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materia nº 348/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaA EMENDA Nº 01 AO PL 221 DE 2025
native_id39595

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

E Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 348, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 221, DE 2025, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 7,421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura
Organizacional, Plano de Carreira, Cargos é Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do
Paraná.
PROPONENTE: Vereador Serginho Ribeiro /PSD
RELATOR: Vereador Evertons Guimarães / Democrata
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. mais
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. BIDO EM;
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“DIRETORIATEGISUNA”
I- RELATÓRIO:
Trata-se de Emenda Supressiva apresentada ao Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de
2025, de autoria do Vereador Serginho Ribeiro /PSD, que suprime o $ 2º do art. 78-D, constante no art.
1º da referida proposição legislativa.
Conforme exposto na jusaficativa, a emenda tem por finalidade retirar, neste momento,
dispositivo que autoriza à percepção simultânea de remuneração, matéria que demanda análise mais
aprofundada sob os aspectos jurídico, administrativo e financeiro, recomendando-se maior debate e estudo
técnico antes de eventual inserção no ordenamento jurídico municipal.
É a síntese necessária,
I1- VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, capus, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Cascavel,
“compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais € regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer
A emenda em análise enquadra-se na modalidade de emenda supressiva, expressamente
admitida pelo art, 165, 4 5º, do Regimento Interno, que autoriza a supressão de dispositivos do texto
Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEI P ASBIOAA! - Cascsvel — Poranã - Fooé (45) sn oaia
md
Câmara Mlunicipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
liga, desde que não haja afronta à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município ou ao próprio
Regimento.
No caso concreto, a supressão do $ 2º do art. 78-D não descaracteriza o objeto central
do Projeto de Lei n.º 221, de 2025, tampouco implica violação a princípios constitucionais ou legais. Ao
contrário, à medida revela prudência legislativa, ao afastar, neste momento, dispositivo sensível que envolve
repercussões jurídicas, administrativas e financeiras, preservando a segurança jurídica e a observância aos
princípios da legalidade, moralidade e economicidade.
Assim, verifica-se que a emenda atende às normas regimentais e à boa técnica legislativa,
não havendo óbices de natureza constitucional ou legal à sua tramitação.
Desta forma, verifica-se, portanto, que a proposição atende aos princípios da clareza,
segurança jurídica e bos técnica legislativa, não afrontando a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal, nem o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, e em não havendo q
manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da
221, de 2025.
mácula ao restante do texto legal,
da n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º
HI - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vercadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação da
Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 212, de 2025.
É o parecer.
Sala das Comussões Permanentes.
Cascavel, 19 de dezembro de 2025.
João Diego
Vereador/PSD/Membro Vereador/Republicanos / Presidente
Rua Pernambuco 1843 — Cento — CEPSSSIOON — Cascavel — Paraná - Foge (45) 3321-8800

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