C,qMA
E,S:TADO DC) PAR TSÁ
CÂMARA
ÔE CASCA\,,Fi PRoJETo DE LEr x" 212 , DE 2025.
r/eregCor, ío SeffeÍúrio
Dispõe sobre a condução e permanência de cães das raças
consideradas potencialmente perigosas em vias públicas,
logradouros, locais de acesso coletivo no âmbito do
Município de Cascavel e dá outtas providencias.
A Cãmaru Murucipal de Cascavel, Estado doParanâ, ^pÍoval
Art. 10 Esta Lei drspõe sobre a condução e a permânência de cães das raças considetadas
potencialmente perigosas em vias públicas, logradouros e locais de acesso púbüco no Murucípio de
Cascavel.
Patágtafo único. Para os Íins desta Lei, consideÍam-se Íâças potencialmente perigosas as
segurntes
I - mastim napolitano;
II - pit bull;
III - rottweiler;
IV - pastor alemão;
V - akrta;
VI - fila brasileito;
VII - dogo argentino;
VIII - bull tertier;
IX - cane coÍso;
X - chow chow;
XI - doberman;
XII - raças derivadas ou variações de qualquer das raças mencionadas nos incisos
anterlores.
Àfi.20 A condução de cães de raças potencialmente em vias públicas, ou locais
de acesso coletivo somente será permrtida com o uso obrigatório
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camar
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ESTADO DO PAFtArrlÁ
I - coleira;
II - guia curta de condução, com no máximo 1,5 m (um metÍo e meio);
III - enforcador apropriado para a tipologia racial;
IV - focinheira que permita a normal tespiração e transptração do animal.
AÍt. 3" Todos os cães potencialmente perigosos previstas no artigo pnmetro, deverão
portaÍ em sua coleira ou acessório eqüvalente, identificação visível e legível, contendo
obrigatoriamente:
I - nome do animal;
II - nome completo do tutor ou responsável legal;
III - endereço residencial atualizado;
IV - telefone de contato;
§10 O tutor é responsável por manter atuahzadas as informações de idenuficação, sob
pena de aphcação das sanções previstas nesta Lei.
§20 O tutor também poderá rcaltzaro cadastro do an:.mal no portal Sinpaunhas, utilizando
um QR Code Íixado na coleira do cão.
Art. 4" O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades:
I - multa no valot de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Murucípio, aplicada ao tutor ou
responsável que condtzk o cão das Íaças mencionadas nesta Lei sem o uso da focinheira
obrigatória;
II - multa no valot de 100 (cem) Urudades Fiscais do Município, apücada ao fLrtor ou
tesponsável cujo animal das raças mencionadâs no aÍt. 7" fu)a da residência ou do local de guarda
e venha a carrsaÍ ataque a pessoas ou a ouúos animais.
Patâgtafo único. Em caso de rerncidência nas infrações previstas neste artigo, o r.alor da
multa será apücado em dobto.
Art. 5o Ficam überados dos cumprimentos desta càes utüzados pelas forças armadas
de segurança e os cães-gúas.
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E,S:fADO f)O PAR.AfrlÁ
Att. 6o Poderão ser colocadas placas de advertência nas entradas de parques, praças e vias
pública orientando os contribuintes sobte a presente lei.
Aft. 70 O Poder Executivo poderá tegulamentaÍ a pÍesente Lei naquilo que coubet e for
necessáti.o à sua efetiva publicação.
AÍt. 8o Esta Lei entÍa em vigor na data de sua pubhcação oÍicial
Art. 9o Fica tevogada aLeí n" 3.984, de 20 dezembro de 2004.
P alácio Jos é Neves Fotmrghier r, 7 4o aniv ersário de Cascavel.
Cascavel, 16 de dezembro de 2025.
(-
Guimatães Telepat Setginho
/PMB DE Vereadot/PSD
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como finahdade regulamentar a conduçào e a permanência
de cães das raças consideradas potencialmente perigosâs em vias públicas e locais de grande
cnculaçào no Município de Cascavel, visando garantu a segurança da população e a proteção de
ouúos animais.
Nas últimas semanas, Cascavel tem regisúado episódios alarmantes envolvendo ataques
de cães da r.aça pitbull, que resultaram em ferimentos gÍaves lacerações âs pessoas e até mesmo em
óbitos de ammais domésticos. Casos Íecentes nonciados pela imprensa local dão conta de situações
em que pedestres fotam surpreendtdos pot cães sem focrnheira ou güa adequada, provocando
pânico e colocando em risco a integridade física da comurudade.
A preocupação da população é legítima: aforça física e o instinto de defesa dessas raças
exigem cüdados redobrados de seus tutoÍes. Não se úata de demorizar ou discriminar os animais,
mas sim de reconhecer que determinadas Íaças possuem características que demandam maior
responsabiüdade na condução em espaços coletivos.
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ES:TADO DO PAR.AT{Á
Além disso, este Projeto segue recomendações de boas prátrcas já adotadas em outÍos
municípios e estados brasileiros, que estabeleceÍam noÍmâs semelhantes, visando reduztr os riscos
de acidentes e Íesponsabrlizx os tutoÍes pelo manejo coÍreto de seus arumais.
Destaca-se que a lei pÍoposta não impede aciação, guarda ou afeto em relação a esses
cães, mas apenas estabelece critérios básicos de segurançâ, como o uso obrigatódo de colera, guia
curta, enforcador adequado e focinheita, além da proibição de permanência em locais de alta
concentÍâçào de púbüco, especialmente próximos a escolas, pÍaças e parques.
Ouuo ponto televante é a exrgência de identi[rcaçào visível eatualtzada do ammal e de
seu tutoÍ. Tal medida contribuirá pâÍâ responsabi\zar os proprietários em casos de incidentes,
aumentando a eftcâcla das ações frscahzatôrias e evitando a impunidade.
Ente as medidas previstas, destacam-se a obdgatoriedade do uso de focrnheira, coleira e
gúa curta em locais púbücos, bem como a idennficação visível do animal e de seu tutor. Além
disso, o ptojeto prevê penalidades ptoporcionais ao descumprimento das normas, com multa de
50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (JFM) para casos de condução sem focinheira, e
multa de 100 (cem) UFM quando houver fuga do cão e consequente ataque a pessoas ou a outros
animais, sendo a reincidência punida com o dobro do valor.
Tais medidas visam fortalecer a cultura da posse responsável, responsabt\zando os tutoÍes
por eventuais omissões e garantindo maior eficácia às ações fiscalizatórias.
Por fim, o projeto estabelece urn pÍ^zo de 30 (trrnta) dias para adequação, possibrJrtando
que todos os tutoÍes se adaptem às exigências legais antes do início das Frscalizações e penaüdades.
Portanto, diante do aumento de registros de ataques de cães potencialmente perigosos em
Cascavel, este Projeto de Lei busca agir de forma preventiva, equiübrando o cliteito de posse
responsável dos animais com o dever constitucional de zelat pela seguraflça e bem-estar da
coletividade.
Âssim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para da ptesente
proposta, que se Íeveste de urgência e necessidade, visando resguardar
tÍazer mais tranquilidade à população cascavelense.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (45)
acidentes e
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracasca