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materia nº 881/2025

Tipo Emenda da Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 881 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaAporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa.
native_id39532

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ESTADo Do eanaxA
i-:.; .. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
i' .i,;fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
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Proieto de Lei n" 193, de2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio de Cascavel para
o Exercicio Financeiro de 2026.
EMENDA *" BE ,/
MUN
de Emenda: Aditiva e ModiFrcativa
Proponente(s) Vereadot Sadi Kisiel/Republicanos
Agi'olBenef,rciirio: NOVA
JustiFrcativa: A presente emenda impositiva tem por Frnalidade destinar recursos para a rcalizagio do Congresso
de Direito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel,
evento que se dedica i capacitagio t6cnica sobre processo legislativo, t6cnica legislativa e boas pr6ticas normativas.
Qq regutsos serio aplicados na organizagZ.o do congresso, incluindo despesas com infraestrutura, contratagio de
palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, dimrlgagi,o e na produgio de materiais informativos e
orientativos, tais como cartilhas, folders e conteridos digitais destinados i formagio e aprimoramento dos
participantes.
Resumo da Emenda
Valor aumentado
31 Secretatia Municipal da Casa Civii
()bjieto/Descdgio:
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Aporte Frnanceiro para apoiar a rcalizagdo do Congtesso de
Direito Legislativo, promovido pela Comissio de
Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem
como para a produgio de material informativo destinado i
caoacitacio sobte Drocesso e t6cnica lesislativa.
Valor Total R$ s.000,00 Cinco mil teais
Valot diminuido
Orsio: 05 Secretaria Munl de Finanqas
LJnidade: 002 Encarqos Gerais do Murucipio
Programa:
I
0086 Reserva Orgamentiria pat^ atender as Emendas
impositivas Municipais
Agioy'Descrigio:
t.' : ,.:
2795 Reserva Otgamentiri^ para atender as Emendas
impositivas Municipais
Modalidade de aplicacao 339039000000000000 Outros serviqos de terceiros Pessoa Iuridica
Referencia 91
Valores Ordinirios
cancelados
R$ 5.000,00 Cinco
Valbr Total: R$ 16.657.500,00 D -ithA-
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, seiscentos e cinquenta e sete mil e
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a Emenda. Sala das Sess6es.
Cascavel, 11 de dezembro de2025
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O rd,ew d,oy ednogadoy d,t ts ra,*ilt
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CASCAVEL
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
2. Do Projeto a ser executado
2. TDENT|F|CAqAO DO OBJETO
O recurso oriundo da Emenda Parlamentar ser6 utilizado para a realizagSo do
Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comiss6o de Acompanhamento
Legislativo da OAB SubsegSo Cascavel, bem como parc a produgSo de material
informativo e orientativo destinado ir capacitagSo sobre processo legislativo, t6cnica
legislativa e boas prdticas normativas.
O projeto contempla despesas de organizagSo do evento, coffee break, contratagSo
de palestrantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgaqio e
desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais gr6ficos e digitais.
3. PIJBLICO ALVO
oRDEM DOS ADVOGADOS DO BRASTL SUBSEqAO DE
CASCAVEL
C.N,P.J,
77.538.s10tO042-22
Enderego completo
Avenida Assung6o, 668, bairro Alto Alegre
(DDD)Telefone:
4s)32244896
Cidade
Cascavel
UF:
PR
CEP
85805-030
E- Mail
silvia@massaroemascarello.com. br
Nome do responsdvel pela Entidade:
SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO
c.P.F,
014.571.749-60
Enderego completo
Rua Mato Grosso, n" 1925, Apto. n" 1 1 1, Centro, Cep
85.81 2.020, Cascavel - Parand
(DDD) Telefone
(45)99134-577e
Advogados e advogadas; servidores p0blicos; membros da cEmara municipal;
estudantes de Direito; liderangas comunitdrias; profissionais que atuam com pol[ticas
p0blicas; e demais cidadSos interessados na compreensio do processo legislativo e na
melhoria da qualidade das leis.
4. OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Ave fda/At*il.nqdo, 668 - AltuAlz.gro
Fonc/fa+,(45) i22+-+896 -cE? 8s.805-o3o -ciscawt -
www,oahua,coxe*umrbr (a1
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CASCAVE L
5. META DE ATENDIMENTO
Promover o aprimoramento t6cnico e democr6tico do processo legislativo por meio da
realizagSo de um congresso especializado e da elaboragSo de materiais orientativos,
fortalecendo a atuagSo juridica, cidadi e institucional no municipio de Cascavel.
4.2. Objetivos Especificos
Oferecer capacitagio sobre elaboragio, andlise e revisSo de proposig6es legislativas;
Disseminar conhecimento atualizado sobre processo legislativo municipal, estadual e federal;
Fomecer material orientativo acessivel a profissionais, estudantes e i comunidade;
Estimular boas pr6ticas legislativas, promovendo seguranga jurfdica e eficiEncia normativa;
Fortalecer a atuagSo institucional da OAB no acompanhamento legislativo;
Promover integragSo entre operadores do Direito e agentes p0blicos.
Descrigio da Meta Formas de AvallagSo e Aferigdo
Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no
m[nimo, 1 00 participantes;
Produzir e distribuir 1.000 unidades de material
informativo;
Realizar no minimo 4 palestras ou pain6is temiticos
durante o congresso;
Garantir participagSo de advogados, agentes
p0blicos, estudantes e da comunidade em geral.
Lista de presenga, certificados emitidos,
relatdrios fotogr6flcos e gravag6es do
evento;
Relat6rio de produgSo, controle de
distribuigSo e disponibilizagSo dos
materiais;
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Avenid* Autttt gdo; 66 I - Alb AWp
Fo*.e/Faau(+5) j22+-4896 -G? 85.805.Oe0 - CeSCeVeL -?ARANA
t$turo.oelxa,tcia*Lomtbr
O rd,ew doy a d,ttogad,oy d"a ts raa,ilt
Sub*erncdpCa,*ut& -?R
CASCAVEL
6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas s6o a expressdo da verdade
Cascavel, 8 de dezembro de 2025.
Massaro
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AvertidaAwnrA.q 6 6 I - Alb AW{p,
fo*e/Faiu(+5) 3224-+596 - *? 85.8o5-O3o - CaSCaWt -
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A
Espera-se que o projeto contribua de forma significativa para a qualificagSo da elaboragio
normativa no municipio, ampliando a capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos
na produgSo e an6lise de leis.
O material orientativo permitird o acesso permanente ao conte0do tdcnico, favorecendo a
formagSo continuada de estudantes e profissionais.
O impacto social previsto inclui:
o fortalecimento da cidadania por meio do entendimento do processo legislativo;
r melhoria da qualidade das leis produzidas no dmbito municipal;
r surflBoto da transpar6ncia e da participagdo democr6tica;
. fortalecimento institucional da OAB e de sua Comissdo de Acompbnhamento Legislativo
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