| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | EMENDAS Nº 01 A 1095/2025 AO PL 193 DE 2025 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ E, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 72, DE 2025. PROPOSIÇÕES: Emendas nº 1 á 1.095, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025 - Estima a Receita é fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026. PROPONENTES: Totalidade dos Vereadores, RELATOR: Vereador Policial Madril/PP. VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO 15) I- RELATÓRIO Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, as Emendas nº 1 a 1.095, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026. H-VOTO DO RELATOR Com base no art. 43, parágrafo, do Regimento Interno, fui designado para ser o Relator das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que apresento meu voto para análise e deliberação dos demais Vereadores integrantes desta comissão. A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, 1 do Regimento interno c/c o art. 68, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, tem a incumbência de analisar e exarar parecer à Lei Orçamentaria Anual e a suas emendas. Conforme estabelecido pela Emenda a Lei Orgânica nº 31, de 6 de novembro de 2023, as emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites correspondentes a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, bem como suas demais disposições, serão de execução obrigatória. Contudo, no ano exercício de 2025, o percentual será de 50% (cinquenta por cento) do valor de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, dividido igualmente entre os vereadores, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, o orçamento para o ano exercício de 2026, prevê a quanta de R$ 33.325.000,00 (Trinta e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) que deverão ser destinados a Rua Pernambuco, 1843 - Cento - CEPB5810021 - Cascavel - Paraná Fone |45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www camaracascavel pegov.br - e-mail: admingcamaracascavel,prgov.br Rd “ Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ emendas impositivas. Sendo que 50%, ou seja R$ 16.662.500,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) deverão ser destinados obrigatoriamente a saúde, Ainda, os valores destinados as emendas impositivas serão devidos igualmente entre os 21 (vinte e um) vereadores, totalizando R$ 1.586.904,76 (Um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), para que cada parlamentar destine obrigatoriamente a saúde R$ 793.452,38 (Sctecentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), bem como, para que realize a destinação de forma livre no orçamento municipal, totalizando R$ 793.452,38 (Setecentos e noventa e três mil, quatrocentos « cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Diante de todo o exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, em especial a Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 6 de novembro de 2023, no que tange aos seus aspectos orçamentários e financeiros, entendo que a matéria em análise não encontra impedimentos de ordem orçamentária e financeira à sua tramitação, vez que se trata de replicação de norma constitucional em âmbito municipal, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL a tramitação das Emendas nº 1 á 1.095, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025 Póliciai Madeil Vereador /PP /Relator HI - PARECER DA COMISSÃO Ao analisar o voto do Relator os Vercadores da Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, acatam o voto do eminente Relator c manifestam o voto FAVORÁVEL a tramitação das Emendas nº 1 á 1.095, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025. É o Parecer. Sala da Comissão de Fin: ento. Cascavel, Bd fo de 2025. Em SL Vereador/PSD/Membro Vercador/ Republicanos / Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - wwwcamaracascaveLprgovbr - e-mail; adminfPcamaracascavel.pe gov.br