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materia nº 349/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2025
native_id39706

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

K Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N.º 349, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 166, DE 2025, que dispõe sobre critérios
complementares para a seleção de bencficianos do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, do Mumcipio
de Cascavel, e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereador Rondinelle Batista /Novo.
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/ PSD
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSÃO: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO.
1- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária n.º 166, de 2025, dispõe sobre critérios complementares para
a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, do Município de Cascavel, e dá
outras providências.
Com a proposição legislativa, objetiva-se estabelecer critérios complementares para a
seleção de beneficiários de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, vinculados ao Progtama Minha Casa Minha Vida — PMCMV, no Município de
Cascavel.
Necessário consignar que foi encaminhado ofício à Secretaria da Casa Civil, o qual foi
devidamente respondido.
É o relatório necessário.
H-VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cascavel, fu designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para à devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
“compete à Comissão de Consatuição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua rramitação do Plenário da Câmara sem o parecer
[2
Rux Pernambuco 43 — Censo — CEPBSSOOZ! - Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 — yo camacacascavelpe god - E-mail: a ore sÃdas gos
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso 1, da
Consutuição Federal, que compete aos Municipios: “legislar sobre assuntos de interesse local”,
E considerando que 0 Projeto de Lei Ordinária em questão dispõe sobre eriténios
complementares para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, do Município
de Cascavel, e dá outras providências, entendo que a proposição, embora inspirada por finalidade social
legitima, não se harmoniza com a ordem constitucional vigente,
O projeto pretende instituir critérios complementares para a seleção de beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida — FAR, notadamente a pronzação bascada na proximidade da residência ou do local de
trabalho das famílias em relação ao empreendimento habitacional. Todavia, tal critério não encontra
respaldo constitucional suficiente, por afrontar o princípio da isonomia matenal e comprometer a
efetividade do direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal,
A diferenciação proposta, de natureza eminentemente territorial, não guarda relação direta com
u grau de vulnerabilidade socioeconômica das famílias, elemento central e determinante da política pública
habitacional, Ao assim proceder, o projeto cria tratamento desigual entre cidadãos que se encontram em
condições equivalentes de necessidade, o que pode resultar em injustiça social, ao beneficiar famílias
relativamente menos vulneráveis em detrimento de outras que enfrentam situação mais grave, apenas em
razão de sua localização peográfica.
Tal consequência afronta o art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que a isonomia exige
que eventuais distinções normativas sejam razoáveis, proporcionais e compatíveis com a finalidade da
polínca pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Quando critérios
territoriais se sobrepõem a critérios socioeconômicos, ocorre desvio da lógica da justiça distributiva,
comprometendo a legiumudade e a universalidade da política habitacional.
Ademais, por se tratar de programa federal, custeado e regulamentado pela União, a execução
descentralizada não autoriza o Município a inovar ou restringir critérios essenciais de acesso ao bencéicio,
sob pena de invasão de competência « violação ao pacto federativo. À criação de critérios locais vinculantes
interfere diretamente no desenho normativo do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, extrapolando
os limites da competência legislativa municipal.
Diante disso, entendo que o critério proposto, ainda que bem-intencionado, pode produzir
efeitos socialmente injustos, restringindo o acesso ao direito fundamental à moradia, violando os princípios
da isonomia, da impessoalidade e da universalidade das políticas públicas,
Rus Pernambuco 1841 — Cem» — CEPBSS10021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-880]
Fax (45) 3321-8884 — eu camarmcasearcl pegas - E-cnail: adoninfiicamaracasca: AU,
”
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRÁRIO à ramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 166, de 2025. À
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|-
|
|
“ Serginho Ribeiro
Vercador/PSD /Retator
HI - VOTO EM SEPARADO;
Em que pese a manifestação favorável do Relator, com a devidas escusas, venho « discordar
das razões apresentadas em seu voto: E, propor voto em separado com as razões ota expostas para
deliberação da comissão.
Após análise do Projeto de Les em cpigrafe, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça,
entendo não há dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislativa, voltada ao bem-
estar dos municipes,
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a
Lei Orgânica do Município de Cascavel, necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de Lei
Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Câmara Municipal, não havendo vício
de iniciativa e consequente violação ao Principio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição
Federal).
O art 19, caput e inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao
Município compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguntes atribuições: “legislar sobre assuntos de interesse local”
O am. 20, incisos 1 e 1], da Lei Orgânica do Município de Cascavel, adverre que é da
competência do Município, em comum com o Estado e a União: “zelar pela guarda da Constituição, das
Leis e instituições democráticas, e conservas o patrimônio público” e “cuidar da saúde e assistência pública
Já o art, 28, inciso XI, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município de Cascavel,
ensina que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: com observância das normas gerais Federais e suplemenrares do Estado:
“educação, cultura, ensino e desporto” e “proteção à infância, à juventude € à velhice”,
No tocante aos aspectos marenais de constitucionalidade, há que se registrar que a
proposição legislativa em questão estã em consonância com os princípios da cidadania c da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, conforme art. 1º, incisos H e TII,
Russ Pernambuco 843 - Ceomy — CEP BSS — Cascavel — Parainá - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321 -HBES — gos cammiracascirelprguvbr - E-mail: Rea
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ESTADO DO PARANÁ
da Ce com os direitos à vida, à segurança, à propriedade, à moradia, ao lazer (direitos fundamentais de
matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. 5º, capui, c 6º, caput, da CF), com os principios
basilares da administração pública (ride art. 37, caput, da CF), como, por exemplo, o princípio da legalidade
e da publicidade.
Por fim, a proposição legislativa não se mostra contrária à Lei Federal n.º 14.620, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
La Ordinánia n.º 166, de 2025.
IV-VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por Maioria Absoluta dos Vereadores que a
compõe, manifesta-se CONTRÁRIA à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 166, de 2025.
É o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
João
Vereador/Republicanos /Peesidente
Ras Pernambuco 1843 —- Cemro - CEPSSBOO2 - Cascavel — Puraná » Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-858! — gorucamaracascaveiprecade - E-mail: adimicgicamasacascavel, pr goma

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