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materia nº 100/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaEMENDA 1 AO PL 221 DE 2025
native_id39490

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:26:48.604381-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 4 + DE 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 221 DE 2025
(Proponente: Vereador Serginho Ribeiro /PSD)
ape
Emenda Supressiva
ari
Supeime o $2º do art. 78-D), constante no art. 1º do projeto de lei nº 221, de 2025;
MAR O, a crreriigarsionais
É a emenda. Sala das Sessões
scavel, 18 de dezembro de 2025.
Serginho Ribeiro
Vereador /PSD
Jusaficativa
A presente emenda tem por objetivo suprimir o € 2º do art. 78-D do Projeto de Lei nº 221,
de 2025, tendo em vista a necessidade de melhor estudo e aprofundamento sobre o tema
A medida busca evitar a inclusão, neste momento, de dispositivo que autoriza a percepção
simultânca de remuneração, matéria que demanda análise mais detalhada sob os aspectos jurídico,
administrativo e financeiro, especialmente quanto à sua compatibilidade com os princípios da
legalidade, moralidade c economicidade.
Ássim, à supressão proposta preserva a segurança jurídica, permitindo que o tema seja
debatido e regulamentado oportunamente, com maior clareza e respaldo técnico, sem
comprometer o restante da proposta legislativa.
Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEP 85810-021] — Cascavel - Paraná F
Fax (45) 3321-8881 — www camaracascaveLprgov.br - E-mail; admin(a;camaracascaved

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