| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-01-19 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que estude a viabilidade técnica, jurídica e financeira para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes que comprovadamente sejam doadores regulares de sangue, nos termos a serem definidos em futura regulamentação. |
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ES"nADo Dc> eanaNÁ rNDrcAÇÃo N" 53 , DE 2026. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentíssimo Senhor Ptesidente da Càman Municipal de Cascavel. INDICO, nos teÍmos do art. 743, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo soücitando que estude a viabilidade técnica, iuídica e financeira p^n ^ concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes que comprovadamente sejam doadores regulares de sangue, nos teÍmos a seÍem definidos em futura tegulamentação. É a Indicação. Sala das Sessões Cascavel, 13 de janeto de2026 ? 'vr-ê'4 Pblicial Madril Vereador/PP Justificativa: Â doação de sangue é um ato de extrema relevância social, indispensável para a manutenção dos estoques dos bancos de sangue e paÍa a pÍeservâção de vidas, especialmente em situações de emergência, cirurgias e tÍatameÍrtos contínuos. A concessão de desconto no IPTU como forrrra de incentivo e reconhecimento aos doadores regulares ÍepÍesenta uma política pública de estímulo à solidariedade, além de contribuir pata o aumento do número de doações voluntárias e ÍecorÍentes no município. Diversos municípios brasileiros jâ adotam medidas semelhantes, com resultados positivos no fotalecimento das campanhas de doação e na conscienttzação da população sobre a impotância desse gesto altruísta. Trata-se de iniciativa que alia responsabiüdade social, valorizaçã.o do cidadão solidário e interesse público, motivo pelo qual se entende pertinente a anáüse e eventual implementação pelo Poder Executivo. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Fone .gov l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama