| Tipo | Emenda da Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Aporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa. |
| native_id | 39575 |
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6smur$ Nluuiripst [e Csgcslre[
ESTADo Dcr eaRaNA
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Valor diminuido
Orqio: 05 Secretaria Munl de Finanqas
Unidade: 002 Encargos Gerais do Municipio
Progtama: 0086 Reserva Orgament6ria pfi^ atender as Emendas
impositivas Municipais
Aqio/Descrigio: 2795 Reserva Orgamentiri^ para atender as Emendas
impositivas Municipais
Modalidade de aplicasio 339039000000000000 Outros servicos de terceiros Pessoa ]uridica
Referencia 91
Valores Ordrnirios
cancelados:
R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e ffinta e
olto centavos
I .-)
Valor Total: R$ 16.659.047,62 D
essenta e dois centavos
tos e cinquenta e nove mil,
Ptojeto de Lei n" 193, de2025 Estima a Receita e Frxa a Despesa do municipio de Cascavel para
o Exercicio Financeiro de 2026.
EMENDAN" j ZO 'W*/Y|H'g'
Tipo de Emenda Aditiva e Modificativa
Proponente(s) Veteador Espinola/PL
Agio/Beneftci|rio NOVA
Justificativa: A presente emenda impositiva tem pot Frnalidade destinar recursos para z reahzagio do Congresso
de Direito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel,
evento que se dedica i capacitagio t6cnica sobre processo legislativo, t6cnica legislativa e boas priticas normativas.
Os recursos serio aplicados na organizagd.o do congresso, incluindo despesas com inftaestrutura, contratagio de
palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, dirr:lgagio e na produgio de materiais infotmativos e
odentativos, tais como cardlhas, foldets e conteridos digitais destinados i formagio e aprimoramento dos
participantes.
Resumo da Emenda
Valor aumentado
31 Secretaria Municipal da Casa Civil
Objeto/Descrigio: Aporte financeiro para apoiar a realizagi,o do Congresso de
Dteito Legislauvo, promovido pela Comissio de
Acompanhamento Legrslauvo da OAB Cascavel, bem
como para a produgio de material informativo destinado i
capacitagio sobre processo e t6cnica legislativa.
Valor Total R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos
a Emenda. Sala das Sess6es.
Cascavel, 9 de dezembro de 2025
CASCAVEL
1, DADOS CADASTRAIS
1.2. Da Entidade
2. Do Projeto a ser executado
2. |DENT|F|CAQAO DO OBJETO
3. PUBLICO ALVO
O rd,e,rw dov e dxogadt d,a ts ra,$,lt
Sul>t++go d,oCq"teaNdl - W
PLANO DE TRABALHO
oRDEM DOS ADVOGADOS DO BRA,S|L SUBSEqAO Oe
CA$CAVEL
C.N.P.J.
77 .538.s1OtAOO2-22
Endereqo completo
Avenida AssungSo, 668, bairro Alto Alegre
(DDD) Telefone:
45) 3224-4896
Cidade
Cascavel
UF
PR
CEP
85805-030
E- Mail
silvia@massaroemascarello.com. br
Nome do responsivel pela Entidade:
SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO
c.P.F.
014.571.749-60
Enderego completo
Rua Mato Grosso, n' 1925, Apto. n" 111, Centro, Cep
85.812.020 Cascavel - Parand
(DDD) Telefone
(45)99134-5779
O recurso oriundo da Emenda Parlamentar ser5 utilizado para a realizaqio do
Congresso de Direito Legislativo, promovido pela ComissSo de Acompanhamento
Legislativo da OAB SubseqSo Cascavel, bem como para a produgSo de material
informativo e orientativo destinado A capacitagSo sobre processo legislativo, tdcnica
legislativa e boas pr6ticas normativas.
O projeto contempla despesas de organizagSo do evento, coffee break, contratagSo
de palestrantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgagSo e
desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais grSficos e digitais.
Advogados e advogadas; servidores p0blicos; membros da c6mara municipal;
estudantes de Direito; lideranQas comunit6rias; profissionais que atuam com politicas
p0blicas; e demais cidaddos interessados na compreens6o do processo legislativo e na
melhoria da qualidade das leis.
4, OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Ave,nida, Auwvlio, 6 6 8 - Altc Ab4ret
ronp/fato ( 4 5 ) 322+ -+896 - Ct? I 5.805 -O jO - CiSCaWt - qARANA
w w w. oaJJtaaoaN eL omrV
\ O rdew dm e dx ogano d,c ts ra,*ilt
Sul>terye,c d*rCa,ra,ud,, - W
CASCAVEL
5. META DE ATENDIMENTO
Promover o aprimoramento t6cnico e democr6tico do processo legislativo por meio da
realizagSo de um congresso especializado e da elaboragSo de materiais orientativos,
fortalecendo a atuagSo jurldica, cidadS e institucional no municipio de Cascavel.
4.2. Objetivos Especificos
Oferecer capacitagSo sobre elaboragio, an6lise e revisSo de proposig6es legislativas;
Disseminar conhecimento atualizado sobre processo legislativo municipal, estadual e federal;
Fornecer material orientativo acessivel a profissionais, estudantes e i comunidade;
Estimular boas pr6ticas legislativas, promovendo seguranga juridica e eficidncia normativa;
Fortalecer a atuaqSo institucional da OAB no acompanhamento legislativo;
Promover integragSo entre operadores do Direito e agentes p0blicos.
Descrig6o da Meta Formas de Avaliag6o e Aferigio
Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no
minimo, 1 00 participantes;
Produzir e distribuir 1.000 unidades de material
informativo;
Realizar no minimo 4 palestras ou pain6is temdticos
durante o congresso;
Garantir participaESo de advogados, agentes
p0blicos, estudantes e da comunidade em geral.
Lista de presenqa, certificados emitidos,
relat6rios fotogrdficos e gravag6es do
evento;
Relat6rio de produgSo, controle de
distribuigSo e disponibilizaqSo dos
materiais;
Ave.nid.* A uutVio, 66 I - Alto AW{e,
Fonelfu,(a5) i22+-4896 - CE? 85.805-030 - CASC{WI -qARANA
w w w. odrca,t<p.v eL wmrW
O rd,ew doAdxogadoy d,a ts ra,$lt
S ulnege,c dp Caaca,ue) - ?R
CASCAVEL
6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas s5o a expressSo da verdade
Cascavel, I de dezembro de 2025.
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o Massaro
Avenid*A*un+io, 668 - AltcAb4re
fo*elfa*(+5) 3224-4896 -C€? 85.80s -Olo -C4SCaWL -?ARANA
w w u). oa)rca,tcaN el, ccrrubr
Espera-se que o projeto contribua de forma signiflcativa para a qualificagio da elaboragSo
normativa no municipio, ampliando a capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos
na produq6o e andlise de leis,
O material orientativo permitird o acesso permanente ao conte0do t6cnico, favorecendo a
formagSo continuada de estudantes e profissionais.
O impacto social previsto inclui:
. fortalecimento da cidadania por meio do entendimento do processo legislativo;
r melhoria da qualidade das leis produzidas no dmbito municipal;
o ?uffi€rto da transpar6ncia e da participagSo democr6tica;
. fortalecimento institucional da OAB e de sua ComissSo de Acompanhamento Legislativo.