| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 160 DE 2025 |
| native_id | 39707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
E Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N.º 350, DE 2025. PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 160, DE 2025, que dispõe sobre o direito gratuito a instalações sanitárias c água potável pelos garis c demais trabalhadores da limpeza urbana no Município de Cascavel e dá outras providências. PROPONENTES: Bia Alcantara /P'T, Policial Madril/PP e Dr. Lauri/MDB. RELATOR: Vereador João Diego/ Republicanos. VOTO DO RELATOR: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO: CÂMARA ' PARECER DA COMISSÃO: CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO. Recebic>om Aa I- RELATÓRIO: O Projeto de Les Ordinária n.º 160, de 2025, dispõe sobre o direito gratuito a instalações sanitárias e água potável pelos garis e demais trabalhadores da limpeza urbana no Município de Cascavel e dá outras providências. Com a proposição legislativa, objeriva-se assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana do Município de Cascavel, garantindo-lhes o direito de acesso gratuito a instalações sanitárias e água potável nos estabelecimentos comerciais, É o relatório necessário, H- VOTO DO RELATOR: Nos termos do art 43, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, fui designado para funcionar como relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenânio da Câmara sem o parecer Pois bem. Rua Pemambuco 1843 — Cemro — CEPASSIDOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321-8800 Td Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Com o devido respeito, a proposição legislativa encontra barreira instransponível na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Cascavel. À proposição pretende assegurar aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana o direito de acesso gratuito a instalações sanitárias e água potável em estabelecimentos comerciais do Município, impondo às particulares obrigações, sanções administrativas e até a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento. Ocorre que tal iniciativa extrapola os limites da competência legislativa municipal, bem como transfere indevidamente à iniciativa privada responsabilidade que é exclusiva do Poder Público, Primeiro, porque o art. 58, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, dispõe que compete privativamente ao Prefeito “contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório” e “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”. Segundo, e mais importante, porque a proposição legislativa acaba por ingressar excessiva e indevidamente na iniciativa privada para tentar solucionar/remediar questão cuja responsabilidade recai única e exclusivamente sobre o Poder Público. Ora, se cabe ao ente público municipal, seja direta, seja indiretamente, o fomecimento do serviço de limpeza urbana, evidentemente que é dever dele fornecer ou fiscalizar o fornecimento das condições necessários do exercício do referido labor. Data máxima vénia, não se mostra juridicamente admissível transferir tal encargo aos comerciantes e empresários locais, que não mantêm qualquer vínculo jurídico, contratual ou funcional com os trabalhadores da limpeza urbana. Ao fazé-lo, o projeto viola frontalmente os princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada, da livre concorrência e da ordem econômica, insculpidos no art. 170, incisos II, IV e V, da Constituição Federal. Ademais, a proposição cria obrigações compulsórias e sanções severas à iniciativa privada, sem a correspondente previsão de contraprestação, indenização ou fundamento jurídico adequado, caracterizando ingerência estátal desproporcional e incompatível com o regime constitucional da atividade econômica. No mais, Cumpre destacar, ainda, que, em resposta ao requerimento encaminhado por esta comissão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA forneceu a seguinte resposta; “atendendo o disposto na NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de trabalho - a empresa contratada pelo município dispõe de local próprio de acesso a água potável c instalações sanitárias (com chuveiros, sanitários, mictório e pias em número suficiente) tanto na sede da empresa (localizada na Rua Gandhi) quanto no ponto de apoio da empresa (localizado na Rua São Paulo), bem como banheiros químicos alocados nos ônibus de transporte dos trabalhadores. Cada veículo de coleta é equipado com garrafas Rus Pernambuco 1843 — Centro — CEPS58I002 — Camavei — Paraná - Fone (45) 3321-8800 EA Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ térmicas com água e, para à equipe de varrição, são disponibilizados cantis para água. Além disso, a empresa mantém parcerias com estabelecimentos públicos e privados, que autorizam O uso de suas instalações sanitárias e acesso a água potável aos funcionários, quando em serviço e devidamente uniformizados. Entre os locais conveniados destacam-se: Ginásios de Esportes Neva, Ciro Nardi e São Cristóvão; Supermercados Festival, Max Atacadista, Allmayer, Muffatão, Irani e Muffato; Postos de Combustíveis Ararajuba c Vip; Secretaria de Cultura; Biblioteca Pública Municipal; Casa de Cultura Zona Norte; Centro Cultural Gilberto Mayer; Teatro Municipal Sefrin Filho; Muscu de Arte de Cascavel; Concha Acústica Praça Parigot de Souza; Unidade de Saúde em geral, Secretaria de Meio Ambiente; Ecopontos Municipais; Ecoparks Municipais; Parques Ambientais; Praça Wilson Joffre; Terminais de Transporte Coletivo; Aeroporto; Rodoviária”, Por fim, registre-se que o reconhecimento da dignidade, da relevância social e da valorização do trabalho dos garis é plenamente legitimo e necessário, Todavia, a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores deve ser promovida pelo Poder Público dentro dos limites constitucionais, não podendo ser implementada à custa da imposição de deveres ilegítimos a terceiros estranhos à relação jurídica existente, Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRÁRIA à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 160, de 2025: Peres LOAD DEGO MACHADO E erTaue em PIDE! /nsidas dó gm Mr João Diego Vercador/Republicanos /Relator HI - VOTO DA COMISSÃO: À Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTRÁRIA à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 160, de 2025. Êo parecer. Sala das Comissões Permanentes. Cascavel, 17 de dezembro de 2025. Guimarães Serginho Ri CRATA Secretário Vercador/PSD /Membro Rua Persismmbuco 1843 — Cony — CEPSSSIMOZ — Cascavel — Paraná - Fone (45) 3321 .S80K)