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materia nº 1064/2025

Tipo Emenda da Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 1064 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaAporte financeiro para apoiar a realização do Congresso de Direito Legislativo, promovido pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem como para a produção de material informativo destinado à capacitação sobre processo e técnica legislativa.
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ESTADO D<> PARAxA
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Projeto de Lei n" 193, de2025. Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio de Cascavel
p^ta o Exercicio Financeiro de 2026.
EMENDAN" lO64 '#wlgffg,'H"
Tipo de Emenda: Aditiva e Modificat-iva
Proponente(s): Vereador Edson Souza/MDB
Agio/Beneficiirio: NOVA
Justificativa: A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar recursos pa:.a a rcahzagdo do Congresso
de Direito Legislativo, promovido pela Comissio de Acompanhamento Legislativo da OAB Subsegio Cascavel,
evento que se dedica d capacitagdo t6cnica sobre processo legislativo, ttcrica legislativa e boas pr6ticas
normativas.
Os recursos serio aplicados na organizagd,o do coflgresso, incluindo despesas com infraesuutura, contratagio de
palestrantes, passagens, hospedagem, coffee break, divulgagio e na produgio de materiais informativos e
orientativos, tais como cartilhas, folders e conte6dos digitais destinados i formagio e aprimoramento dos
participantes.
Resumo da Emenda
Valor aumentado
31 Secretaria Municioal da Casa Civil
Ob jeto/Descrigio: Aporte financeiro para apoiar. a rcahzagdo do Congresso
de Diteito Legislativo, promovido pela Comissio de
Acompanhamento Legislativo da OAB Cascavel, bem
como para a produgio de matedal informativo destinado i
capacitaedo sobre processo e t6cnica leeislativa.
Valor Total R$ 3.452,38 Tr6s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e
oito centavos
Valor diminuido
Orqio: 05 Secretaria Munl de Financas
Unidade: 002 Encarsos Gerais do Municipio
Programa: 0086 Reserva Orgament6ria paru atender as Emendas
impositivas Municipais
Agio/Descrigio: 2795 Reserva Orgamentiri^ par atender as Emendas
impositivas Municipais
Modalidade de aplicaclo 339039000000000000 Outros serviqos de terceiros Pessoa Iuridica
Referencia 91
Valotes Ordin6rios
cancelados:
R$ 3.452,38 Tr€s mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e
oito centavos
Valor Total: R$ 76.659.047,62 Dezesseis milh6es, seiscentos e cinquenta e nove mil,
quareota e sete reais e sessenta e dois centavos.
il\*^ It a Emenda. Sala das SessSes.
Cascavel,9 de dezembrc de2025
Edson Souza
Veteador/MDB
so 14
$#.5 Cascavel ^'
a
O rd,e,wv doy adnogedot do ts ra*ll/
S ubetto d,efi aaratt& - tPR
CASCAVE L
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.2.Da
2. Do ProJeto a ser executado
2. TDENTTFTCA9AO DO OBJETO
O recurso oriundo da Emenda Parlamentar ser6 utilizado para a realizagSo do
Congresso de Direlto Legislativo, promovido pela ComissSo de Acompanhamento
Legislativo da OAB SubsegSo Cascavel, bem como para a produgdo de material
informativo e orientativo destinado A capadtagEo sobre processo legislativo, tdcnica
legislativa e boas pr6ticas nomativas.
O projeto contempla despesas de organizagSo do evento, coffee break, contratag6o
de palestrantes, despesas de passagens, hospedagem, infraestrutura, divulgag6o e
desenvolvimento de cartilhas, folders e materiais gr6ficos e digitais.
3. PUBLICO ALVO
4. OBJETIVOS
Avenfda, Aututtfu, 6 6 I' Alb AWR|
fone.(fw([i) 322+-4896 -GP 85.8os-o3o -GASGAWL -pa*enA
www.oobq.rcattdtunlt
oRDEM DOS ADVOGADOS DO BRAETL SUBSE9AO Oe
CASCAVEL
c.N.P.J.
