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materia nº 94/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando a isenção tributária da taxa de alvará para as associações de moradores do município de Cascavel.
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(Proponente: Vereador Contador Mazuttt / PL)
PE CAsÇAV
em
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos terÍnos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, soücitando a isenção
tributária da taxi de alvarâ p^n 
^s 
associações de moradores do município de Cascavel.
É a Indicação. Sala das Sessões'
Cascavel, 16 de janeito de2026.
C
Vereador/PL
Justificativa:
As associações de moradores do município de Cascavel, desempenham um papel crucial,
pois atua como um elo entre â comunidad. . o pàd.r público. Atua diretamente com a população,
envolvendo as famílias com eventos (jantares, almoços,gincanas, ações sociais, feiras, iogos, dentre
outros), a fim de arrecadar fundos para custear as despesas básicas de manutenção, e envolver a
.o-oáíd"d e p^r discutir e traçzLÍ rçô.r pr., temáticas de transformação da sociedade'
Outrâ função de atuação das associações, é política e social, fazendo com que a voz _do
povo chegue de fato até aos gestores púbücos, reivindicando melhorias P^r^ suas comunidades,
através de requerimentos, ofícios, etc., tornando a comunidade mais viva e âtuante'
Tendo em vista, o importante trabalho da diretoria, gratuitamente, (não é remunerada), em
prol da comunidade, destrcarrão que o valor das promoções é usandoPa:.: manutenção da própda
associação, a tax^ àe alvarâ, se toma onerosa, dificultando o importante trabalho de base, o qual
naturalmente se dá em parceria com o município.
Rua Pernambuco,1843 Ce ntro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45t 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracasca

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