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materia nº 719/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 719 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel, solicitando informações a respeito da efetivação da Lei Municipal n° 7.190, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica.
native_id39800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-19 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-12-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADo Do eanaruÁ
ICIPAL ÓE CASCAVEI
\lqrn,:ldôr " 1o Sectêíárió
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmata Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1'do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel,
solicitando informações a respeito da efetivação da Lei Municipal no 7.190, de 23 de
dezembro de 2020, que dispôe 
^cerc^ 
da reserva de 7o/o (um por cento) de casas populares
para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica.
1. A Cohavel possui fluxo específtco para atendimento de mulheres em situação de
violência? Esse fluxo é público e acessível?
2. Quantas moradias populares foram entregues desde a vigência da Lei 7.190 de 2020?
Quantas foram destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica?
3. Há previsão de novos empreendimentos habitacionais que contemplem a reserva
prevista na lei supracitada? Se sim, qual o quantitativo estimado?
4. Existem mulheres atualmente em lista de espera para essa reservâ especíÍica de
moradias?
5. No caso de haver mulheres na lista de espera, quais os critérios de seleção adotados?
Nesse processo hâ parceria com as Secretarias ou com os órgãos da rede de proteção para construção
de fluxos coniuntos (I,Iinistério Público, Defensoria Pública, Assistência Social ou Segurança Pública,
etc)?
6. Quais ações de fiscalização e avaltação têm sido feitas patr- gannttr a efetividade dessas
políticas públicas?
E o que Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 11 de dezembro de 2025.
V
Justificativa
 presente proposição tem por finalidade acompanhar a efetividade da Lei Municipal n"
7.190 de 2020, que determina a Íeserva de lo/o das unidades habitacionais populares para mulheres
vítimas de violência doméstica. Passados quatro anos desde a sua promulgaçío, é fundamental verificar
se essa política pública vem sendo devidamente implementada pela Cohavel, considerando que o acesso
à moradia segura é uma das condições essenciais para que mulheres em situação de violência consigam
romper o ciclo de agressões e reconstruir sua autonomia.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paraná
REQUERTMENTO N" Y / 9,DE 202s,
(Proponente : Vereadora Bia Alcantaru / VI)
t.
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
t
Câmnrrr ffiluntripu[ üe {,xgrelrel
ESTADo Do eanaxÁ
Nesse sentido, as informações solicitadas buscam esclarecer quantas moradias fonm
entregues desde a ügência da lei e quantas delas beneficiarzm diretamente mulheres nessa condição,
bem como identificar se existe fila de espera especíÍica para esse púbüco e quais critérios de seleção
vêm sendo utilizados. A articulação com a rede de proteção 
- 
como Ministério Público, Defensoria
Pública, Delegacia da Mulher, CREAS e Patrulha Maria da Penha 
- 
também é um elemento central
para garantir que a prioridade estabelecida em lei seja aplicada de forma justa e eÍiciente, razáo pela qual
é importante compreender como esse fluxo tem ocorrido na prâdca.
Além disso, torna-se indispensável conhecer quais ações de fiscaüzação, monitorameflto e
avahação a Cohavel adota pa:o assegurâr o cumprimento da legislação e a transpaÍência dessa política
habitacional. O acompanhamento permanente dessas informações pelo Poder Legislativo é
fundamental paru garunar que o Município cumpra sua obrigação de proteger mulheres em situação de
violência, fortalecendo políticas de prevenção, acolhimento e pÍomoção de direitos.
Diante disso, o presente requerimento visa gatanttt a transparência, o controle social e a
efetividade de uma política pública essencial pàra 
^ 
proteção das mulheres de Cascavel.
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
Rua Pernambuco,1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná

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