secretarias municipais, sem impacto no montante global do
orçamento previamente aprovado.
Por sua vez, a Mensagem Aditiva nº 03, de 2025, propõe alteração na descrição de ação
orçamentária vinculada à COHAVEL, substituindo a denominação do Programa “Meu Lar Cascavel”
para “Programa PRAMORAR Cascavel”, adequando a peça orçamentária à legislação e aos projetos
específicos aprovados recentemente o nesta Casa Legislativa, pas
| fx
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEPB5810021 - Cascavel - Paraná
Fone [45] 3321-8800 - Fax |45| 1321-8881 - www.camaracascavel prgov.be - e-mail: adminfcamaracascavel pr.gov.br
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
WH-VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, parágrafo 1º, do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relator as Mensagens Aditivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao Projeto de Lei nº
193, de 2025, que apresento meu voto para análise e deliberação dos demais Vereadores integrantes
desta comissão,
A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o art, 45, 1 do Regimento
interno c/c o art, 68, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, tem a incumbência de analisar e exarar
parecer ao Orçamento Anual,
As Mensagens Aditivas em análise visam exclusivamente promover ajustes técnicos,
administrativos e de compatibilização orçamentána, mantendo-se integralmente preservado o valor
global da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em consonância com o Plano Plurianual —
PPA e com a La de Diremzes Orçamentárias — LDO.
Importante se faz ressaltar que todas as alterações propostas estão amparadas nos
princípios da legalidade, da transparência e do equilíbrio orçamentário, respeitando o disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
bem como nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal
Diante de todo o exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange
aos seus aspectos orçamentários e financeiros, entendo que à matéria em análise não encontra
impedimentos de ordem orçamentária e financeira à sua tramitação, o que manifesto meu voto
FAVORÁVEL a tramitação das Mensagens Adinivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025,
ao Projeto de Lei nº 193, de 2025.
2]
Sadi Kisiel
Vereador /Republicanos /Relator
qua abr
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Câmara Municipal ve Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
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HI- PARECER DA COMISSÃO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissão de Finanças €
Orçamento, por unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam o voto
FAVORÁVEL à tramitação Mensagens Adirivas nº 01, de 2025, nº 02, de 2025 e nº 03, de 2025, ao
Projeto de Lei nº 193, de 2025.
É o Parecer, Sala da Comissão de Finanças é Orçamento,
Cascavel, 18 de dezembro de 2025.
Policial Madri “ Serginho Ribeiro
Vereador/PP /secretâno Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 . Cascavel - Paraná
Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel prgovbr - e-mail: sdminfcamaracascavel.pr.gov.br

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