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uERIMFTNIO x"Y21 ,DE 2025.
(?roponente: Veteadora Bia Âlcantar" /P\
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Càma:ra Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. i.19, § 1" do Regrmento Intetno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente à Serlctaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando
informações sobre altetações no cardáp';o escolar da tede de ensino.
1. QuaI o motivo p^r^ ^ alteração c1o catdápio escolar no mês de dezembrc de 2025,
especialmente quanto à redução da ofetta de ptoteínas (como caÍÍles, ovos ou outras fontes ptoteicas)?
2. Houve mudança no coÍrtrato, eclital ou pÍocesso de compra dos gêneros alimentícios
que tenhâ impactado a composição do cardápio? Em caso afumativo, solicito cópia do pÍocesso.
3. Qual profissional técnico (nutticionista tesponsável) autorizou e assinou a mudança do
cardápio? Qual o paÍeceÍ nuúicional que fundernentâ a alteração? Favot enviar cópia do documento.
4. Qual a iustificativa p^ra ^ insetção frequente do item "DIA LIVRE" nos cardápios
enviados às escolas, e quais alimentos estão scndo cfetivamente oferecidos nesses dias?
5. As mudanças rcaitzadas marrtêrrr conformidade com as normas do Ptogtama Nacional
de Alimentação Escolar e com as exigências nutricionais mínimas poÍ farxa etâia ptevistas no
Planejamento de Cardápios para a Âlimentação Escolar (N{inistério da Educação)?
6. Solicito aíálise técnica contcndo o cálculo nutricional comparativo entte o cardápio
anteriot e o vigente.
E o que Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 11 de dezembro de 2025.
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YereadorafPT
Justificativa
O presente requerimento üsa assegurâr transpatência admirristtativa, garunlr o
cumprimento das normas que Íegem a alirnentação eseolar e zelar pela qualidade nutricional oferecida
às crianças e adolescentes da rede municipal, especialmente diante de indícios de redução de proteínas
no cardápio e do uso ÍecoÍÍente de datas sem definição alimentar clara ("dia üvte").
A metenda escolar é política pública essencial e integm o direito à educação, sendo dever
do Município o fornecimento de alimentação equübrada, saudável e adpquada, confotme determina a
Iegislação federal e municipal ügenqe, como o Progtama Nacional de Alimentação Escolar (PNÂE),
que determina que a alimentação escolar deve atender às necessidades nutricionais dos estudantes,
garantindo qualidade, reguladdade e o apoÍte adequado de macronutrientes essenciais, como ptoteínas,
conforme odentações técnicas do FNDE e a Lei Municipal n" 7.727, de 28 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a ampliação da aqúsição de produtos otgânicos e da agricultuta famiüat, incentivando a
oferta de alimentos saudáveis e nuúitivos na mcrenda escolat.
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Cascavel -
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