texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*{"*
*'e\'* 6fimnrn #lunictpst üe 0nscut Ê[
ESTA.[}O DO PAR'AN
CÁMARA
REeuERTMENTo x" Yzs , DE 2025.
Vcrceõor . 10 êoüelâ?to
(Proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmata Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, solicitando
informações acerca da Lei Municipal n" 7.369, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a
disponibiüzação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida.
1. No período compreendido enue 17 de maio de 2022 até a presente data, quantos
playgrounds foram instalados no município? Desses playgrounds, quantos foram projetados ou
adaptados desde a instalação para atender crianças com deÍiciência ou mobilidade teduzida, segundo os
critérios da Lei n" 7.369, de 2022? Forneça relatório üscriminado por ano desde maio de 2022.De 1,7 de
maio de 2022 atê a presente data, qual o quantitativo de playgounds instalados no município?
2. Quantos playgrounds atualmente estão em conformidade com a Lei n" 7.369, de 2022?
Especifique e informe o local.
3.. Hâ algum plano municipal, cronogÍâma ou oÍçamento púbüco destinado para adaptar os
playgrounds existentes e/ou construir novos parques inclusivos? Se sim, fornecer o plano ou
cfonogfama.
É o q,r. Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 10 de dezembrc de2025.
dlr* ,0,
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
 Lei Municipal n" 7.369, de 17 de maio de 2022, estabelece a obrigatodedade de
disponibiüzação de brinquedos adaptados paru crianças com deÍiciência ou mobiüdade reduzida em
playgrounds públicos e privados do Município de Cascavel.
Trâta-se de uma normâ de grande relevância social, uma vez que gârante condições mínimas de
inclusão, acessibilidade e equidade no direito ao laze4 conforme preconizado pela Constituição Federal,
pelo Estatuto da Pessoâ com Deficiência Qei 1,3.146/2015) e pelas diretrizes de acessibilidade urbana.
Dessa forma, o presente requerimento busca acessar dados precisos e auahzados, indispensáveis
para
^
análise da efetiva execução e do grau de cumprimento da Lei n" 7.369, de 17 de maio de 2022.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov .br
open original →