| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2025 |
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K Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 349, DE 2025. PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 166, DE 2025, que dispõe sobre critérios complementares para a seleção de bencficianos do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, do Mumcipio de Cascavel, e dá outras providências. PROPONENTE: Vereador Rondinelle Batista /Novo. RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/ PSD VOTO DO RELATOR: PARECER DA COMISSÃO: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO. 1- RELATÓRIO: O Projeto de Lei Ordinária n.º 166, de 2025, dispõe sobre critérios complementares para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, do Município de Cascavel, e dá outras providências. Com a proposição legislativa, objetiva-se estabelecer critérios complementares para a seleção de beneficiários de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, vinculados ao Progtama Minha Casa Minha Vida — PMCMV, no Município de Cascavel. Necessário consignar que foi encaminhado ofício à Secretaria da Casa Civil, o qual foi devidamente respondido. É o relatório necessário. H-VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, fu designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para à devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o art 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, “compete à Comissão de Consatuição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua rramitação do Plenário da Câmara sem o parecer [2 Rux Pernambuco 43 — Censo — CEPBSSOOZ! - Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 — yo camacacascavelpe god - E-mail: a ore sÃdas gos Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso 1, da Consutuição Federal, que compete aos Municipios: “legislar sobre assuntos de interesse local”, E considerando que 0 Projeto de Lei Ordinária em questão dispõe sobre eriténios complementares para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, do Município de Cascavel, e dá outras providências, entendo que a proposição, embora inspirada por finalidade social legitima, não se harmoniza com a ordem constitucional vigente, O projeto pretende instituir critérios complementares para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, notadamente a pronzação bascada na proximidade da residência ou do local de trabalho das famílias em relação ao empreendimento habitacional. Todavia, tal critério não encontra respaldo constitucional suficiente, por afrontar o princípio da isonomia matenal e comprometer a efetividade do direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, A diferenciação proposta, de natureza eminentemente territorial, não guarda relação direta com u grau de vulnerabilidade socioeconômica das famílias, elemento central e determinante da política pública habitacional, Ao assim proceder, o projeto cria tratamento desigual entre cidadãos que se encontram em condições equivalentes de necessidade, o que pode resultar em injustiça social, ao beneficiar famílias relativamente menos vulneráveis em detrimento de outras que enfrentam situação mais grave, apenas em razão de sua localização peográfica. Tal consequência afronta o art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que a isonomia exige que eventuais distinções normativas sejam razoáveis, proporcionais e compatíveis com a finalidade da polínca pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Quando critérios territoriais se sobrepõem a critérios socioeconômicos, ocorre desvio da lógica da justiça distributiva, comprometendo a legiumudade e a universalidade da política habitacional. Ademais, por se tratar de programa federal, custeado e regulamentado pela União, a execução descentralizada não autoriza o Município a inovar ou restringir critérios essenciais de acesso ao bencéicio, sob pena de invasão de competência « violação ao pacto federativo. À criação de critérios locais vinculantes interfere diretamente no desenho normativo do Programa Minha Casa Minha Vida — FAR, extrapolando os limites da competência legislativa municipal. Diante disso, entendo que o critério proposto, ainda que bem-intencionado, pode produzir efeitos socialmente injustos, restringindo o acesso ao direito fundamental à moradia, violando os princípios da isonomia, da impessoalidade e da universalidade das políticas públicas, Rus Pernambuco 1841 — Cem» — CEPBSS10021 — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-880] Fax (45) 3321-8884 — eu camarmcasearcl pegas - E-cnail: adoninfiicamaracasca: AU, ” Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRÁRIO à ramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 166, de 2025. À f |- | | “ Serginho Ribeiro Vercador/PSD /Retator HI - VOTO EM SEPARADO; Em que pese a manifestação favorável do Relator, com a devidas escusas, venho « discordar das razões apresentadas em seu voto: E, propor voto em separado com as razões ota expostas para deliberação da comissão. Após análise do Projeto de Les em cpigrafe, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, entendo não há dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislativa, voltada ao bem- estar dos municipes, No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a Lei Orgânica do Município de Cascavel, necessário consignar que a matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Câmara Municipal, não havendo vício de iniciativa e consequente violação ao Principio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). O art 19, caput e inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, disciplina que ao Município compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguntes atribuições: “legislar sobre assuntos de interesse local” O am. 20, incisos 1 e 1], da Lei Orgânica do Município de Cascavel, adverre que é da competência do Município, em comum com o Estado e a União: “zelar pela guarda da Constituição, das Leis e instituições democráticas, e conservas o patrimônio público” e “cuidar da saúde e assistência pública Já o art, 28, inciso XI, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, ensina que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: com observância das normas gerais Federais e suplemenrares do Estado: “educação, cultura, ensino e desporto” e “proteção à infância, à juventude € à velhice”, No tocante aos aspectos marenais de constitucionalidade, há que se registrar que a proposição legislativa em questão estã em consonância com os princípios da cidadania c da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, conforme art. 1º, incisos H e TII, Russ Pernambuco 843 - Ceomy — CEP BSS — Cascavel — Parainá - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321 -HBES — gos cammiracascirelprguvbr - E-mail: Rea Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ da Ce com os direitos à vida, à segurança, à propriedade, à moradia, ao lazer (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. 5º, capui, c 6º, caput, da CF), com os principios basilares da administração pública (ride art. 37, caput, da CF), como, por exemplo, o princípio da legalidade e da publicidade. Por fim, a proposição legislativa não se mostra contrária à Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de La Ordinánia n.º 166, de 2025. IV-VOTO DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, por Maioria Absoluta dos Vereadores que a compõe, manifesta-se CONTRÁRIA à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 166, de 2025. É o parecer. Sala das Comissões Permanentes. João Vereador/Republicanos /Peesidente Ras Pernambuco 1843 —- Cemro - CEPSSBOO2 - Cascavel — Puraná » Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-858! — gorucamaracascaveiprecade - E-mail: adimicgicamasacascavel, pr goma