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materia nº 43/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a implantação de brinquedos adaptados e acessíveis nos parques infantis públicos do Município de Cascavel, de forma gradual e proporcional ao número de brinquedos existentes em cada parque, garantindo acessibilidade e inclusão de crianças com deficiência.
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ESTADO Do PARAN{ET^*
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rNDrcAÇÃo N" q 3 ,DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Ptesidente da Cãmaru Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a
implantação de brinquedos adaptados e acessíveis nos pârques infantis públicos do
Município de Cascavel, de forma gradual e proporcional ao número de brinquedos
existentes em cada parque, garantindo acessibilidade e inclusão de crianças com
deficiência.
E a Indrcação. Sala das Sessões.
Cascavel, 06 de janeiro de 2026.
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Justificativa:
A presente solicitação dingrda ao Chefe do Poder Executivo tem poÍ finalidade promover
a inclusão social e o direito aolazer das crianças com deficiência, assegurando o acesso igualitário
aos parques infantis públicos do Município de Cascavel.
A Constituição Federal, em seu afi.Z3,inciso II, estabelece como competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção da assistência púbüca e da
inclusão das pessoas com deficiência, legitimando a atuação do Município rru adoção de poüticas
públicas voltadas à acessibilidade,
A implantação de brinquedos adaptados em paÍques infantis repÍesenta medida de alto
impacto social, pois possibüta o convívio, a socíaltzação e o desenvolvimento integral das crianças
com deficiência, promovendo ambientes verdadeiramente inclusivos e acessíveis.
Ressalta-se que a pÍesente Indicação não cria caÍgos, nào alteta a estÍutuÍa administrativa
do Município, nem impõe execução imediata de despesas, limitando-se a indicar rtiretrizes de
política pública, com implantação gradual e planejada, respeitando a autonomia adminisuativa e
otçamentária do Poder Executivo.
Nesse sentido, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n" 878.911/RJ (Tema 912), reconhece que o Poder Legislativo pode
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EsTADO DO EANAntÁ
pÍopoÍ políticas púbücas de inclusão social, ainda que sua implementação demande investimentos
do Executivo, desde que não haja interferência direta na orgarização adminisüativa.
Diante do exposto, considerando a televância social da maténa, o respaldo constitucional
e jurisprudencial, bern como a necessidade de tomar os espaços púbücos mais inclusivos, justifica￾se plenamente a pÍesente Indicação, contribuindo paÍa a construção de uma cidade mais acessível,
humana e jusa.
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