| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | A EMENDA Nº 01 AO PL 221 DE 2025 |
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E Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 348, DE 2025. PROPOSIÇÃO: EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 221, DE 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7,421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos é Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. PROPONENTE: Vereador Serginho Ribeiro /PSD RELATOR: Vereador Evertons Guimarães / Democrata VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. mais PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO. BIDO EM; Aly aSãs der: cã “DIRETORIATEGISUNA” I- RELATÓRIO: Trata-se de Emenda Supressiva apresentada ao Projeto de Lei Ordinária n.º 221, de 2025, de autoria do Vereador Serginho Ribeiro /PSD, que suprime o $ 2º do art. 78-D, constante no art. 1º da referida proposição legislativa. Conforme exposto na jusaficativa, a emenda tem por finalidade retirar, neste momento, dispositivo que autoriza à percepção simultânea de remuneração, matéria que demanda análise mais aprofundada sob os aspectos jurídico, administrativo e financeiro, recomendando-se maior debate e estudo técnico antes de eventual inserção no ordenamento jurídico municipal. É a síntese necessária, I1- VOTO DO RELATOR: Nos termos do art 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o art. 44, capus, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Cascavel, “compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais € regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Câmara sem o parecer A emenda em análise enquadra-se na modalidade de emenda supressiva, expressamente admitida pelo art, 165, 4 5º, do Regimento Interno, que autoriza a supressão de dispositivos do texto Rua Pernambuco 1843 — Centro — CEI P ASBIOAA! - Cascsvel — Poranã - Fooé (45) sn oaia md Câmara Mlunicipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ liga, desde que não haja afronta à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município ou ao próprio Regimento. No caso concreto, a supressão do $ 2º do art. 78-D não descaracteriza o objeto central do Projeto de Lei n.º 221, de 2025, tampouco implica violação a princípios constitucionais ou legais. Ao contrário, à medida revela prudência legislativa, ao afastar, neste momento, dispositivo sensível que envolve repercussões jurídicas, administrativas e financeiras, preservando a segurança jurídica e a observância aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade. Assim, verifica-se que a emenda atende às normas regimentais e à boa técnica legislativa, não havendo óbices de natureza constitucional ou legal à sua tramitação. Desta forma, verifica-se, portanto, que a proposição atende aos princípios da clareza, segurança jurídica e bos técnica legislativa, não afrontando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, nem o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Diante do exposto, e em não havendo q manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da 221, de 2025. mácula ao restante do texto legal, da n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º HI - VOTO DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vercadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORÁVEL à tramitação da Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 212, de 2025. É o parecer. Sala das Comussões Permanentes. Cascavel, 19 de dezembro de 2025. João Diego Vereador/PSD/Membro Vereador/Republicanos / Presidente Rua Pernambuco 1843 — Cento — CEPSSSIOON — Cascavel — Paraná - Foge (45) 3321-8800