77.538.510/0002-22
Enderego completo
Avenida AssungSo, 668, baino Alto Alegre
(DDD) Telefone:
45)32244896
Cidade
Cascavel
UF:
PR
CEP
85805-030
E- Mail
silvia@massaroemasca rello. com. br
Nome do responsSvel pela Entldade:
SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO
c.P.F.
014.571.749-60
Enderego completo
Rua Mato Grosso, n'1925, Apto. n'111, Centro, Cep
85.81 2.020. Cascavel - Parand
(DDD) Telefone
(45) 99134-5779
Advogados e advogadas; servidores p0blicos; membros da c6mara municipal;
estudantes de Direito; liderangas comunitdrias; profissionais que atuam com polfticas
p0blicas;e demais cidadSos interessados na compreensEo do processo legislativo e na
melhoria da qualidade das !eis.
4.1 Obletlvo Geral
O dsw d.oy adxogadD dD S ra*il/
S ul>*e*fu dp Cucantdt - ?lR,
CASCAVE L
5. META DE ATENDIMENTO
Promover o aprimoramento t6cnico e democrdtico do processo legislativo por meio da
realiza@o de um congresso especializado e da elaboragEo de materiais orientiativos,
fortalecerdo a atuagSo jurldica, cidadS e lnstitucional no munlclpio de Cascavel.
4.2. Obietivos Especlficos
Oferecer capacitagSo sobre elaboragio, andlise e revisEo de proposi@es legislativas;
Dlsseminar conhecimento atualizado sobre prooesso legislativo municipal, estadual e federal;
Fomecer materialorientativo acessivel a prolissionais, estudantes e I comunidade;
Estlmular boas pr6ticas legislativas, promovendo seguranga jurldica e efici6ncia normativa;
Fortalecer a atuagSo institucional da OAB no acompanhamento leglslativo;
Promover integragEo entre operadores do Direito e agentes p0blicos.
Descdgio da Meta Formas de Avallagfio e Aferlglo
Realizar o Congresso de Direito Legislativo com, no
mfnimo, 100 participantes;
Produzir e distribuir 1.000 unidades de material
informativo;
Realizar no mlnimo 4 palestras ou pain6is tem6tios
durante o congresso;
Garantir pafticlpageo de advogados, agentes
p0blicos, estudantes e da comunidade em geral.
Lista de presenga, certificados emltldos,
relat6rios fotogr6ficos e gravag6es do
evento;
Relat6rio de produg5o, controle de
distribuigdo e disponibilizagEo dos
materiais;
Avenfd,p Anu,fu, 6 6 I - Alfa AWr?,
fo*elfey&s) 322+-+E96 -CEP 65.805.030 -ASCAWL -?ARANA
vmw.oabca*an*amtV
<\
,
Ord,envdoyAdnogdord,atsra*il/
Sub*erfudpcuaan*-tfr
CASCAVE L
6. RESULTADO ESPERADO E IMPACTO SOCIAL
Declaro sob as penas da lei, que as informag6es prestadas slo a expressio da verdade.
Cascavel, 8 de dezembro de 2025.
Massaro
da
Aven fd* Atxt nrlA 66 8 - Al;b AlqR,
fo*elfqy(ail 322+4E96 -CE? E5.8O5-O3O -CI{SUWL -papaNA u)rlw,*ruvdtqnW
Espera-se que o projeto contribua de forma slgnificativa para a qualificagSo da elaboragEo
normativa no municfpio, ampliando a capacidade de advogados, servidores e agentes p0blicos
na prcdugSo e an6lise de leis.
O material orientativo permitir{ o a@sso permanente ao conte0do t6cnico, favorecendo a
formagdo continuada de estudantes e profissionais.
O lmpacto soclal previsto inclui:
. fortralecimento da cidadania por meio do entendimento do processo leglslativo;
. melhoria da qualidade das leis produzldas no imbito municipal;
. aumsnto da transpar6ncia e da participagEo democrdtica;
. fortalecimento institucionalda OAB e de sua ComissSo de Acompanhamento Legislativo.

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