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materia nº 72/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaEMENDAS Nº 01 A 1095/2025 AO PL 193 DE 2025
native_id39552

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
E,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 72, DE 2025.
PROPOSIÇÕES: Emendas nº 1 á 1.095, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025 - Estima a Receita é
fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026.
PROPONENTES: Totalidade dos Vereadores,
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP.
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO 15)
I- RELATÓRIO
Foi protocolado perante a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e
emissão de parecer, as Emendas nº 1 a 1.095, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que Estima
a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026.
H-VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, parágrafo, do Regimento Interno, fui designado para ser o
Relator das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 193, de 2025, que apresento meu voto para
análise e deliberação dos demais Vereadores integrantes desta comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, 1 do Regimento
interno c/c o art. 68, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, tem a incumbência de analisar e exarar
parecer à Lei Orçamentaria Anual e a suas emendas.
Conforme estabelecido pela Emenda a Lei Orgânica nº 31, de 6 de novembro de
2023, as emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites
correspondentes a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, bem como suas demais disposições, serão de execução obrigatória.
Contudo, no ano exercício de 2025, o percentual será de 50% (cinquenta por cento)
do valor de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, dividido igualmente entre os vereadores, devendo a metade desse
percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Assim, o orçamento para o ano exercício de 2026, prevê a quanta de R$
33.325.000,00 (Trinta e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) que deverão ser destinados a
Rua Pernambuco, 1843 - Cento - CEPB5810021 - Cascavel - Paraná
Fone |45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www camaracascavel pegov.br - e-mail: admingcamaracascavel,prgov.br
Rd
“
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
emendas impositivas. Sendo que 50%, ou seja R$ 16.662.500,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil e quinhentos reais) deverão ser destinados obrigatoriamente a saúde,
Ainda, os valores destinados as emendas impositivas serão devidos igualmente entre
os 21 (vinte e um) vereadores, totalizando R$ 1.586.904,76 (Um milhão, quinhentos e oitenta e seis
mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), para que cada parlamentar destine
obrigatoriamente a saúde R$ 793.452,38 (Sctecentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e
dois reais e trinta e oito centavos), bem como, para que realize a destinação de forma livre no
orçamento municipal, totalizando R$ 793.452,38 (Setecentos e noventa e três mil, quatrocentos «
cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Diante de todo o exposto, como relator, pautado nos dispositivos legais, em especial
a Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 6 de novembro de 2023, no que tange aos seus aspectos
orçamentários e financeiros, entendo que a matéria em análise não encontra impedimentos de ordem
orçamentária e financeira à sua tramitação, vez que se trata de replicação de norma constitucional em
âmbito municipal, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL a tramitação das Emendas nº 1 á 1.095,
ao Projeto de Lei nº 193, de 2025
Póliciai Madeil
Vereador /PP /Relator
HI - PARECER DA COMISSÃO
Ao analisar o voto do Relator os Vercadores da Comissão de Finanças e
Orçamento, por unanimidade, acatam o voto do eminente Relator c manifestam o voto
FAVORÁVEL a tramitação das Emendas nº 1 á 1.095, de 2025, ao Projeto de Lei nº 193, de 2025.
É o Parecer. Sala da Comissão de Fin: ento.
Cascavel, Bd fo de 2025.
Em
SL
Vereador/PSD/Membro Vercador/ Republicanos / Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone [45] 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - wwwcamaracascaveLprgovbr - e-mail; adminfPcamaracascavel.pe gov.br

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