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ESTADO DO PAIIANÁ
CASCAVEL
REQUERTMENTO N"426 , DE 2025.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Vereador. 'lô 9creláao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1" do Regimento Intetno desta Casa de kis, que seja
encaminhado expeüente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando
informações acerca da Lei Municipal n" 7.369, de 18 de maio 2022, quLe dispõe sobre a
disponibilização de brinquedos adaptados paru crianças com deficiência ou mobiüdade reduzida
nas escolas e centros municipais de educação infantil.
1. No período compreendido entre 17 de maio de 2022 até a presente data, quantos
playgrounds fotam instalados nos Cmeis e escolas municipais? Desses playgrounds, quantos foram
ptojetados ou adaptados desde a instalação para atendet crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, segundo os critérios da Lei n" 7.369, de 2022? Fomeça relatório discriminado por ano desde
maio de 2022. De 17 de maio de 2022 até â presente data, qual o quantitativo de playgounds instalados
nos cmeis e escolas municipais do município?
2. Quantos playgrounds atualmente estão em conformidade com a Iri n" 7.369, de 2022?
Especifique e infotme o local.
3.. H algum plano municipal, cronograma ou orçamento público destinado para adaptar os
playgrounds existentes e/ou construir novos pârques inclusivos? Se sim, fornecer o plano ou
cfonogfâmâ.
É o qre Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 10 de dezembro de 2025.
@fimnrn #lunictpst [e 0ugrnlrÊ[
CÀ*^ J,
Edson Souza
Veteador/MDB
Justificativa
A Lei Municipal n" 7.369, de 17 de maio de 2022, estabelece a obdgatoriedade de
üsponibiüzação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobiüdade reduzida em
playgrounds públicos e privados do Município de Cascavel.
Trata-se de uma norma de grande relevância social, vma vez que garante condições mínimas de
inclusão, acessibilidade e equidade no direito ao laze4 conforme preconizado pela Constituição Federal,
pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência !-ei 13.146/2015) e pelas diretrizes de acessibilidade urbana.
Dessa forma, o presente tequerimento busca acessar dados precisos e attaltzados, inüspensáveis
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análise da efetiva execução e do grau de cumprimento da Lei n" 7.369, de 17 de múo de 2022.
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