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materia nº 724/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 724 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando informações sobre os atendimentos às pessoas com Doença Celíaca.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-19 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-12-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do PARAmÁ
REeuERTMENTo x" Y2? , DE 2ozs.
Vorordor. to gccrrl,?to
(Proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cãmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando informações
sobre os atendimentos às pessoas com Doença Celizca.
1. Como está estrututado o fornecimento de alimentos destinados às pessoâs com Doença
Celiaca em tratamento de saúde no município? Detalhe se existe programa específico, setoÍ responsável e
fluxo de atendimento.
2. O município está rciltzando a aqüsição de alimentos sem glúten por meio de cornpra
direta,licitação ou convênios com terceitos?
3. Qual é a diferença de custo unitário entÍe a refeição destinada a pacientes com doença
cebaca e a refeição oferecida aos demais pacientes?
4. Quais empresas ou fornecedores estão atualmente habiütados a fotnecer alimentos
isentos de glúten par^ o município? Informar nzão social, vigência dos contratos e valores empenhados.
5. Os alimentos adquiridos atendem às normas sanitárias e às exigências da legislação
vigente relacionada à Doença Celiaca e à ronrlagem de produtos sem glúten?
6. Quais critérios são utiüzados pelo município para selecionar e avahar os alimentos
oferecidos às pessoas com Doença Celíaca?
7. Quantas pessoas com Doença Celíaca estão atualmente cadastradas e sendo atendidas
pela política municipal?
8. Existe controle ou fiscalização sobre o armazenâmento, transpoÍte e entrega desses
alimentos? Informar como é feito o monitoramento e quais órgãos são responsáveis.
9. Existe planejamento parra ampliar, atrtalizar ou melhorar o fornecimento de alimentos
destinados às pessoas com DoençaCeliaca?
E o que Requer. Sala das Sessões.
Cascavel, 11 de dezembto de 2025.
8Xxr- à"
Edson Souza
Vereador/MDB
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail
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ESTADo D«r PARAruÁ
Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade obtet informações detalhadas sobre a implementação
do projeto que institui a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celiaca no
Município de Cascavel. Considerando que a Doença Celiaca é uma condição de saúde que exige restrição
alimentar rigorosa e permânente, toma-se essencial gatarrrat que os alimentos fornecidos pelo poder
público atendam integralmente às normas sanitárias, nutricionais e legais aplicáveis.
A transparência no fornecimento, a verificação do cumprimento das exigências legais, bem como
a comprovâção da origem e da conformidade dos alimentos distribúdos, são medidas indispensáveis para
a proteção da saúde dos beneficiários.
Diante disso, a obtenção dessas informações é necessáia paru acompanhar a efeava execução da
política municipal, ailtar seu alcance e âsseguÍar que os recursos públicos estejam sendo apücados de
forma cotÍeta, eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone (45) 33
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail : cecd @cama ra

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