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ESTADo DO PARAnUÁ
CÂMARA
CAMARA
REeuERTMENTo x"AJ8 , DE 2oz5
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@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cãmaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, soücitando
informações âcerca dos terrenos que estão sendo utilizados de forma compartilhada entre as
escolas municipais e colégios estaduais.
1. Quantas escolas no município de Cascavel funcionam em terÍenos que são compartilhados
enüe a rede municipal e estadual de ensino? Especifique o nome das escolas municipais e estaduais que
compartilham o mesmo tetreno, com indicação do endereço e se o terreno pertence ao município ou ao
estado.
2. Existe algum processo administrativo ou legal em andamento pua a rcgtiarização fundiária
dos lotes atuâlmente compartilhados entre escolas municipais e estaduais, visando o desmembramento e
a transferência de tinrlaridade do município pan o Estado ou do Estado para o município?
3. Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, informe quais são os terrenos e
lotes envolvidos, o estágio atual de cada ptocesso e para qual ente federativo será formalmente
transferida a posse dos respectivos teffenos.
E o que Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 08 de dezembro de 2025.
dk^^ ,L
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
No exercício do poder f\sçalizatório, atribüção inerente ao Poder Legislativo, requeiro as
informações acima descritas, pois a identificação dos imóveis e das instituições envolvidas auxilia na
anáüse de possíveis necessidades de expansão, reforma, adequação ou regularizaçáo, garantindo que o
ambiente escolar continue atendendo com qualidade as demandas da comunidade.
Além disso, conhecer a situação dos terrenos compartilhados contribui para um planejamento
mzrs efrcaz das políticas públicas educacionais, evitando conflitos de gestão e assegurando que ambos os
sistemas de ensino possam operar de maneira harmônica e or.garizada.
Dessa forma, o presente requerimento visa obter informações precisas e atualizadas, subsidiando
futuras ações, proposições e encaminhamentos necessários.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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