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materia nº 3/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-08
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, sugerindo estudos de viabilidade técnica, administrativa e legal para a criação do Censo Municipal das Pessoas com Deficiência no Município de Cascavel.
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CAMARA Dts
tNl)lC.\(.,\O i:.1" € , DE 2026.
(i)roI rorrcnt c: Vcrcador Dr. Lauri/MDB)
Excelenússinro Scnhor Prcsiclcnte da Cârnara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos ten'nos clo art. 143 clo llegimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expcclicntc ro Poder l:.xccutivo Municipal, sugerindo estudos de viabilidade
técnica, administrativa c legul pâra a criação do Censo Municipal das Pessoas com
Deficiência no Murricí1:iri clc Crscar"cl.
É a Indicação. Sala das Sessões.
Cascavel, 06 de Janefuo de 2026.
tlo(unrento assinado digitalmente
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y3 r,i+§r# Dârr:0 rr0112026 1r:32:03{3oo
Ver iÍ(lLie em https://vàlidaí.iti.gov.bÍ
Dr. Lauri
\/crurrlor/NIDB
Justificativa:
A presente Indicaçlto tenl por ob jctir,o suucrir ao Poder Executivo a ciaçío de um Censo
Municipal das Pessoas corn l)cficiêrrcia, instrruxerlto fundamental púa a formulação de políticas
públicas mais justas, eficicrrtcs c irrclusivas.
A iniciativa visa iclcntificar, rnal)câr e reunit dados reais sobre a população com
deficiência no municípir>, abrangcnckr inf«rrmações socioeconômicas, educacionais e relativas ao
âcesso a serviços essenciais, cor-r'ro saúclc, assistência social, transpoÍte, mobiüdade urbana e
inclusão no mercado dc t.rrrl-,allio.
O censo deverá c()lltcr-upLrr toclas as cttegorias previstas na ki Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (l-ci n" 13.1,\6/2015), incluindo pessoas com deficiência física, sensorial,
intelectual, psicossocial c Pcsst.,rrs corn 'l'rrtnstorno do Espectro Autista (fEA), sempre com
respeito àprivacidade, à dignitlarlc hurlana c à Lci Gcral de Proteção de Dados (LGPD).
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800
Ccntro cEP 85810-021 Cascavel - Paraná
lax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:
admin@carnaracascavel.pr.gov.br

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