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materia nº 350/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 350 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 160 DE 2025
native_id39707

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

E Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N.º 350, DE 2025.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 160, DE 2025, que dispõe sobre o direito gratuito
a instalações sanitárias c água potável pelos garis c demais trabalhadores da limpeza urbana no Município
de Cascavel e dá outras providências.
PROPONENTES: Bia Alcantara /P'T, Policial Madril/PP e Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Vereador João Diego/ Republicanos.
VOTO DO RELATOR: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO: CÂMARA '
PARECER DA COMISSÃO: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO. Recebic>om
Aa
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Les Ordinária n.º 160, de 2025, dispõe sobre o direito gratuito a instalações
sanitárias e água potável pelos garis e demais trabalhadores da limpeza urbana no Município de Cascavel e
dá outras providências.
Com a proposição legislativa, objeriva-se assegurar condições mínimas de dignidade e
bem-estar aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana do Município de Cascavel,
garantindo-lhes o direito de acesso gratuito a instalações sanitárias e água potável nos estabelecimentos
comerciais,
É o relatório necessário,
H- VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
"compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenânio da Câmara sem o parecer
Pois bem.
Rua Pemambuco 1843 — Cemro — CEPASSIDOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Td
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
Com o devido respeito, a proposição legislativa encontra barreira instransponível na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Cascavel.
À proposição pretende assegurar aos garis e demais trabalhadores do serviço público de
limpeza urbana o direito de acesso gratuito a instalações sanitárias e água potável em estabelecimentos
comerciais do Município, impondo às particulares obrigações, sanções administrativas e até a possibilidade
de suspensão do alvará de funcionamento.
Ocorre que tal iniciativa extrapola os limites da competência legislativa municipal, bem
como transfere indevidamente à iniciativa privada responsabilidade que é exclusiva do Poder Público,
Primeiro, porque o art. 58, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Cascavel,
dispõe que compete privativamente ao Prefeito “contratar a prestação de serviços e obras, observado o
processo licitatório” e “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”.
Segundo, e mais importante, porque a proposição legislativa acaba por ingressar
excessiva e indevidamente na iniciativa privada para tentar solucionar/remediar questão cuja
responsabilidade recai única e exclusivamente sobre o Poder Público.
Ora, se cabe ao ente público municipal, seja direta, seja indiretamente, o fomecimento
do serviço de limpeza urbana, evidentemente que é dever dele fornecer ou fiscalizar o fornecimento das
condições necessários do exercício do referido labor.
Data máxima vénia, não se mostra juridicamente admissível transferir tal encargo aos
comerciantes e empresários locais, que não mantêm qualquer vínculo jurídico, contratual ou funcional com
os trabalhadores da limpeza urbana. Ao fazé-lo, o projeto viola frontalmente os princípios constitucionais
da livre iniciativa, da propriedade privada, da livre concorrência e da ordem econômica, insculpidos no art.
170, incisos II, IV e V, da Constituição Federal.
Ademais, a proposição cria obrigações compulsórias e sanções severas à iniciativa
privada, sem a correspondente previsão de contraprestação, indenização ou fundamento jurídico
adequado, caracterizando ingerência estátal desproporcional e incompatível com o regime constitucional
da atividade econômica.
No mais, Cumpre destacar, ainda, que, em resposta ao requerimento encaminhado por
esta comissão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA forneceu a seguinte resposta; “atendendo
o disposto na NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de trabalho - a empresa contratada
pelo município dispõe de local próprio de acesso a água potável c instalações sanitárias (com chuveiros,
sanitários, mictório e pias em número suficiente) tanto na sede da empresa (localizada na Rua Gandhi)
quanto no ponto de apoio da empresa (localizado na Rua São Paulo), bem como banheiros químicos
alocados nos ônibus de transporte dos trabalhadores. Cada veículo de coleta é equipado com garrafas
Rus Pernambuco 1843 — Centro — CEPS58I002 — Camavei — Paraná - Fone (45) 3321-8800 EA
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
térmicas com água e, para à equipe de varrição, são disponibilizados cantis para água. Além disso, a empresa
mantém parcerias com estabelecimentos públicos e privados, que autorizam O uso de suas instalações
sanitárias e acesso a água potável aos funcionários, quando em serviço e devidamente uniformizados. Entre
os locais conveniados destacam-se: Ginásios de Esportes Neva, Ciro Nardi e São Cristóvão;
Supermercados Festival, Max Atacadista, Allmayer, Muffatão, Irani e Muffato; Postos de Combustíveis
Ararajuba c Vip; Secretaria de Cultura; Biblioteca Pública Municipal; Casa de Cultura Zona Norte; Centro
Cultural Gilberto Mayer; Teatro Municipal Sefrin Filho; Muscu de Arte de Cascavel; Concha Acústica
Praça Parigot de Souza; Unidade de Saúde em geral, Secretaria de Meio Ambiente; Ecopontos Municipais;
Ecoparks Municipais; Parques Ambientais; Praça Wilson Joffre; Terminais de Transporte Coletivo;
Aeroporto; Rodoviária”,
Por fim, registre-se que o reconhecimento da dignidade, da relevância social e da
valorização do trabalho dos garis é plenamente legitimo e necessário, Todavia, a proteção de direitos
fundamentais dos trabalhadores deve ser promovida pelo Poder Público dentro dos limites constitucionais,
não podendo ser implementada à custa da imposição de deveres ilegítimos a terceiros estranhos à relação
jurídica existente,
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRÁRIA à tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n.º 160, de 2025: Peres
LOAD DEGO MACHADO
E
erTaue em PIDE! /nsidas dó gm Mr
João Diego
Vercador/Republicanos /Relator
HI - VOTO DA COMISSÃO:
À Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTRÁRIA à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária n.º 160, de 2025.
Êo parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 17 de dezembro de 2025.
Guimarães Serginho Ri
CRATA Secretário Vercador/PSD /Membro
Rua Persismmbuco 1843 — Cony — CEPSSSIMOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321 .S80K)

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